Questão 5071486

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Birigui - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Assinale a alternativa que traz uma hipótese de atitude considerada pela Lei no 12.651/12 como de baixo impacto ambiental.

• A. Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.
• B. As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
• C. A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.
• D. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
• E. Atividades e obras de defesa civil.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 3º, CFlo. Para efeitos dessa Lei entende-se por:

  X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

  e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

• Gabarito: A

  Lei 12.651/12 (Código Florestal)

  A. Correta. Baixo impacto ambiental (Art. 3º; X; e)

  B. Errada. Interesse social (Art. 3º; IX; a)

  C. Errada. Interesse social (Art. 3º; IX; b)

  D. Errada. Utilidade pública (Art. 3º; VIII; a)

  E. Errada. Utilidade pública (Art. 3º; VIII; c)

  Observações:

  • Outras atividades similares podem ser caracterizadas como de interesse social e utilidade pública mediante procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional, em ato do Chefe do Poder Executivo federal.
  • O CONAMA ou os Conselhos Estaduais de meio ambiente também poderão reconhecer outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental.

  IAT/ IBAMA (2022). Resiliência!

• São atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

  (a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

  (b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

  (c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

  (d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

  (e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

  (f) construção e manutenção de cercas na propriedade;

  (g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

  (h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

  (i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

  (j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

  (3º, X, CFlo)