Questão 5068168

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da Câmara, e puniu Carlos e Eduardo, também servidores da Câmara.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que João

• A. não poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, pois tais atribuições são privativas da Mesa.
• B. poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, mas não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois compete aos Vereadores punir os servidores vinculados aos seus gabinetes.
• C. agiu ilegalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras, pois compete ao Secretário de Finanças deferir qualquer aumento real aos servidores do Município.
• D. não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois tal atribuição é privativa da Mesa, mas agiu legalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras.
• E. agiu corretamente, pois são atribuições do Presidente da Câmara conceder gratificações e licenças e punir servidores da Câmara Municipal.

Gabarito: E