Questão 5071843

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRA-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - CRA-RS - Fiscal
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Administração; Normas dos Conselhos Estaduais de Administração

O Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs define que as notificações, intimações e o auto de infração serão entregues diretamente por colaborador do CRA à parte ou seu representante legal, mediante recibo, ou enviados pela via postal com aviso de recebimento. Segundo o referido Regulamento, a entrega das notificações, intimações e o auto de infração, também poderão ser realizadas por um dos seguintes meios:

I. Por notificação extrajudicial.

II. Por meio eletrônico, com confirmação ou manifestação sobre o recebimento.

III. Por publicação no Diário Oficial da União.

Quais estão corretos?

• A. Apenas III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 20. As notificações, intimações e o auto de infração serão entregues diretamente à parte ou seu representante legal, ou enviados pela via postal com aviso de recebimento.

  § 1º A entrega dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada por um dos seguintes meios:

  I - pela via postal, com aviso de recebimento;

  II - pessoalmente, por colaborador do CRA, mediante recibo;

  III - por notificação extrajudicial;

  IV - por meio eletrônico, com confirmação ou manifestação sobre o recebimento.

  V - por publicação no Diário Oficial da União.