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ID
5080564
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

Alternativas
Comentários
  • Lei Organica de Porto Alegre -

    Art. 122 São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;