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GABARITO: LETRA E
Adjudicação:
Trata-se de ato administrativo declaratório porque reconhece a condição do adjudicatário, de vencedor da competição. Além disso, a adjudicação é ato vinculado na medida em que a comissão é obrigada, após a homologação, a encerrar o procedimento com a prática desse ato que declara como adjudicatário o vencedor do certame.
A adjudicação produz dois efeitos principais:
a) atribui o direito ao vencedor de não ser preterido na celebração do contrato;
b) provoca a liberação dos licitantes vencidos.
Importante destacar que o adjudicatário não tem direito adquirido à celebração do contrato, mas mera expectativa de direito. Isso porque, mesmo após a adjudicação, a Administração não é obrigada a celebrar o contrato, cabendo-lhe avaliar a conveniência e oportunidade da contratação.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Gab. (E)
Adjudicação compulsória ao vencedor – Significa que, vencida a licitação, a Administração não poderá adjudicar outro que não o vencedor, salvo se este desistir expressamente da licitação, ou não firmar o contrato no prazo estabelecido, sem motivo justo. Neste caso deve-se aplicar as sanções previstas na Lei. A Administração não pode, também, abrir nova licitação enquanto estiver válida a adjudicação anterior.
O direito do vencedor restringe-se à adjudicação e não à contratação, pois mesmo após a adjudicação - que é o ato de proclamar a proposta classificada em primeiro lugar - a Administração ainda poderá revogar ou anular a licitação ou, ainda, adiar a contratação em nome do interesse público
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gaba E
HOMOLOGAÇÃO → EU CONFIRMO
ADJUDICAÇÃO → EU ENTREGO
pertencelemos!
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A questão exige o conhecimento da Lei de Licitações, que é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.
Vamos às alternativas:
A - incorreta. A ratificação é o ato que confirma a validade de um ato anterior. Cuidado para não confundir com a retificação, que é o ato de corrigir um erro.
B - incorreta. A convalidação é o ato de corrigir/tornar válido um ato que possuía um defeito sanável (ou seja, um vício existente na forma ou no conteúdo de um ato administrativo).
C - incorreta. A homologação é o ato em que uma autoridade torna válido/confirma um ato, atribuindo força executória ou validade.
D - incorreta. A sustentação não tem qualquer relação com a Lei de Licitações.
E - correta. É justamente a adjudicação o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.
Gabarito: E
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Resposta correta, letra E!!!
Mas como chegar à resposta?
As alternativas trazem cinco respostas. No dia da prova, seria muito fácil dar "UM BRANCO" e não conseguir ter a certeza da resposta.
As três primeiras alternativas trazem quase a mesma significação (apesar da homologação destoar um tanto das demais). De qualquer forma, essa aproximação conceitual permite que você afaste as alternativas, pois, caso contrário, a questão seria nula.
Quanto à SUSTENTAÇÃO, confesso que nem saberia dizer como ela se encaixa no assunto. Afasto de cara.
Adotando um critério eliminatório, sobra apenas a homologação.
Tentem (sempre que possível) fazer o caminho inverso: eliminem as alternativas, e depois partam para a busca da resposta.
Flávio Reyes - Tutoria e planejamento de estudos para provas objetivas da Magis, MP e Procuradorias
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GABARITO LETRA E
*Adjudicação
*Após homologar o procedimento, adjudicará o objeto da licitação ao licitante que venceu o certame. A adjudicação é o último ato do procedimento e é vinculado.
>A Administração apenas não efetuará a adjudicação nas hipóteses de anulação ou revogação da licitação (art. 49, ).
DICA!
--- >Adjudicação: ato vinculado
--- > Contrato da adjudicação: é ato discricionário.
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[Gab. E]
FASES DE UM PROCESSO LICITATÓRIO:
Abertura >>> Habilitação >>> Abertura do Processo >>> Julgamento e Classificação >>> Homologação >>> Adjudicação.
ADJUDICAÇÃO NA LICITAÇÃO: O ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação.
HOMOLOGAÇÃO: declara o licitante vencedor. (aprovação do procedimento).
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GABARITO: LETRA E
Adjudicação - atribui ao vencedor o objeto da licitação
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Resposta:Letra E
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#ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA#
A adjudicação nada mais é que a declaração oficial de quem venceu a licitação.NÃO é ainda a celebração do contrato administrativo.O licitante NÃO tem direito à contratação,na medida em que a Administração irá definir se celebrará ou não o contrato.
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o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se adjudicação é o mesmo que atribuir o vencedor o objeto da licitação.