- ID
- 5068381
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para garantir o sossego dos cidadãos, Lei no
10.052/2012,
o Poder Executivo, após interdição de um estabelecimento, como bares e similares, que funcione em horário especial noturno ou 24 horas, poderá conceder nova licença de
funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente, transcorrido o prazo de