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Questões de Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia)

ID
5038201
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito.
"O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."

Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

Alternativas
ID
5045008
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

Alternativas
Comentários

  • gab a

    • a é vedado
    • as demais deve-se fazer
    • obs: banca ibade adora dizer o artigo e dizer em qual alternativa está o texto correspondente ao artigo. não é o caso aqui, mas fica a obs
ID
5045011
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

Alternativas
Comentários

  • gab b

    c-proibido

ID
5045014
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

Alternativas
Comentários

  • gab c

    ibade adora dizer o artigo e dizer em qual alternativa está o texto correspondente.

ID
5045035
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

Alternativas
Comentários

  • GAB E

    A-Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos (internos)

    B-Propor a criação, mas não a extinção dos cargos (extinção tbm)

    C-Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça (proibido, a lei deve estabelecer)

    D-Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza (deve ser diferente os valores)

    E-Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores (OK)

ID
5046877
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Alternativas
ID
5046880
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

Alternativas
ID
5075347
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº 003/97, “estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:

Alternativas
ID
5075350
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Prevê o Artigo 70º da Lei Municipal de Posturas de Santa Luzia, que é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres através de:

Alternativas
ID
5075353
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Prevê o Art. 110 da Lei de Posturas do Município, que não será permitido a colocação de anúncios ou cartazes em qual das situações abaixo descrita?

Alternativas
ID
5075356
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado ou mediante pagamento dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovada sempre por igual período, enquanto estiver cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação deverá conter com clareza no requerimento?

Alternativas
ID
5075359
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 123, da Lei de Posturas do Município de Santa Luzia, por motivo de conveniência pública qual dos estabelecimentos descritos nas alternativas abaixo poderão funcionar em horário especial?

Alternativas
ID
5075362
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo como o Art. 4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:

Alternativas
ID
5075497
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Artigo 1º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobranças e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes. Considerando o Artigo 2º da referida Lei Complementar, o Sistema Tributário Municipal é subordinado às:

Alternativas
Comentários

  • O Código Tributário Municipal é subordinado:

    I – à Constituição da República Federativa do Brasil;

    II – ao Código Tributário Nacional;

    III – às resoluções do Senado Federal;

    IV – à legislação estadual nos limites de sua competência. 

ID
5075500
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Artigo 6º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece que além dos tributos que forem transferidos pela União e pelos Estados, integra o Sistema Tributário do Município qual imposto elencado abaixo?

Alternativas
ID
5075503
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência:

Alternativas
ID
5075506
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos em qual âmbito?

Alternativas
ID
5075509
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas ao controle de espaço visual urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:

Alternativas
ID
5075512
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa a/o:

Alternativas
ID
5075515
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço de Limpeza, tem como fator gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestador ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como:

Alternativas
ID
5075569
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 269, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, prevê que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou qualquer acessório, mediante qual das condutas abaixo descritas?

Alternativas