ID 5068174 Banca VUNESP Órgão Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Ano 2019 Provas VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90). Alternativas O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa. O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito. Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria. Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura. As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto. Responder