Questão 5083981

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. I, III, IV, apenas.
• B. I, II, III, IV.
• C. I, II, apenas.
• D. I, IV, apenas.
• E. II, IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• letra c

  Art. 11. A empresa pública não poderá:

  I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

  II - emitir partes beneficiárias.

  Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

  I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

  II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

  Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

• Não prestei atenção no enunciado: NÃO PODERÁ....