GAB: A
Alternativa errada:
O Registro da receita orçamentária ocorre no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.
MCASP: O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas; (Regime de caixa)
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
B) Art. 104 da lei 4.320: A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício
MCASP: Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.
C) MCASP: a contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.
D) MCASP: O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento.
E) MCASP: Além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO E ENFOQUE PATRIMONIAL:
- Receita: O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação. (Regime de caixa)
- Despesa: O reconhecimento da despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão de empenho. (Regime de Competência)
- Receita: Regime de Competência
- Despesa: Regime de Competência
- Por exemplo, no âmbito da atividade tributária:
ORÇAMENTÁRIO: A receita será reconhecida no momento da arrecadação
PATRIMONIAL: pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa.
Fonte: Comentários de colegas em questões anteriores e MCASP (pg 51)
Questão sobre os regimes que envolvem os registros
contábeis no setor público.
Conforme o MCASP, a
contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto
para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de
informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei n.º
4.320/1964:
"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas."
No entanto, o art. 35 se
refere ao regime orçamentário e não
ao regime contábil (patrimonial). A mesma Lei, ao abordar o
tema “Da Contabilidade", determina que as variações
patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou
resultantes da execução orçamentária.
É por isso que, diferente da
Contabilidade Privada, no contexto de CASP, existe a necessidade de relacionamento entre esses dois
regimes. Para cada um deles teremos registros
contábeis específicos, dependendo do momento
e da natureza da informação que
queremos evidenciar. O MCASP nos traz um bom resumo:
Feita toda revisão, já podemos
analisar cada alternativa, procurando pela INCORRETA:
A) Incorreto, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme MCASP:
"O registro da receita orçamentária ocorre no momento
da arrecadação, conforme art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque
orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas
orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva."
B) Correto, conforme MCASP:
"Portanto, com o objetivo de evidenciar o
impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial
aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato
gerador."
C) Correto, conforme MCASP:
"Nesse sentido, a contabilidade deve
evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária,
financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da
composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros."
D) Correto, conforme MCASP:
"O reconhecimento do crédito apresenta como
principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador.
No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do
lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse
procedimento que:
a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
d. Identifica-se o sujeito passivo."
E) Correto, conforme MCASP:
"Observa-se que, além do registro dos fatos
ligados à execução orçamentária, exige-se que sejam evidenciados os fatos
ligados à execução financeira e patrimonial, bem como à apuração de custos,
exigindo que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as
informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial, dos
custos envolvidos e dos resultados econômicos e financeiros de determinado
exercício."
Gabarito do Professor: Letra A.