Questão 5087908

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Chiador - MG
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Chiador

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:

I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.

Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

• A. Em todos os itens.
• B. Apenas nos itens I, III, V e VII.
• C. Apenas nos itens II, IV e VI.
• D. Apenas nos itens I, II, III, IV e VII.

Gabarito: A