Gabarito letra D.
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A e D) CTN. Art. 108. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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B) ???
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C) Não é possível tal interpretação analógica extensiva.
CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;
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E) Acredito que não seja possível. Existe regra específica vedando que a equidade dispense o pagamento de tributo devido, como comentado na letra A. O que se percebe é que o legislador proíbe que se reduza a arrecadação fora das hipóteses legalmente positivadas. Daí, salvo melhor juízo, a vedação do manejo dos princípios gerais de direito público para a redução no caso em tela, homenageando o princípio basilar da atividade estatal que é o da legalidade.
A
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Interpretação e Integração da
Legislação Tributária.
Abaixo,
iremos justificar todas as assertivas:
A)
o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de
maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada.
Falso, por
negar o seguinte dispositivo do CTN:
Art.
108. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
B) o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação
da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da
cobrança à capacidade de pagamento da aposentada.
Falso,
pois
a teoria da Reserva do possível não se aplica nesse caso, sendo que ela é
utilizada para o Estado não cumprir com algumas satisfações, como os direitos
sociais, por exemplo.
C) caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a
analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da
aposentada.
Falso, pois
o CTN regula como se dará a interpretação nesse caso:
CTN. Art. 111.
Interpreta-se literalmente
a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de
isenção
D) ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência
financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento
de tributo devido.
Verdadeiro, por respeitar
o seguinte dispositivo do CTN:
Art.
108. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
E) embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o
juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso
concreto, para reduzir o montante da dívida.
Falso, pois
apensar de não haver previsão legal expressa nesse sentido, o legislador vedou todas
as dispensas de pagamento de tributo não previstas em lei.
Gabarito
do professor: Letra D.
CTN
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.