Questão 5075512

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário Municipal

O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa a/o:

• A. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta da União e do Estado.
• B. Sujeição a regime especial de tributação, em função dos constantes atrasos no pagamento dos tributos.
• C. Suspensão temporária de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
• D. a aplicação de advertência verbal.
• E. o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Gabarito: E