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Lei 8429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
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Ofício.
LETRA C
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Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único.
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A
presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme
disciplinado na Lei 8.429/1992.
Pare responder
ao questionamento trazido pela banca, importante conhecer a literalidade do
seguinte dispositivo:
“Art. 11.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
II -
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.
Pelo exposto,
a única alternativa correta é a letra C, vez que é ato de improbidade retardar
ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.
Gabarito da banca e do professor: C
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A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.
O ponto central busca saber a parte final do art. 11, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. Veja:
Art. 11, II, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Sendo assim, a única alternativa correta é a letra C.
Apenas para complementar, destaco quais são as punições aplicáveis ao servidor que pratica ao de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos:
- Ressarcimento integral do dano (se houver)
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
- Pagamento de multa de até 100x o valor da remuneração
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 3 anos
Gabarito: C
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (vetado)