Trata-se de ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário. Tanto a licença quanto a autorização são consideradas atos negociais, pois o particular provoca a Administração e deseja os seus efeitos.
Fonte: https://direitoadm.com.br/86-alvara/
gab. D
Esta
é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca das características de
alguns documentos oficiais.
a) O atestado
tem como função comprovar situação ou fato conhecido pela Administração, mas
que não consta de qualquer documento em poder da organização. Portanto,
verificamos que o enunciado não se refere a este documento e, assim, esta
alternativa está incorreta.
b) Termo é o documento que, após assinado, institui o vínculo entre a pessoa e a instituição ou o órgão público ou privado. Sendo assim, verificamos que o enunciado não se refere a este documento e, dessa forma, esta
alternativa está incorreta.
c) O edital
é o ato escrito de que se serve a Administração para convocar ou
cientificar interessados sobre determinados assuntos. São
objetos deles as concorrências ou tomadas de preços para aquisição,
alienação ou recuperação de material, realização de concursos, intimações e
avisos de interesse público. Desse modo, esta alternativa não se refere ao documento mencionado no enunciado e, portanto, é incorreta.
d) O alvará é a licença por meio de uma ordem escrita de uma autoridade administrativa, com
a finalidade de que se pratique determinado ato. São dois os tipos básicos, o de caráter definitivo e o de caráter precário. Ele possui as seguintes partes: título, texto, assinatura, local e data.
e) O diploma é um documento oficial que deve ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Os estudantes que recebem o diploma estão habilitados a exercer a profissão em todo o território nacional. Nesse sentido, esta alternativa não se refere ao documento mencionado no enunciado e, portanto, é incorreta.
Gabarito do Professor: Letra D.