Questão 5073691

• Banca: FURB
• Órgão: TIMBOPREV - SC
• Ano: 2021
• Provas: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente entre as populações urbanas.

III- Irredutibilidade do valor dos benefícios.

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  CAPÍTULO II

  DA SEGURIDADE SOCIAL

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  FONTE: CF 1988

• Seletividade e Distributividade na prestação de benefícios e serviços: a seletividade leva em consideração os riscos ou necessidades de maior abrangência social que merecerão cobertura da seguridade social e a definição dos benefícios e serviços adequados para fazerem frente a esta cobertura.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da seguridade social, prevista no título VIII da Constituição Federal, analisando os itens:
  
  
   I – CORRETO. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um dos objetivos da seguridade social (art. 194, § único, III da CF). Ou seja, de acordo com a seletividade, devem ser selecionados para a cobertura os principais riscos sociais levando em conta a disponibilidade dos recursos orçamentários, vez que é impossível que a previdência abarque todos os riscos sociais; já a distributividade defende que os benefícios devem ser concedidos aos que mais necessitam, de acordo com a necessidade de cada um, ou seja, quanto maior a necessidade, maior a cobertura.
  II – INCORRETO. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços são para populações urbanas e rurais; (art. 194, § único, II da CF); tal objetivo está relacionado com o princípio da isonomia, em que deve haver um tratamento igualitário entre os trabalhadores urbanos e rurais, ou seja, os eventos cobertos pela seguridade devem ser os mesmos, salvo quando houver tratamento diferenciado razoável e justificado;
  III - CORRETO. De acordo com o art. 194, § único, IV da CF. O valor dos benefícios não pode ser reduzido, pelo contrário, devem ter reajustes periódicos para garantir o poder de compra.
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  
   
  Referências:
  
  PAVIONE, Lucas dos Santos. Princípios da seguridade social. Site JusBrasil.

  Direito Previdenciário – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Site Instituto Fórmula.