Questão 5083978

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(a):

I. Governança corporativa.

II. Transparência e de estruturas.

III. Prática de gestão de riscos e de controle interno.

IV. Composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na lei.

Estão CORRETAS:

• A. III, IV, apenas.
• B. I, II, III, IV.
• C. II, III, IV, apenas.
• D. I, II, III, apenas.
• E. I, II, IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• letra b

  Lei 13.303/2016

  Art. 6º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.

• Nem sabia a resposta, mas as alternativas estavam tão bonitas que tive que marcar que todas estavam corretas

• O artigo 173, §1º, da Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Em atendimento ao dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 13.303/2016 que ficou conhecida como o estatuto da estatal.
  
  O artigo 6º da Lei nº 13.303/2016 estabelece que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar o seguinte:
  
  i) regras de governança corporativa,
  
  ii) de transparência e de estruturas,
  
  iii) práticas de gestão de riscos e de controle interno,
  
  iv)  composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
  
  Verificamos, então, que todas as afirmativas da questão estão corretas, dado que reproduzem temas que devem ser tratados no estatuto das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, na forma do artigo 6º da Lei nº 13.303/2016, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.
  
  Gabarito do professor: B.