- ID
- 5085274
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Alpestre - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo
cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a
Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa
natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não
inscritos no: