Questão 5072371

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Motorista Veículos Leves
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Medidas administrativas

Marcos estacionou seu veículo em uma via sem observar a placa de sinalização que indica que é proibido parar e estacionar. Quando retornou ao local de estacionamento percebeu que o veículo tinha sido rebocado. Ele imediatamente tomou a seguinte providência:

• A. restituiu o veículo pagando taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.
• B. restituiu o veículo sem pagar taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.
• C. pagou despesas de remoção e estada do período integral em que o veículo permaneceu no depósito 08 (oito) meses após ele ter sido rebocado.
• D. pagou despesas de remoção e estada do período integral em que o veículo permaneceu no depósito 10 (dez) meses após ele ter sido rebocado.
• E. não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  restituiu o veículo pagando taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.

• Com entrada em vigor da Lei n. 14071/20, a questão apresenta duas respostas.

  Art. 271, §9º, CTB: Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local.

• Complementando:

  Art. 181, CTB - Estacionar o veículo:

  XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): Média

  XIX - // // // // // // proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar): Grave

• GABARITO A. Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

  • § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica;

• De acordo com a situação hipotética, o condutor cometeu infração de trânsito do art. 181, XIX. Veja:
   
  Art. 181. Estacionar o veículo:
  XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
  Infração - grave;
  Penalidade - multa;
  Medida administrativa - remoção do veículo.
   
  Observe que o dispositivo legal impõe a medida administrativa de remoção do veículo. O Art. 271 do CTB diz que o veículo será removido, nos casos previstos CTB, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
   
  Pois bem, após o condutor ter seu veículo removido, ele deverá realizar o  pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, para que tenha seu veículo restituído.
   
  Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
  § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
   
   
  Gabarito da questão - Letra A