- ID
- 5089126
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- História e Geografia de Estados e Municípios
- Assuntos
De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da
Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo
firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou
jurídica para que esta promova as correções das atividades
do empreendimento conforme as exigências impostas pelo
órgão ambiental” é denominada: