- ID
- 5067808
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Frecheirinha - CE
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha,
responda às questões 58 a 60
O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano
Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da
competência municipal, de funções da vida coletiva,
abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e
considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos,
sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano deverá conter
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o
zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins
urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.
II. No que se refere ao assunto econômico, o Plano deverá
inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições
relativas à sua infraestrutura econômica e integração da
economia municipal à regional.
III. No que se refere ao aspecto social, deverá o Plano conter
normas de promoção social da comunidade e criação de
condições de bem-estar da população.
IV. No que respeita ao aspecto administrativo, o Plano deverá
consignar normas de organização dos serviços públicos
locais e demais instituições que possibilitem a permanente
planificação das atividades públicas municipais e sua
integração nos planos estadual e nacional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.