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ID
5080426
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Fisioterapia
Assuntos

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e as diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A dúvida que pairou sobre as pessoas, pelo menos eu acho, não é sobre o poder de polícia ser discricionário ou não, mas sim se o poder público pode escolher discricionariamente o que deve - ou não- ser fiscalizado. Ao meu ver, não faz sentido a administração escolher discricionariamente o que pode ser fiscalizado, sendo que a discricionaridade se restringiria nas aplicações de sanções e etc.

    Se eu estiver errado, por favor me corrija.

    Caso alguém tenha algum julgado ou lei que corrobore qualquer das respostas, ficaria grato. Desde já, agradeço

  • O poder público tem discricionaridade na hora de fazer a lei, por exemplo, criminalizar o transporte de maconha.