Questão 5070727

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Andradas - MG
• Ano: 2020
• Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei Federal nº 8.429/1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• A. Esta legislação alcançará somente àquele que, empossado em cargo ou emprego público, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
• B. Esta legislação alcançará àquele que, empossado em cargo ou emprego público na esfera Federal, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
• C. Esta legislação alcançará também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
• D. Esta legislação alcançará somente àquele que, nomeado como agente público, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Gabarito: Letra C

  É o chamado "Agente Impróprio":

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Bancas de um nível inferior devemos buscar sempre a literalidade da lei. Por isso letra C! Entretanto, é inegável que a questão possui 2 respostas corretas, pois o empossado em cargo ou empregado público na situação descrita também está sujeito à LIA.

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.
  

  
  

  Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, bem como qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
  

  
  

  
  

  Para responder ao questionamento trazido pela banca, importante conhecer a literalidade dos seguintes dispositivos:
  

  
  

  “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  

  
  

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Sendo assim, nítido que a norma alcança não só os agentes públicos, mas também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, estando correta, portanto, a letra C.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C