Questão 5075509

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário Municipal

O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas ao controle de espaço visual urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:

• A. sob valor único e tem a data de instalação do anúncio como fator gerador da taxa.
• B. na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
• C. no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.
• D. na propaganda de partidos políticos ou de seus concitados, na forma prevista na legislação eleitora.
• E. em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública.

Gabarito: B