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Item correto
É a Lei que institui normas para Licitações e Contratos;
Apresenta os Princípios Básicos e Específicos da Licitação (ART 3º);
Apresenta os casos de Inexigibilidade e Dispensa da Licitação (ART 17, 24 e 25);
Lista as Modalidades de Licitação (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão) (ART. 22); e a normatização para estabelecer e executar os contratos admininstrativos.
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Augusto,
Concordo com o que você escreveu "É a lei que estabelece normas sobre L&C", mas não com o que a questão dispôs: "... estabelece, minuciosamente, as normas sobre L&C".
Para mim, essa questão é um pouco confusa (para não dizer mal elaborada).
O termo "minuciosamente" gera no candidato a seguinte dúvida:
- A Lei 8.666/93 estabelece "minuciosamente as normas sobre L&C" ou estabelece regras gerais de L&C?
E quem está acostumado com o CESPE vai logo achando que é pegadinha, pois sabemos que essa lei estabelece normas gerais, conforme elucidam os dispositivos abaixo:
Lei 8.666/93:
Art. 1o. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
XXVII - normas gerais de licitaçõa e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e dundacionais da União, Estados DF e Municipios, ..., e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, (...)
Essa questão é antiga (2007). Acredito que se o CESPE elaborasse essa mesma questão hoje, daria o gabarito como Errado. Mas infelizmente não dá para prever o futuro. O jeito é continuar estudando...
Bons estudos a todos.
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Essa questão é perigosa. Realmente como o colega acima disse, pode se gerar uma dúvida quanto ao termo "minuciosamente", porém, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente paulo, o estudo das licitações públicas, atualmente, deve ter por base a análise detalhada da lei 8.666/93, que é a lei de normas gerais sobre licitações e contratos, uma vez que praticamente todos os aspectos relevantes pertinentes à matéria encontram-se MINUCIOSAMENTE ali regulados.
Intem CORRETO
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Olá, gostaria de corroborar com as observações dos colegas. Errei a questão pq me fixei no termo minunciosamente. A Lei 8666/93 estabeleçe normas gerais de licitações, nesse ponto é considerada uma lei em nível nacional. Contudo, foi questionada a constitucionalidade de alguns dispositivos dessa lei no STF, sob a alegação de que extrapolariam a competência para definir regras gerais. Desse modo, no julgamento da ADI 927-3 o Supremo reconheçe que a União extrapola a competência para legislar sobre normas gerais, definindo, também, normas específicas e, por isso, somente aplicáveis a própria União. Determinou interpretação conforme para alguns dispositivos.
Bons estudos!!
Karina
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Questão Correta.
Art. 1 da Lei 8666/93
Este artigo estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos.
É dever desta lei, disertar sobre prazos, penalidades, modalidades, tipos de licitações e etc.
tornando assim não somente uma lei de normas gerais conforme art 1, mas sim uma lei de normas minunciosas.
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Meus olhos viram "minuciosamente" enquanto meu cérebro processou "especificamente", em oposição à "normas de caráter geral". Eu gosto quando o CESPE me faz perceber que ilusão de ótica não é matéria exclusiva da Física, mas também do Direito. #FAIL!
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PARA CONHECIMENTO:
MINUCIOSAMENTE:
(mi.nu.ci:o.sa.men.te)
adv.
1. De maneira minuciosa; com minuciosidade: Examinou os documentos minuciosamente.
[F.: O fem. de minucioso + -mente.]
MINUCIOSO (mi.nu.ci.o.so) [ô]
a.
1. Feito com grande cuidado e atenção; CUIDADOSO; METICULOSO [ antôn.: Antôn.: descuidado, displicente. ]
2. Atento às minúcias, aos mínimos detalhes; CUIDADOSO; METICULOSO: "Piedoso, severo nos costumes, minucioso na observância das regras..." (Machado de Assis, Memórias póstumas de Brás Cubas)) [ antôn.: Antôn.: descuidado, displicente. ]
3. Cheio de minúcias; DETALHADO; PORMENORIZADO [ antôn.: Antôn.: superficial.
FONTE: DICIONÁRIO AULETE
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Pois é gente, me apeguei ao termo "BASE" e achei que se tratava de erro. Entendi que a base das licitações e contratos seriam os dispositivos constitucionais e não a lei 8.666/93
Bons estudos!!!
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| Contrato administrativo | Contrato da administração | Contrato semipúblico |
| é aquele celebrado pela Administração Pública eregido pelo Direito Público (Regido primordialmente pela Lei 8.666/93 – aplicação subsidiária das normas de Direito Privado). São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc. | É todo contrato celebrado pela Administração Pública. Apesar de também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular. | Regido por algumasnormas de direito público (Lei 8.666/93, arts. 55 e 58-61) e outras de direito privado. |
Vejam, a banca tentou confundir-vos com a troca entre contrato da administração e contrato administrativo. Os mais experientes devem ter errado, os mais novatos acertado, pois nem sequer sabem a diferença entre uma e outra. O importante e que tanto um como outro sao regidos pela lei 8666.
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mas e a lei do pregao nao conta nao galera???????
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Felipe,
Pregão => lei 10520/2002, a questão refere-se expressamente a lei 8666/93.
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Concordo com o Felipe. Se a 8.666 tratasse do tema tão minuciosamente assim não haveria espaço para outra lei tratar do tema.
Essa questão faltou recurso heim...
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Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Minuciosamente foi tenso,acabou com a vida do candidato.Questão tipica para deixar em branco.
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Pensei que, por se tratar de lei que estabelece norma gerais, o termo "minuciosamente" tornaria a questão errada. Cruel, muito cruel!
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Destruidora de candidatos Rsts
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ERREI POR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO DE SER NORMAS GERAIS, E NÃO MINUCIOSAS.
GABARITO CERTO
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se fosse minuciosa os estados não precisavam regular mais nada., cespe por favor me diga de onde foi retirada esse texto para eu conferir seu gabarito??
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tem uma parte do direito adm que e so para contratos mas esssa lei 8.666 de 93 engloba os contratos tbm
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Pensei que era apenas de forma geral!
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Correto . As Empresas Estatais , possuem norma própria para licitar , contudo esta norma deve ter por base a lei 8666/93 , ou seja , tais normas não se excluem .
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Fui no raciocínio de que a 8.666 de 1993 estabelecesse regras gerais.
A palavra "minunciosamente" me deixou em dúvida.
Sinceramente, não sei se é o caso de arriscar marcar uma questão dessa na prova. Ela pode ate parecer fácil, tranquila, mas é a típica questão que o Cespe escolhe o gabarito.
Complicado isso!
Gabarito CERTO
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A respeito das licitações públicas, é correto afirmar que: O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.