Questão 5070229

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Emergencista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Intensivista Pediátrico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Nefrologia Infantil; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Otorrinolaringologista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Proctologia; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria Infantil; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Reumatologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 133/1985

Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade a quem couber a nomeação verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento.
• B. O exercício terá início no prazo de até dez dias contados da data da posse. Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.
  
• C. Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil, para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização com prejuízo da retribuição.
  
• D. O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.
  
• E. As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma, podem ser cumuladas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D

  Art. 25 - A autoridade a quem couber dar posse verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram

  satisfeitos os pressupostos legais para o provimento. (ALTERNATIVA A)

  Art. 29 - O exercício terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.

  § 1º - Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação. (ALTERNATIVA B)

  Art. 92 - Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou

  pela respectiva organização estudantil para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou

  competições esportivas, poderá ser concedida autorização sem prejuízo da retribuição. (ALTERNATIVA C)

  Art. 47 - O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se

  lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado. (ALTERNATIVA D)

  Art. 118 - As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou

  complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma, excluem-se

  mutuamente. (ALTERNATIVA E)