Questão 5075497

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário Municipal

O Artigo 1º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobranças e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes. Considerando o Artigo 2º da referida Lei Complementar, o Sistema Tributário Municipal é subordinado às:

• A. resoluções do Conselho Municipal da Assistência Social.
• B. resoluções do Supremo Tribunal Federal – STF.
• C. resoluções da Câmara Federal.
• D. Resoluções do Senado Federal.
• E. resoluções do prefeito Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• O Código Tributário Municipal é subordinado:

  I – à Constituição da República Federativa do Brasil;

  II – ao Código Tributário Nacional;

  III – às resoluções do Senado Federal;

  IV – à legislação estadual nos limites de sua competência.