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ID
5083864
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Para efeitos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é certo dizer que é considerado como adolescente:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 2º do ECA, que define a faixa etária em que a pessoa será considerada adolescente.

    Conforme se depreende da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. Ou seja, no dia do aniversário de 18 anos deixará de ser adolescente e será adulto; ocasião em que o ECA deixará de ser aplicado como regra e só poderá ser aplicado em casos excepcionais.

    Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

    Em relação à criança, devemos ter o mesmo raciocínio: no dia do aniversário de 12 anos, a pessoa deixa de ser considerada criança para os efeitos do ECA e se torna adolescente.

    Gabarito: A

  • 18 anos incompletos...

  • GABARITO A

    Conforme artigo 2º do ECA, a pessoa é criança quando tem entre 00 e 12 anos de idade INCOMPLETOS e adolescente de 12 a 18.

    ADENDO

    O ECA pode ser aplicado, nos casos previstos em lei, em pessoas de 18 a 21 anos de idade (isso normalmente para as medidas socioeducativas, quando o adolescente é sentenciado após os 18. Ele irá cumprir as medidas até os 21).