Questão 5085298

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico Veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código de Zoneamento.

II. Código de Parcelamento do solo.

III. Súmula para processo de doação.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C