Questão 5071489

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Birigui - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação

• A. do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• B. do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
• C. do imposto sobre produtos industrializados.
• D. dos impostos residuais de competência da União.
• E. da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis fósseis.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A) do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

  Art. 158, III, da CF/88. Pertencem aos Municípios:

  III- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Repartição tributária.

   

  Para acertamos essa questão, devemos dominar o artigo 158, III da Constituição Federal (temos que nos atentar para essas porcentagens, pois são muito cobradas em provas):

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

   

  Logo, diante do exposto, a assertiva é completada de maneira correta com a letra A, assim ficando:

  Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 

   

  Gabarito do professor: Letra A.

• Gabarito: A

  Constituição Federal

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• GABARITO: A

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• 50% do IPVA

• GAB:A

  - municípios recebem na repartição:

  • IPVA --> 50%
  • ICMS -->25%
  • ITR -->50% ou 100% (se o município fiscalizar e cobrar o ITR).