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ID
5085280
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:


I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.

II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.

III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    a) Apenas l

    Lei nº 12.288/2010 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial 

    Art. 8° Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: 

    I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS; 

    II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero; 

    III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra; 

    IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde; 

    V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.  

    Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

  • Gabarito , letra A

    • Segundo a lei 12.288 no seu artigo 8° inciso III

    Segue o artigo :

    Art. 8° Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

    I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

    II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

    III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

    IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

    V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

    Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

  • Questão pedia os objetivos relacionados à saúde. Misturou com assuntos jurídicos pra confundir o candidato.

    Gabarito A

  • LETRA A

    Pega o bizu na interpretação de texto, o elaborador misturou saúde com coisas do âmbito judicial

    RUMO A PMCE 2021

  • Gabarito letra "A", com fundamento no artigo 8°III da Lei 12.288/2010

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm