Questão 5070742

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Andradas - MG
• Ano: 2020
• Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Nos termos da Lei Federal 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do pregão:

• A. Aqueles cujos valores não ultrapassem R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) no exercício.
• B. Aqueles cujos valores não ultrapassem R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) no exercício.
• C. Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade, carecem de instrumento próprio ou de nota técnica vinculada, pois não é possível defini-los objetivamente em edital.
• D. Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  Art. 1º 

  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  Lembrando!

  • Bens e serviços comuns (descritos objetivamente) usará o pregão.
  • Já serviços especiais não utiliza o pregão.

  Adendo para o mais cobrado.

  Serviços de engenharia:

  1. Se for comum= Pode pregão;
  2. Se for especial= Não pode.

  Lembrando que "obras" não podem. (Lembre: Em uma obra há vários pregos, mas nunca um pregão!)

• PREGÃO não possue limite de VALORES.restrito tão-somente ao critério qualitativo do objeto, qual seja, a natureza comum do bem ou serviço.

• Errado, eles ocupam cargos vitalícios.