- ID
- 5087905
- Banca
- MS CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Chiador - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.
III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria: