Questão 5081212

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

• A. ultrassecretas.
• B. secretas.
• C. reservadas.
• D. públicas.
• E. falsas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Art. 29. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

  Atenção!

  Informações classificadas no grau reservado tem sigilo de até 5 anos, porém no caso de informação do PR, cônjuge e filhos, como visto no art. 29, o sigilo poderá durar mais tempo; no caso, até o término do último mandato.

• I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos.

  § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.