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ID
5075503
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência:

Alternativas