Prova IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador

Questão 5089060

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo e responda ao que se pede.

Do Espírito das Leis

    Obra mais famosa do autor francês Charles de Montesquieu, considerado um dos livros fundamentais do Iluminismo, O Espírito das Leis é a base da divisão política moderna dos três poderes. Um dos grandes filósofos do século XVIII, pensador iluminista, deixou uma grande herança por meio de suas obras. "Para melhor compreensão, desta obra, é preciso que se observe que o que denomino virtude na República é o amor à pátria, isto é, o amor à igualdade. Não é, em absoluto, virtude moral, nem virtude cristã, e sim virtude política; é a mola que faz mover o governo republicano, assim como a honra é a mola que faz mover o governo na monarquia".

   Em seus questionamentos, Montesquieu acaba por concluir que a única lei a governar todos os povos humanos era a criada pela Razão fornecida por Deus, o que os diferenciava dos demais animais e os estimulava a viver em sociedade, em respeito às leis naturais de busca de paz, alimentos... Entretanto, o desenvolvimento da sociedade civil acabaria por gerar confrontos. Passou a ser necessário, portanto, o estabelecimento de leis, que variavam de acordo com cada sociedade.  

   De acordo com Montesquieu, existem três formas de governo: Despotismo, Monarquia e República, sendo que apenas o Despotismo é essencialmente corrompido. Isso decorre devido ao fato que os déspotas tendem a empregar violência para se manterem no poder. A monarquia, por sua vez, é considerada por Montesquieu o mais efetivo governo, por meio do exercício da autoridade com firmeza e honra pelo soberano.

      Apesar disso, é fato que a sua proposta de divisão em três poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – influenciou em grande medida os governos republicanos, inclusive os atuais. De qualquer forma, o equilíbrio delineado por Montesquieu funcionaria aproximadamente da mesma maneira tanto em uma Monarquia quanto em uma República: o Executivo exerceria influência sobre as questões civis, o Legislativo criaria as leis mais apropriadas à sociedade, e o Judiciário fiscalizaria as normas que regeriam determinado grupo humano. Nenhum destes poderes, entretanto, é mais poderoso do que outro, devendo agir para limitar, caso outro membro da tríade vá além de suas prerrogativas.

      Além de representar uma poderosa reflexão sobre a natureza da raça humana, sua obra representou uma nova abordagem a respeito da necessidade de equilíbrio político, que influenciou não apenas a realidade imediata da França pré-revolucionária do século XVIII, mas também a futura sociedade democrática. Embora apresente certas considerações datadas, a obra ainda é bastante relevante no que diz respeito ao entendimento das possíveis limitações de um governo republicano.

https://www.infoescola.com - texto adaptado 

Observe as afirmações sobre o texto:

I – a virtude para Montesquieu, na República, é a virtude moral, que promove a igualdade, assim como a honra é a virtude nas Monarquias;

II – segundo Montesquieu, as três formas de governo, Despotismo, Monarquia e República, são incorruptíveis;

III – o equilíbrio entre os poderes, para Montesquieu, funcionaria de igual forma tanto na Monarquia quanto na República;

IV – a grande herança da obra de Montesquieu, da divisão em três poderes, inspirou os governos republicanos até a contemporaneidade;

V – o mais apropriado governo para Montesquieu era a Monarquia.

Estão corretas apenas:

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, IV e V.
• D. I e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

• Gabarito. E

• Comentários de grande valia kkk

• Atendendo à ironia do colega S0ng, vou deixar um comentário mais elaborado (kkk).

  (I) – a virtude para Montesquieu, na República, é a virtude moral, que promove a igualdade, assim como a honra é a virtude nas Monarquias; [Errado].

  • "Para melhor compreensão, desta obra, é preciso que se observe que o que denomino virtude na República é o amor à pátria, isto é, o amor à igualdade. Não é, em absoluto, virtude moral, nem virtude cristã, e sim virtude política; é a mola que faz mover o governo republicano, assim como a honra é a mola que faz mover o governo na monarquia".

  (II) – segundo Montesquieu, as três formas de governo, Despotismo, Monarquia e República, são incorruptíveis; [Errado]

  • De acordo com Montesquieu, existem três formas de governo: Despotismo, Monarquia e República, sendo que apenas o Despotismo é essencialmente corrompido.

  (III) – o equilíbrio entre os poderes, para Montesquieu, funcionaria de igual forma tanto na Monarquia quanto na República; [Certo].

  • De qualquer forma, o equilíbrio delineado por Montesquieu funcionaria aproximadamente da mesma maneira tanto em uma Monarquia quanto em uma República [...].
  • Aqui vale destacar que, na minha opinião, ficou um pouco duvidosa a resposta, pois se levarmos ao pé da letra a interpretação não podemos afirmar que algo que "funciona aproximadamente da mesma maneira" seja equiparado a algo que funciona igual.

  .

  (IV) – a grande herança da obra de Montesquieu, da divisão em três poderes, inspirou os governos republicanos até a contemporaneidade; [Certo]

  • "Um dos grandes filósofos do século XVIII [...] deixou uma grande herança por meio de suas obras. [...] é fato que a sua proposta de divisão em três poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – influenciou em grande medida os governos republicanos, inclusive os atuais."

  (V) – o mais apropriado governo para Montesquieu era a Monarquia. [Certo]

  • "A monarquia, por sua vez, é considerada por Montesquieu o mais efetivo governo, por meio do exercício da autoridade com firmeza e honra pelo soberano".

  Espero ter ajudado.

  Abraço!

Questão 5089063

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo e responda ao que se pede.

Do Espírito das Leis

    Obra mais famosa do autor francês Charles de Montesquieu, considerado um dos livros fundamentais do Iluminismo, O Espírito das Leis é a base da divisão política moderna dos três poderes. Um dos grandes filósofos do século XVIII, pensador iluminista, deixou uma grande herança por meio de suas obras. "Para melhor compreensão, desta obra, é preciso que se observe que o que denomino virtude na República é o amor à pátria, isto é, o amor à igualdade. Não é, em absoluto, virtude moral, nem virtude cristã, e sim virtude política; é a mola que faz mover o governo republicano, assim como a honra é a mola que faz mover o governo na monarquia".

   Em seus questionamentos, Montesquieu acaba por concluir que a única lei a governar todos os povos humanos era a criada pela Razão fornecida por Deus, o que os diferenciava dos demais animais e os estimulava a viver em sociedade, em respeito às leis naturais de busca de paz, alimentos... Entretanto, o desenvolvimento da sociedade civil acabaria por gerar confrontos. Passou a ser necessário, portanto, o estabelecimento de leis, que variavam de acordo com cada sociedade.  

   De acordo com Montesquieu, existem três formas de governo: Despotismo, Monarquia e República, sendo que apenas o Despotismo é essencialmente corrompido. Isso decorre devido ao fato que os déspotas tendem a empregar violência para se manterem no poder. A monarquia, por sua vez, é considerada por Montesquieu o mais efetivo governo, por meio do exercício da autoridade com firmeza e honra pelo soberano.

      Apesar disso, é fato que a sua proposta de divisão em três poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – influenciou em grande medida os governos republicanos, inclusive os atuais. De qualquer forma, o equilíbrio delineado por Montesquieu funcionaria aproximadamente da mesma maneira tanto em uma Monarquia quanto em uma República: o Executivo exerceria influência sobre as questões civis, o Legislativo criaria as leis mais apropriadas à sociedade, e o Judiciário fiscalizaria as normas que regeriam determinado grupo humano. Nenhum destes poderes, entretanto, é mais poderoso do que outro, devendo agir para limitar, caso outro membro da tríade vá além de suas prerrogativas.

      Além de representar uma poderosa reflexão sobre a natureza da raça humana, sua obra representou uma nova abordagem a respeito da necessidade de equilíbrio político, que influenciou não apenas a realidade imediata da França pré-revolucionária do século XVIII, mas também a futura sociedade democrática. Embora apresente certas considerações datadas, a obra ainda é bastante relevante no que diz respeito ao entendimento das possíveis limitações de um governo republicano.

https://www.infoescola.com - texto adaptado 

Segundo o texto, para Montesquieu, a Lei maior para governar os povos era a Lei:

• A. da República.
• B. da Monarquia.
• C. do Despotismo.
• D. do Legislativo.
• E. da Razão.

Gabarito: E

Comentários

• A resposta está no segundo parágrafo. Trata-se de compreensão textual, ou seja, a resposta está no texto, diferente de interpretação textual que temos que ir além do texto.

  Em seus questionamentos, Montesquieu acaba por concluir que a única lei a governar todos os povos humanos era a criada pela Razão fornecida por Deus...

  gabarito letra "E"

• Primeira linha do segundo parágrafo.

  ''Montesquieu acaba por concluir que a única lei a governar todos os povos humanos era a criada pela Razão fornecida por Deus...''

Questão 5089066

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

A opção em que todas as palavras são acentuadas em obediência à mesma regra é:

• A. caí – baú – amém – toró.
• B. técnica – médico – pássaro – Jacarepaguá.
• C. álbum – dólar – móvel – herói.
• D. raízes – Piauí – viúvo – ciúme.
• E. egoísta – afável – oásis – espontâneo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D, pertencem à regra do hiato.

• A - caí – baú (hiato) – amém – toró. (oxítona terminada em a, e, o, em, ens);

  B - técnica – médico – pássaro (proparoxítonas) – Jacarepaguá.(oxítona terminada em a, e, o, em, ens);

  C - álbum – dólar – móvel (paroxítonas terminadas em i/is, us, r, l, x, n, um/uns, ão/ãos, ã/ãs, ps, on/ons) – herói (oxítona terminada em ditongo aberto);

  D - Todas pela regra do hiato;

  E - egoísta (hiato) – afável – oásis (paroxítonas terminadas em i/is, us, r, l, x, n, um/uns, ão/ãos, ã/ãs, ps, on/ons) – espontâneo. (paroxítona terminada em ditongo crescente);

  GABARITO: D

• Não concordo com o gabarito da banca. Vejamos:

  Piauí é um caso de falso hiato:

  Pi- a(v)u(sv)-í(v)

  Considerando que hiato é o encontro de duas VOGAIS (e não semivogal!) em sílabas separadas, tecnicamente não há hiato em Piauí, sendo acentuada apenas em caráter de exceção.

  Fonte: Flávia Rita -Português Total

• Piauí é uma palavra oxítona.

• A alternativa D é a menos errada, mas conforme já disseram em comentários abaixo, Piauí se trata na verdade de um Falso Hiato.

• TODAS NA LETRA D --- SÃO ACENTUADAS PELA REGRA DO HIATO.

• Obs: a regra do hiato se sobrepõe das oxítonas .

• regra do hiato

• Questão complexa, rs gabarito D, não sei os demais mas eu fiquei pensando a palavra O-be-di-ên-cia também é um ditongo e uma paroxítona, fiquei procurando pela regra das paroxítonas terminadas em Ditongo, depois que vi que tbm tem um Hiato. alguém me tire a dúvida se estou errado, e nesses casos quando a palavra se encaixa em duas regras qual regra uso.

• Na letra D, todas as palavras listadas foram acentuadas pela regra do hiato.

Questão 5089069

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

A opção em que foi observado o CORRETO emprego do sinal indicativo da crase é:

• A. O diretor não se prendeu à nenhuma dificuldade burocrática.
• B. Dirijo-me à Vossa Excelência para solicitar apoio ao meu projeto.
• C. É à curiosidade de entender o coração humano que devo minha dedicação aos presos.
• D. A cidade à que me refiro fica em outro continente.
• E. A guarda oficial do presidente ia à cavalo.

Gabarito: C

Comentários

• C

  É à curiosidade de entender o coração humano que devo minha dedicação aos presos.

  errei na prova e errei aqui, parabens pra mim

• Gab. D

  Caso tenha um voluntário para explicar o porque da crase, nesta opção.

  Grato pela gentileza!

• pensei que a resposta correta seria a letra D, porque o verbo referir exige preposição, não entendi a resposta ser a letra C

• Bom eu cheguei na resposta porque fui por exclusão..... mas a verdade eu não sei a justificativa da resposta correta.

  Seria interessante se os professores do QC comentassem o gabarito.

• Segundo meu ponto de vista, a alternativa C é a correta pelo seguinte critério:

  É à curiosidade de entender o coração humano que devo minha dedicação aos presos.

  Organizando a frase, estamos diante de um VTI. devo minha dedicação aos presos a quem? à curiosidade de entender o coração humano.

  É aos presos que devo minha dedicação à curiosidade de entender o coração humano.

  (prep A + art A= crase)

  Bem gente, se esse é o critério correto não sei kkkkk mas foi oq utilizei e acertei kkkk.

  Erros me corrijam por favor

• Correta, C

  Questão muito boa.

  O verbo "DEVE", na assertiva "C", foi empregado como sendo Bitransitivo, ou seja, Transitivo Direto e Indireto. Nesse caso, o verbo exige dois complementos, sendo um direto E outro indireto, vejamos:

  Quem DEVE, DEVE algo (minha dedicação aos presos = objeto direto) A alguém/alguma coisa (á curiosidade....= objeto indireto, devendo ser usada a preposição).

  Logo, assertiva correta, letra C.

  A luta continua !

• Errei. Só percebi o motivo colocando a frase em ordem direta:

  É à curiosidade de entender o coração humano que devo minha dedicação aos presos.

  (EU) Devo minha dedicação aos presos à curiosidade de entender o coração humano.

  Devo = VTDI

  minha dedicação aos presos = OD

  à curiosidade de entender o coração humano = OI

  O verbo "dever" na frase é VTDI e rege preposição "a". Quem deve, deve algo "a" alguém. Como "curiosidade" na frase é substantivo feminino, aceita o artigo "a". Assim, deve ser craseado ante à regência do verbo "dever" e ao artigo "a" antes do substantivo feminino "curiosidade". 

  Obs: pessoal, estou aprendendo também, podem ficar à vontade para corrigir e assim não prejudicar ninguém com informação errada, além de me auxiliar. Bons estudos.

• A letra "D" para mim está correta também. É o caso especial de crase antes de "QUE". O verbo referir exige preposição. Quem se refere....se refere "`a`". Se refere à "cidade".

• Coloque a frase na ordem direta

• A)O diretor não se prendeu à nenhuma dificuldade burocrática. (ERRADO)

  JUSTIFICATIVA: não tem crase antes de pronome indefinido.

  B) Dirijo-me à Vossa Excelência para solicitar apoio ao meu projeto. (ERRADO)

  JUSTIFICATIVA: não tem crase antes de pronome de tratamento,haja vista não saber se a vossa excelência é um homem ou mulher. Só tem crase antes de nome feminino.

  LETRA "C" é o gabarito conforme os colegas comentaram. Basta colocar na ordem Direta. Quem deve, deve algo a alguem. (GABARITO)

  Devo minha dedicação aos presos (OD) à curiosidade de entender o coração humano. (OI)

  o verbo DEVER é verbo Transitivo direto e indireto.

  E) A guarda oficial do presidente ia à cavalo. (ERRADO)

  JUSTIFICATIVA: não tem crase antes de nome masculino.

  PARA QUEM FICOU EM DÚVIDA NA LETRA "D"

  A crase ocorrerá apenas quando for utilizado o pronome “a qual”/ “as quais” e o verbo exigir a preposição “a” em sua regência, vejamos:

  Exemplo: As roupas às quais me refiro estão na varanda.

  O verbo “referir-se” rege a preposição “a” (referir-se a algo, a alguém), assim temos a contração da partícula “a” que compõe o pronome relativo “as quais” com a preposição “a” exigida pelo verbo.

  Exemplo: Esta é a lei à qual todos devem obedecer.

  O verbo “obedecer” rege a preposição “a” (obedecer a alguém), assim temos a contração desta preposição exigida pelo verbo com o a partícula “a” que integra o pronome relativo “a qual”.

  Atenção! Não devemos, em regra, empregar o sinal indicativo de crase antes dos pronomes relativos: que, quem, cujo(s), cuja(s)!

  Exemplo: Este é o filme a que me referi ontem.

  O verbo “referir–se“, como já vimos, pede a preposição “a”, entretanto o pronome relativo “que” não admite o artigo “a”, assim, como não ocorre a contração “a+a”, não devemos utilizar o acento grave. O mesmo acontece com os pronomes: quem, cujo(s), cuja(s).

  na letra "D" só haveria crase se subsitituíssemos o pronome relativo "QUE" pelo "A QUAL".

  A cidade A QUE me refiro fica em outro continente. (sem crase)

  A cidade À QUAL me refiro fica em outro continente. (com crase)

  "feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina"

  FONTE: DENISE CARNEIRO

• Errei lindamente. Credo,

Questão 5089072

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Problemas da língua culta

Das alternativas abaixo, a que apresenta conjugação INCORRETA quanto à conjugação do verbo é:

• A. O professor entreteve as crianças no recreio.
• B. Os promotores já requiseram os processos.
• C. Geralmente passeamos pela Quinta da Boa Vista.
• D. É necessário que tragamos os sanduíches prontos?
• E. Jorge reouve a carteira que perdera.

Gabarito: B

Comentários

• A) [errada] Notar que o verbo entreter é derivado do verbo ter. Nesse sentido, sua conjugação far-se-á de igual modo:

  Eu tenho - Eu entretenho / Ele tem - Ele entretém (Presente do indicativo)

  Eu tive - Eu entretive / Ele teve - Ele entreteve (Pretérito perfeito do indicativo)

  Eu tinha - Eu entretinha / Ele tinha - Ele entretinha (Pretérito Imperfeito do Indicativo)

  E assim sucessivamente.

  B) [gabarito] O verbo Requerer é exceção à regra, haja vista que não se conjuga da mesma maneira que o verbo Querer. Para conjugar o verbo Requerer, devemos levar em consideração a conjugação do verbo VENDER. Note:

  . Verbo Querer:

  Presente do indicativo:

  Eu quero

  Tu queres

  Ele quer

  Nós queremos

  Vós quereis

  Eles querem

  Pretérito perfeito do indicativo:

  Eu quis

  Tu quiseste

  Ele quis

  Nós quisemos

  Vós quisestes

  Eles quiseram

  . Verbo Requerer: (conjuga-se da mesma forma que o verbo vender)

  Presente do indicativo: Pretérito perfeito do indicativo:

  Eu requeiro

  Tu requeres

  Ele requer

  Nós requeremos

  Vós requereis

  Eles requerem

  Pretérito perfeito do indicativo:

  Eu requeri (vendi)

  Tu requeste (vendeste)

  Ele requereu (vendeu)

  Nós requeremos (vendemos)

  Vós Requerestes (vendestes)

  Eles Requereram (venderam)

  É nesse sentido que vem o gabarito da questão. Observe que o verbo dessa alternativa está conjugado, erroneamente, no pretérito perfeito do indicativo (os promotores já requiseram os processos), portanto o modo correto de conjugação seria "os promotores já requereram os processos" (... já venderam os processos).

  Assim, está incorreta a alternativa B; nosso gabarito.

  C) [errada] Correta a conjugação do verbo passear no presente do modo indicativo:

  Eu passeio

  Tu passeias

  Ele passeia

  Nós passeamos

  Vós passeais

  Eles passeiam

  D) [errada]Correta a conjugação do verbo trazer no presente do modo subjuntivo (lembrando que, nesse tempo e modo, os verbos terminados em -AR, obtêm a desinência modo-temporal -E; e os terminados em -ER e -IR, a desinência modo-temporal -A). Assim:

  Que eu tragA (trazer - terminação em -ER, no subjuntivo adquire a desinência modo-temporal -A)

  Que tu tragas

  Que ele traga

  Que nós tragamos - radical (trag) + desinência modo-temporal (a) + desinência número-pessoal (mos)

  Que vós tragais

  Que eles tragam

  E) [errada] Conjugação correta do verbo reaver de acordo com o pretérito perfeito do modo indicativo

  Eu reouve

  Tu reouveste

  Ele reouve

  Nós reouvemos

  Vós reouvestes

  Eles reouveram

• Promotores requisitaram (...)

• Os promotores já REQUERERAM os processos.....

• Requerer é falso amigo, isto é, foge à regra em que os verbos concordam com o seu sufixo (-QUERER).

  Neste caso, ele é conjugado da mesma forma que o verbo BEBER.

  Portanto, a conjugação correta é: ELES REQUERERAM, da mesma forma que: ELES BEBERAM.

  Tendo em mente essa dica você consegue resolver a questão!

Questão 5089075

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

No último período do 4º parágrafo, em “Nenhum destes poderes, entretanto, é mais poderoso do que outro, devendo agir para limitar, caso outro membro da tríade vá além de suas prerrogativas.”, o período é:

• A. simples.
• B. oração absoluta.
• C. composto por coordenação.
• D. composto por subordinação.
• E. composto por coordenação e subordinação.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Quando um período é composto, ele pode apresentar os seguintes esquemas de formação:

  a) Composto por Coordenação: ocorre quando é constituído apenas de orações independentes, coordenadas entre si, mas sem nenhuma dependência sintática.

  Por Exemplo: Saímos de manhã e voltamos à noite.

  b) Composto por Subordinação: ocorre quando é constituído de um conjunto de pelo menos duas orações, em que uma delas (Subordinada) depende sintaticamente da outra (Principal).

  Exemplo: Não fui à aula porque estava doente.

• Acordei atrasado para o trabalho e sai sem tomar café. É uma oração coordenada aditiva com sentido completo

  Uma oração subordinada depende da oração principal para ter sentido completo ex: Embora eu ter ficado doente, consegui chegar no trabalho.

  ORAÇÃO SUBORDINADA CONCESSIVA

• GABARITO: E.

  “Nenhum destes poderes, entretanto, é mais poderoso do que outro, devendo agir para limitar, caso outro membro da tríade vá além de suas prerrogativas.”

  ORAÇÃO COORDENADA SINDÉTICA ADVERSATIVA.

  ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL FINAL

• “Nenhum destes poderes, entretanto (1), é mais poderoso do que outro, devendo agir para (2) limitar, caso (3) outro membro da tríade vá além de suas prerrogativas.”

  1: Conjunção coordenativa adversativa;

  2: conjunção subordinativa final;

  3: conjunção subordinativa condicional.

  Como vimos, o período contém elementos de coordenação (1) e de subordinação (2 e 3).

  Gabarito: E

  "A fé na vitória tem que ser inabalável."

• GABARITO E

  “Nenhum destes poderes, entretanto, é mais poderoso do que outro, devendo agir para limitar, caso outro membro da tríade vá além de suas prerrogativas.”

  Oração Coordenada Adversativa.

  Oração Subordinada Final.

  Oração Subordinada Concidional.

Questão 5089078

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

No 4º parágrafo, em “Apesar disso, é fato que a sua proposta de divisão em três poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – influenciou em grande medida os governos republicanos...”, o operador argumentativo destacado tem o seguinte valor semântico:

• A. oposição.
• B. condição.
• C. finalidade.
• D. explicação.
• E. conclusão.

Gabarito: A

Comentários

• Conjunção Adversativa: Más; Porém; Contudo; Entretanto Todavia; No entanto; Se não; Não Obstante; Apesar disso Etc...

  • Ideia de oposição dentro de uma mesma oração.

• pq, pois, porque, porquanto, já que, uma vez que, visto que (explicativa)

  consequentemente, assim, pois então, por conseguinte, enfim, portanto, logo (conclusiva).

• Questão que basta saber a música do professor Andresan de língua portuguesa.

  São nexos concessivos:

  Ainda que, mesmo que

  Se bem que, por mais que

  Conquanto, posto que

  Embora, apesar de que

  Em que pese, malgrado

  A despeito, não obstante

  Eram os nexos que faltavam para eu seguir adiante !

  Quem cantou, deixa o like.

• Letra A.

  Apesar disso é adversativa (oposição). Semelhante a entretanto.

Questão 5089081

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE; Interpretação de Textos

Quanto ao emprego do SE, a opção que NÃO atende à modalidade culta da língua portuguesa é:

• A. Se o estilo reflete o homem, o idioma é o espelho da cultura de um povo.
• B. Vive-se bem naquela cidade brasileira fronteiriça.
• C. Guerras se faz com armas, e não com palavras.
• D. Marina e Tania se arrependeram do que fizeram.
• E. Vão-se os amores e ficam-se as dores.

Gabarito: C

Comentários

• gab. C.

  (ERRADO) Guerras se faz com armas, e não com palavras. (há erro de Concordância Verbal).

  (CORRETO) Guerras se fazem com armas, e não com palavras.

• quanto ao emprego do "SE" ou quanto a concordância?? Comando da questão é questionável. Induz o candidato ao erro.

• CUIDADO

  Não há gabarito na questão.

  Não é necessária a análise individual das alternativas. Basta sabermos que não é visualizado qualquer problema quando do uso da partícula "se", independente da classe gramatical representada.

  O gabarito da banca, alternativa C - "Guerras se faz com armas, e não com palavras." - possui unicamente um erro de concordância verbal, erro que não encontra suporte na solicitação do gabarito e portanto não justifica a incorreção da alternativa.

• Quanto ao EMPREGO do "SE", NENHUMA DAS ANTERIORES.

  Quanto a concordância, letra "C".

• Questão de concordância,não de emprego do SE!

• E eu procurando o erro no se. kkkk

• Questão passiva de anulação, concordancia verbal e nao o uso do SE..

• Nem a própria banca sabe o que ela quer.

• banca lado fimdo mundo, pelamor dedeus!

• quanto o uso do SE, é a letra A

• só eu fiquei no "ficam-se as dores"?

  não entendi...

• Quanto ao emprego do SE, a opção que NÃO atende à modalidade culta da língua portuguesa é:

  A

  Se o estilo reflete o homem, o idioma é o espelho da cultura de um povo. (conjunção causal, equivale a "já que")

  B

  Vive-se bem naquela cidade brasileira fronteiriça. (índice de indeterminação do sujeito, terceira pessoa do singular)

  C - ALTERNATIVA COM ERRO DE CONCORDÂNCIA

  Guerras se faz com armas, e não com palavras. ( Partícula apassivadora, o verbo deveria concordar com o sujeito paciente " guerras")

  D

  Marina e Tania se arrependeram do que fizeram. (Pronome reflexivo= a si mesmo/recíproco= um ao outro)

  E

  Vão-se os amores e ficam-se as dores. Tenho dúvidas a respeito do "se" nesta alternativa, todavia, creio que ambos são "PARTE EXPLETIVA OU DE REALCE", ou seja, podem ser suprimidos e não possuem função sintática. Estão corretos.

Questão 5089084

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

Numere as palavras da esquerda de acordo com o processo de formação sugerido na coluna da direita.

( ) super-homem

( ) beliscar

( ) submarino

( ) vaivém

( ) embora

1. prefixação

2. sufixação

3. aglutinação

4. justaposição

5. parassíntese

A opção que contém a numeração em sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 4, 2, 1, 3, 5.
• B. 4, 1, 5, 3, 2.
• C. 3, 5, 4, 2, 1.
• D. 1, 2, 5, 4, 3.
• E. 1, 3, 2, 5, 4.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  super-homem > derivação prefixal > prefixo+radical > super + homem = super-homem

  beliscar > derivação sufixal ... eu sinceramente não entendi essa.

  submarino > derivação parassintética > prefixo(sub) e sufixo(ino) acrescidos simultaneamente ao radical = submarino

  vaivém > composição por justaposição > radical+radical(não há perda de elementos mórficos) = vaivém

  embora > composição por aglutinação >radical+radical(há perda de elementos) > em+boa+hora = embora

• Em relação ao primeiro item:

  "super" é considerado prefixo.

  Na composição - Dois RADICAIS se unem sem alterações: passatempo, girassol, guarda- -comida,

  Bons estudos!

• Submarino

  Prefixo Sub ok, contudo existe a palavra marino, é a conjugação do verbo Marinar na primeira pessoa do singular: eu marino. Há aqui uma alteração na classe de palavra de substantivo para verbo, todavia a palavra ainda existe...

  Não deveria ser um processo de derivação Regressiva ou impropria essa??????

• Super-homem = Prefixo super + palavra homem, separa por hífen pois homem começa com H. Derivação prefixal. Para ser justaposição a palavra super não poderia ser um afixo e sim um radical.

  Beliscar= Radical Belisc + sufixo ar (Beliscão, belisco, beliscadura, podemos perceber que o radical é Belisc). Derivação sufixal. ***Não confundir com a estrutura do verbo que se refere à conjugações e não a formação da palavra>>>> Beliscar; Belisc (radical) + a (vogal temática) + r (desinência de forma nominal infinitiva)

  Submarino= Prefixo sub+ radical mar+ sufixo ino, como, embora exista a palavra marino, ela muda o sentido de submarino, não se encaixa num caso de derivação prefixal, derivação prefixal e sufixal e nem de derivação imprópria, pois só é possível existir essa palavra quando o conjunto de afixos é posto junto. Dessa forma, a resposta correta é Derivação parassintética.

  Obs: Outro exemplo pra ficar melhor: Enriquecer > En + rico + ecer ( qu como adequação sonora ao co), a palavra Enrico existe como nome próprio, mas Enrico em nada tem ligação com a semântica da palavra enriquecer, portanto, mesmo existindo, a etimologia de enriquecer continua sendo derivação parassintética, já que se torna obrigatório o uso dos dois afixos ao mesmo tempo, diferente da palavra deslealdade ( des+ leal+ dade) que os afixos podem ser retirados sem que haja uma fuga à temática do radical.

  Derivação prefixal e sufixal:

  Desleal = negação de leal.

  Lealdade = característica de leal.

  Deslealdade = ausência da característica de leal.

  Derivação parassintética:

  Submar = não existe análogo na língua portuguesa

  Marino = Flexão do verbo marinar/ adjetivo relativo ao mar.

  Submarino = qualidade de quem está debaixo do mar/navio de guerra totalmente fechado, capaz de submergir e operar sob a água.

  Deu pra perceber como a palavra submarino só se mantém com seu significado se o uso dos afixos vier, obrigatoriamente, junto? ^^

  Vaivém = radical vai+ radical vem. Acentua por ser oxítona terminada em "em", com mais de duas sílabas. Composição por justaposição.

  Embora = em+ boa + hora, os radicais perderam parte de sua estrutura por questões de sonoridade, dando origem a palavra embora, portanto, composição por aglutinação.

• No meu entendimento, 'beliscar' é derivação regressiva, pois há uma mudança de substantivo para verbo: belisco -> beliscar

• Em relação ao vocábulo BELISCAR e a derivação sufixal, encontramos na gramática o sufixo AR como sendo um sufixo formador de novos verbos, como deletar, postar, printar, estressar, etc. Acredito que ele se encaixe nessa regra.

• Só acertei porque sabia que o embora e aglutinação

• Pessoal, em alguns questões como essa é importante você destacar o que você e eliminando as alternativas que não coincidem com a possível resposta, por exemplo nessa questão se você lembrasse apenas que embora é a junção(aglutinação) de EM + BOA + HORA, já seria o suficiente para responder a questão.

  Bons estudos!

• ( ) super-homem 1. prefixação ("super" é considerado prefixo)

  ( ) beliscar 2. sufixação ( Radical Belisc + sufixo ar)

  ( ) submarino 5. parassíntese (não se encaixa num caso de derivação prefixal, derivação prefixal e sufixal e nem de derivação imprópria, pois só é possível existir essa palavra quando o conjunto de afixos é posto junto)

  ( ) vaivém 4. justaposição (Dois radicais  se unem sem alterações)

  ( ) embora 3. aglutinação (em+ boa + hora, os radicais perderam parte de sua estrutura)

Questão 5089087

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Coloque o pronome entre parênteses no devido lugar na frase e aponte a alternativa em que NÃO deve haver próclise.

• A. As moças que visitaram eram da Prefeitura. (nos)
• B. Deus abençoe com vibrações de saúde! (te)
• C. Não sinta agredido com a informação final. (se)
• D. Relatem com minucias o acontecimento de hoje. (me)
• E. Todos ajudarão nessa hora difícil para a família. (o)

Gabarito: D

Comentários

• FINALMENTE!!!!!!!!!!

• GABARITO: D

  Próclise é a colocação do pronome antes do verbo. Existem mais dois tipos de posição: Mesóclise (pronome no meio do verbo) e Ênclise (pronome depois do verbo).

  Exemplos:

  • Não me diga que não vem! (Próclise)
  • Dizer-te-ia se fosse. (Mesóclise)
  • Gostaria de dizer-te algo. (Ênclise)

  Fonte: https://www.todamateria.com.br/quando-usar-a-proclise/#:~:text=Pr%C3%B3clise%20%C3%A9%20a%20coloca%C3%A7%C3%A3o%20do,me%20diga%20que%20n%C3%A3o%20vem!

• Não se pode começar frase com ME, TE,SE NOS, VOS, O,A, LHE antes de verbo.

• As moças que visitaram eram da Prefeitura. (nos)

  que é pronome relativo, aplica-se a proclise.

  -------------------------------------------------------------------------

  Deus abençoe com vibrações de saúde! (te)

  Palavras exclamativas, aplica-se proclise

  ---------------------------------------------------------------

  Não sinta agredido com a informação final. (se)

  Palavra atrativa de negação Não, ninguem,nada etc. -> usa-se próclise

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  Relatem com minucias o acontecimento de hoje. (me)

  Não se pode iniciar oração com proclise, usa-se enclise.

  Está incorreto, portanto é nosso gabarito.

  -------------------------------------------------------------------------------------

  Todos ajudarão nessa hora difícil para a família. (o)

  Pronome indefinido todo, usa-se proclise.

  --------------------------------------------------------------------------------------

  Erros, por favor, notificar. Espero ter ajudado. Abraços!!!

• A) que é Pronome Relativo, aplica-se a PRÓCLISE.

  B) ATENÇÃO! "É UMA ORAÇÕES OPITATIVA" = (EXPRIME DESEJO) por isso a PRÓCLISE "É OBRIGATÓRIA"!!! 

  C) Palavras Negativas SÃO "ATRATIVOS DE PRÓCLISE": "Nunca, Jamais, Não, Nem, Nenhum", etc.

  D) Não se pode Iniciar Oração com PRÓCLISE, SEMPRE ÊNCLISE!!!

  E) Pronomes INDEFINIDOS e INTERROGATIVOS são ATRATIVOS DE PRÓCLISE: "Tudo, Nada, Ninguém, Qualquer, Alguns, Algumas, Uns, Umas

Questão 5089090

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), dispõe expressamente que é vedado ao servidor público:

I - o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

II - exercer a advocacia no órgão administrativo ou jurisdicional do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

III - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Considerando as assertivas acima, estão corretas, apenas:

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

  (...)

  Fonte: Decreto Nº 1.171/94

  gab. C

• XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

  (...)

  Fonte: Decreto Nº 1.171/94

  gab. C

• Ao juiz de Direito é vedado exercer a advocacia na Comarca da qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

  Fonte: ConJur.

Questão 5089093

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:

• A. um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. um ano, sem prorrogação.
• C. dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. dois anos, sem prorrogação.
• E. três anos, sem prorrogação.

Gabarito: C

Comentários

• Auxiliando nos estudos dos colegas:

  GABARITO: C

  Trecho retirado da CF/88, vejamos:

  Art, 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  Espero ter ajudado!!!

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo de validade do concurso público.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, III, CF, que preceitua:

  Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  Portanto, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

• A questão trata sobre a Administração Pública, cujas disposições estão primordialmente previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. 
  Especificamente na questão foi exigido o conhecimento do artigo 37, III, da Constituição Federal, que versa sobre prazo de validade dos concursos públicos.  O caput do artigo 37 da Constituição Federal apresenta os princípios da Administração Pública, aduzindo que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por sua vez, o inciso III do referido artigo dispõe que: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.  
  
  Ressalta-se a importância de conhecer as disposições do texto constitucional, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 
  
  Diante disso, para responder a questão, bastaria o conhecimento do art. 37, III, da CRFB, acima transcrito, demonstrando que apenas a alternativa "C" coaduna-se ao texto constitucional. 
  
  Gabarito do professor: letra C.     

• Muito me admira uma questão fácil dessas cair em prova de procurador. Pensei que seria de muitos anos atrás, mas é de 2020 kk. Queria eu ter feito essa prova.

Questão 5089096

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:

• A. Presidente da República.
• B. Governador de Estado.
• C. Prefeito Municipal.
• D. Secretário Municipal.
• E. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Questão 5089099

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:

• A. causa prejuízo ao erário.
• B. importa enriquecimento ilícito.
• C. decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
• D. decorre de concessão indevida de benefício tributário
• E. atenta contra os princípios da administração pública.

Gabarito: E

Comentários

• Atos que violam princípios da Administração Pública (art. 11).

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

• JULGADO SOBRE O TEMA:

  A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Vale ressaltar, no entanto, que o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico. Assim, por exemplo, se o Prefeito não presta contas, para que ele seja condenado por improbidade administrativo será necessário provar que ele agiu com dolo ou má-fé. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1382436-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/8/2013 (Info 529).

  FONTE: DIZER O DIREITO.

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-l

  -Sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos diariamente.

• A presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme previsto na lei 8.429/1992.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

   

  “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  (...)

   

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

   

   

   

   

  Pelo exposto, o ato de não prestar contas quando obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade que viola os princípios da administração pública. Portanto, correta a letra E.

   

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: E

• A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

  Os atos ímprobos são divididos em quatro categorias: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

  O ponto central da questão busca saber em qual dessas categorias se encaixa a conduta de “deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazer”.

  Veja o que diz a Lei de Improbidade Administrativa:

  Art. 11, VI, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

  Sendo assim, a única alternativa correta é a letra E: a conduta descrita no enunciado se encaixa no ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

  Gabarito: E

Questão 5089102

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia)

Segundo a Resolução 116/2000 - que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ji-Paraná, das decisões da Presidência da Câmara Municipal:

• A. não cabe recurso.
• B. cabe recurso ao Prefeito.
• C. cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, de regra.
• D. cabe recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo, de regra.
• E. cabe recurso ao Plenário, o qual será interposto apenas de forma verbal e no prazo de 24 horas.

Gabarito: D

Questão 5089105

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

“Ao final do censo de 1980, o Território Federal de Rondônia, que lutava para a transformação em Estado, registrava um crescimento de 400% em relação a 1970. Foi um recorde histórico no País de deslocamento de contingentes humanos, sendo contabilizados 481 mil habitantes no território, e no Centro de Triagem de Migrantes (CETREMI), montado em Vilhena, constava que a maioria dos migrantes era procedente do PR, MG, ES e RS.” Diário da Amazônia, (25/8/2019)

Essa política de povoamento vinha sendo implementada por muito tempo e, em 1966, com a instalação do 5º Batalhão de Engenharia de Construção (BEC) em Porto Velho, a manutenção e a trafegabilidade da BR-364 foi viabilizada e aprimorada, ainda mais, com a inauguração do asfalto em meados dos anos __________, quando o Brasil era governado por _____________________ .

Os termos que completam adequadamente o texto acima são, respectivamente:

• A. 70 (setenta)/ Ernesto Geisel.
• B. 80 (oitenta)/ Emílio Garrastazu Médici.
• C. 90 (noventa)/ Fernando Henrique Cardoso.
• D. 80 (oitenta)/ João Batista.
• E. 90 (noventa)/ Luiz Inácio Lula da Silva.

Gabarito: D

Comentários

• Em 1984, a estrada recebeu asfalto de Porto Velho a Vilhena. Desde a inauguração da BR-364, a TV Rondônia acompanhou diversos acontecimentos na rodovia. Buracos, protestos, bloqueios e mais recente, cobriu a maior cheia que o estado já registrou.

  Em 1983 o governador empenhou-se em apoiar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para a primeira e única Rontec (Feira de Tecnologia de Rondônia). “Trouxe para o evento o presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo, e com ele, 13 ministros ao Ginásio Cláudio Coutinho”, comenta Persivo.

  A questão tras somente os dois primeiros nomes, mas foi no governo figueiredo.

• O pior é quando vc só conhece por Figueiredo (como ele era conhecido), mas pelas outras opções nem precisava saber do nome todo, dava para eliminar.

Questão 5089108

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

O fenômeno que ocorre na região entre Acre e Rondônia (e parte de Mato Grosso), que resulta do avanço da Frente Polar que, impulsionada pela massa de ar polar procedente da Patagônia, provoca brusca queda da temperatura, permanecendo alguns dias com a média em torno de 10 ºC e chegando a atingir até 4 ºC por 3 a 8 dias, causando transtorno e mal-estar na população é conhecido pela seguinte denominação:

• A. la Niña.
• B. friagem.
• C. furacão.
• D. inversão Térmica.
• E. efeito Estufa.

Gabarito: B

Comentários

• A inversão térmica é um fenômeno climático que dificulta a dispersão dos poluentes atmosféricos

• Gab B - Friagem

Questão 5089111

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

“Conforme o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rondônia tem uma participação de apenas 0,6% em toda a riqueza produzida no país. Mesmo assim, o estado é detentor do terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) da Região Norte – a soma de todas as riquezas produzidas pelo estado – ficando atrás apenas do Pará e Amazonas”.

(G1,10/1/19).

O agronegócio é uma grande força na economia de Rondônia e, segundo o último levantamento do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para o estado, os produtos responsáveis por mais de 80% de todas as suas exportações foram:

• A. a carne e a soja.
• B. a mandioca e o algodão.
• C. o café transgênico e a banana.
• D. o arroz e o feijão.
• E. o milho e a soja.

Gabarito: A

Comentários

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• Gab A

  Carne e Soja

Questão 5089114

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

Rondônia foi constituída em ciclos econômicos. No primeiro, pessoas de vários países vinham trabalhar na obra da estrada de ferro Madeira Mamoré, e aqui permaneceram. Nesse período, tem início a corrida ao chamado “ouro negro” – borracha, que trouxe também nordestinos aos seringais. O outro ciclo é o segundo da borracha, na década de 40 quando o produto:

• A. era exportado para o Japão.
• B. era a base da economia brasileira.
• C. era de interesse dos gaúchos.
• D. abastecia as tropas da II Guerra Mundial.
• E. abastecia as necessidades dos países árabes.

Gabarito: D

Comentários

• Por sua vez, o “segundo Ciclo Da Borracha” ocorreu entre os anos de 1942 a 1945, durante o contexto da . Em 1941, o governo brasileiro fez um acordo com o governo norte americano para extração de látex na Amazônia.

  Desse modo, quando os japoneses invadiram a Malásia em 1942, tomando o controle dos seringais, os EUA, por meio de seu Departamento de Guerra, repassou mais de 100 milhões de dólares ao Brasil em troca de artigos necessários à defesa nacional, dentre eles, a borracha.

  A comoção foi tanta, que foi preciso a criação de um Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia, instituído em 1943 para o alistamento compulsório, especialmente de nordestinos que sofriam com a seca. Este evento ficou conhecido como a “Batalha da Borracha”, a qual mobiliza mais de 100 mil “Soldados da Borracha”.

  Por fim, a borracha sintética produzida após a Segunda Guerra, destroem qualquer pretensão comercial da borracha amazônica, a qual irá definhar até 1960. Atualmente, São Paulo é o maior produtor brasileiro de borracha natural.

• 1° ciclo: população do mundo todo (aproximadamente entre 1879 e 1912)

  2° ciclo: Soldados da Borracha (nordestinos lubridiados pelo governo brasileiro) - 1942-1945

Questão 5089117

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

Em 2018, a população rondoniense foi estimada em 1.757.589, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Diário Oficial da União em agosto de 2018. Naquela época, no Brasil, a população total estimada alcançou o número de 208,5 milhões.

Em comparação ao último Censo divulgado pelo IBGE em 2010, quando havia 1.562.409 moradores em Rondônia, o número de habitantes cresceu 12,49%. A capital Porto Velho continua sendo apontada como o município mais populoso, com mais de 520.000 pessoas, seguido, com mais de 127.000 pessoas, do seguinte município:

• A. Ariquemes.
• B. Cacoal.
• C. Guajará-Mirim.
• D. Ji-Paraná.
• E. Vilhena.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra (D).

  Lista dos CINCO municípios mais populosos de Rondônia (DADOS IBGE 2020):

  1) Porto Velho - 539.3542

  2) Ji-Paraná - 130.0093

  3) Ariquemes - 109.5234

  4) Vilhena - 102.2115

  5) Cacoal - 85.893

Questão 5089120

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

Denominado Vila de Rondônia, o município de Ji-Paraná foi criado através da Lei Nº 6.448, de 11.10.77, durante o governo do Presidente Ernesto Geisel. Sua denominação vem em homenagem ao rio que atravessa toda sua área de Sul para Norte, dividindo sua sede administrativa em dois setores urbanos distintos, conhecidos como:

• A. região norte e região sul.
• B. capitania leste e capitania oeste.
• C. área de proteção ambiental norte (APA Norte) e área de proteção ambiental sul (APA Sul).
• D. subprefeitura norte e subprefeitura sul.
• E. primeiro distrito (zona norte) e segundo distrito (zona sul).

Gabarito: E

Questão 5089123

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

Observe a letra do Hino de Ji- Paraná, do compositor Walter Bártolo.

Tu foste Afonso Pena

Tu foste Urupá também

Tu foste Vila de Rondônia

Que teus filhos ainda hoje querem bem.

Porém a história criou

O município de Ji-Paraná

Com o brasileiro que aqui chegou

Com fé esperança e amor.

Avante JiParanaense

Lutaremos com destemor ( bis )

Educando nossa juventude

E trabalhando com todo ardor.

Tuas terras, teus rios

E o povo ajudará

A dar a pátria um pujante município que é o nosso JiParaná.

No primeiro verso, o compositor diz “Tu foste Afonso Pena”, porque foi o nome da primeira estação telegráfica da região, que passou a ser o centro administrativo da localidade, e que, pela sua importância, acabou por dar nome àquele local, antes denominado:

• A. Vila de Rondônia.
• B. Urupá.
• C. Bártolo.
• D. Vila Marechal Rondon.
• E. Povoado Marechal Rondon.

Gabarito: B

Questão 5089126

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou jurídica para que esta promova as correções das atividades do empreendimento conforme as exigências impostas pelo órgão ambiental” é denominada:

• A. Termo de Compromisso Ambiental.
• B. Certidão Ambiental.
• C. Licenciamento Ambiental.
• D. Licença Municipal de Operação.
• E. Licença Municipal Simplificada.

Gabarito: A

Questão 5089129

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Ji-Paraná, instituindo o Plano Diretor do Município. Nesta Lei, em seu Artigo nº 47, fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, e ainda:

I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor;

II- aprovar os planos de aplicação dos recursos do solo criado destinados ao desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional;

III- propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;

IV- estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: A

Questão 5089132

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 21 da Lei 1136/01, Ji-Paraná, ZUC (Zona de Unidades de Conservação) são:

• A. regiões em processo de descaracterização, que carecem de controle visando a proteção ambiental; tem por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental, e os sistemas naturais existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local, e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais.
  
• B. espaços territoriais onde se objetiva a preservação como as amostras significativas dos ecossistemas originais do sítio de Ji-Paraná indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção; essas áreas estão sob regulamento das diversas categorias de manejo.
  
• C. espaços territoriais onde se objetiva a preservação da flora, fauna e belezas naturais, com utilização para objetivos de educação conservacionista, científicos e recreativos controlados; essas áreas estão sob regulamento das diversas categorias de manejo.
  
• D. áreas do município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, e destinam-se à proteção da bacia hidrográfica responsável pelo abastecimento de água para consumo humano.
  
• E. áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual. As lagoas, os buritizais, ilhas fluviais, orla fluvial e os afloramentos rochosos.
  

Gabarito: C

Questão 5089135

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

A memória RAM dos computadores é montada nos chamados “pentes ou bancos” de memória que são encaixados no seguinte componente:

• A. Porta USB.
• B. Placa Mãe.
• C. CPU.
• D. Placa SATA.
• E. Porta HDMI.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  NOME DO ENCAIXE: Slots de memória são os barramentos da placa mãe destinados ao encaixe das memórias.

  Tipos de memória RAM:

  • SDR-SDRAM (Single Data Rate Sincronous Dynamic Random Access Memory):
  • DDR-SDRAM (Double Data Rate):
  • DDR2:
  • DDR3:
  • DDR4:

• Quem marcou B e levou fum@ deixa seu comentário.

• GAB. B

  Placa Mãe.

• GABARITO - B

  Ajudaria muito se vc conhecesse o conceito:

  "A placa-mãe (do inglês motherboard, composto de mother "mãe" e board "placa"; também chamada em inglês de mainboard) é a parte do computador responsável por conectar e interligar todos os componentes, ou seja, processador com memória RAM, disco rígido, placa gráfica, entre outros."

• "pentes ou bancos" sendo chamado de slots

• Precisa dar esse rodeio todo pra não chamar de SLOT?

• O s mais importantes componentes de uma placa mãe:

  • Processador (conectado ao soquete)
  • Memória RAM
  • Bios (memória ROM)
  • Bateria
  • Chipset (norte e sul)

  fonte: http://sites.unoeste.br/museu/placa-mae-mainboard-ou-motherboard/

Questão 5089138

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Nas redes de computadores os membros são identificados por um endereço na rede chamado de:

• A. Serial number.
• B. Part number.
• C. Password.
• D. Internet protocol.
• E. Userid.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  O protocolo de internet puro, ou seja, o IP, é o principal protocolo de comunicação na rede. Ele é o responsável por endereçar e encaminhar os pacotes que trafegam pela internet. O IP, porém, não se assegura da entrega de seus pacotes de dados. Por isso, é comum que esse protocolo seja combinado ao TCP.

• GABARITO - D

  O protocolo Internet (IP) é o principal protocolo da camada de rede do modelo OSI. É o responsável pelo encaminhamento de um pacote através de um conjunto de redes de um host de origem para um host de destino (roteamento).

   Características do IP

   Não orientados à conexão

   Sem controle de erros e sem reconhecimento

   Isso significa que o protocolo IP não executa:

   Controle de erros sobre os dados da aplicação

   Controle de fluxo

   Sequenciamento de dados

   Entrega ordenada

  Rafael Araújo.

• IP → Situado na camada REDE (Mod. OSI), envia os pacotes para a camada de ENLACE. 

• PC-PR 2021

• Protocolo de rede de comunicação usado entre as máquinas, para o encaminhamento dos dados.

  IP>>>>>> é um endereço de protocolo de internet.

  duas principais funções :

  indentificação da interface do hospedeiro

  ou

  da rede de endereçamento da localização do computador.

  Gabarito:D

• O protocolo IP precisa saber o endereço IP de uma máquina para entregar os dados destinados a ela.

  Fonte: prof. Diego Carvalho/Estratégia Concursos.

Questão 5089141

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Na célula C1 do MS Excel você inclui a fórmula:

=(PAR(5))+10/5-2

O valor de C1 será:

• A. 14.
• B. 9.
• C. 6.
• D. 6,33.
• E. 9.33.

Gabarito: C

Comentários

• OBS.1: "PAR" significa arredondar para o primeiro número par acima.

  Na questão PAR(5) = 6

  .

  OBS.2: a ordem para resolver é: primeiro os entre parenteses ( ), depois multiplicação * e divisão / e só depois mais + e menos -

  .

  Vamos a questão: (PAR(5))+10/5-2

  .

  resolve o parenteses: (6) + 10 / 5 - 2

  resolve a divisão: (6) + 2 - 2

  resolve o + e - : 6 +2 = 8 - 2 = 6

• OBS.1: "PAR" significa arredondar para o primeiro número par acima.

  Na questão PAR(5) = 6

  .

  OBS.2: a ordem para resolver é: primeiro os entre parenteses ( ), depois multiplicação * e divisão / e só depois mais + e menos -

  .

  Vamos a questão: (PAR(5))+10/5-2

  .

  resolve o parenteses: (6) + 10 / 5 - 2

  resolve a divisão: (6) + 2 - 2

  resolve o + e - : 6 +2 = 8 - 2 = 6

• Detalhe:

  I) Se núm for um inteiro par, não haverá arredondamento.

  II) Para que a função funcione o número precisa ser diferente de zero

  Bons estudos!

• A questão aborda conhecimentos acerca da função “PAR” e da ordem das operações matemáticas.

  A função “PAR” arredonda um número para o próximo número par, o número apresentado foi o número 5, logo a função arredondará para o número 6.

  (COLOCAR A ORDEM DAS OPERAÇÕES)

  Agora vamos resolver a função apresentada, começando pelo termos em parênteses:

  =PAR(5)+10/5-2 à =6+10/5-2

  Como não há exponenciação, calcule agora a divisão

  =6+2-2

  Para finalizar, realize as somas e as subtrações

  =6

  A alternativa que traz corretamente o resultado é a alternativa C.

  Gabarito – Alternativa C.

• Função PAR 

  → Retorna o número inteiro par positivo imediatamente mais alto [5 próximo par 6], ou o número inteiro par negativo imediatamente mais baixo.

Questão 5089144

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Numa rede Wireless doméstica, o meio de transmissão externo (linha telefônica ou fibra ótica) é conectado a um:

• A. Hub.
• B. Pen Drive.
• C. USB.
• D. Roteador.
• E. Switch.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: B

  O roteador é o aparelho responsável por distribuir a internet para um ou mais dispositivos, seja via cabo de rede, ou pela rede Wi-Fi. Eles também permitem conectar dispositivos de uma rede interna entre si, permitindo que troquem dados internamente, até mesmo sem uma conexão à internet pública.

• Primeiro conecta a um conversor(fibra)/modem(linha telefonica)...só depois a um roteador...

• Enquanto hubs reúnem o tráfego em somente uma via, um switch cria uma série de canais exclusivos em que os dados do computador de origem são recebidos somente pela máquina destino.

• Numa rede Wireless doméstica, o meio de transmissão externo (linha telefônica ou fibra ótica) é conectado a um:

  Gabarito: D

• GABARITO - D

   aparelho usado em redes de computadores para o encaminhamento das informações acondicionadas em pacotes de dados, proporcionando conectividade entre os dispositivos como computadores, smartphones e tablets, em redes LAN com a internet.

  _________________________

  SWICHES - CAMADA DE ENLANCE

  ROTEADOR - CAMADA DE REDE

  Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Laboratório - Física - Específicos

  Texto associado

  Switches e bridges encaminham frames, atuando na camada de enlace, enquanto roteadores encaminham datagramas, atuando na camada de redes.

  (X) CERTO

• caracteristicas de um roteador:

  Buscar as melhores rotas para enviar e receber dados

  ele pode sim ser utilizado para um meio de transmissão externo.

  Gabarito Letra:D

Questão 5089147

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Em um ambiente Linux, para incluir usuários e/ou trocar senhas você deve se utilizar de qual userid?

• A. Master
• B. Maint
• C. Admin
• D. Root
• E. Password

Gabarito: D

Comentários

• • Usuário ROOT # : Administrador, pode controlar todo o sistema, não possui qualquer restrição, comando sudo, só o usuário ROOT pode criar arquivos/pastas em um diretório que não o seu pessoal.

• Gabarito: D

  Usuário ROOT = acesso a todo o sistema, possibilita o mais amplo das permissões. Recomenda-se que não se utilize o usuário ROOT, justamente porque ele tem acesso a todos os recursos, logo se ocorrer uma invasão todo o computador e todos os acessos ficariam comprometidos.

  SUDO = permitir que usuários comuns obtenham privilégios de outro usuário, em geral o superusuário (root), para executar tarefas específicas.

• Se lida com pressa a questão tenta te influenciar a pensar que se trata do procedimento de troca de senhas. Sutilmente o examinador inseriu a palavra usuário em inglês.

  Para a realização de tal procedimento ( troca de usuário) usa-se o ROOT.

• Usuário ROOT # : Administrador, pode controlar todo o sistema, não possui qualquer restrição.

• O usuário root tem o poder de acessar todo e qualquer arquivo ou processo do sistema.

• No sistema Linux, existe um usuário de nome root, que tem poder de superusuário.

• Password - Alterar senha

  pwd - Nos sistemas operacionais do tipo Unix, o comando pwd gera o nome do diretório de trabalho 

  Usuário Root = #

  Usuário Comum = $

  OBS: O usuário root por questões de segurança se encontra desabilitado, assim, será necessário o uso do "sudo".

  Bons estudos!

• Lembrando que o comando

  /passwd= .Altera a senha

  .Faz cadastro e info. dos usuários.

• GABARITO: Letra D

  O Root é o administrador do sistema, é o que pode tudo. Tem acesso a todo o sistema, possibilita o mais amplo das permissões.

  >> Galera do direito, podem equiparar o ROOT com o Poder Constituinte Originário (pode tudo, nos seus limites físicos).

  Bons estudos.

• Rooooots, bloooddy rooots

• Melhores Explicações MATHEUS OLIVEIRA

• A questão trouxe palavras chaves: " incluir usuários e ou trocar senhas." Isso caracteriza um usuário que possui amplo acesso ao sistema. Assim chamado de ROOT.

  letra D

• Usuário root é aquele que tem acesso irrestrito a todos os componentes do sistema Linux.

• gab: D

  Uma questão que responde essa:

  Vejamos,

  CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar- Conhecido como o superusuário do sistema operacional Linux, o usuário root é capaz de realizar diversas tarefas de administração do sistema; entre elas, a de cadastrar outros usuários. (c) 

• PC-PR 2021

• gabarito (D)

  rood= adm fodão

• pegadinha !!!!!!!

• Só lembro porque eu instalei muito Hacker nos joguinhos e muitos dependiam de acesso amplo #ROOT.

  Só lembrando que vc perde a garantia de fizer ROOT no celular kikkkkkkk

• GAB: D - ROOT  é o usuário com maior nível de autorização dentro do Linux. Por exemplo, o root pode criar novos usuários, remover usuários, alterar a configuração ..

• /root - Superusuário (#) - A velha root pode tudo

• “root” É o superusuário, que tem todas as permissões do sistema.

Questão 5089150

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Dos itens da barra de ferramentas do MS Word aquele utilizado para se criar letras pequenas acima da linha de texto (ex: M² , 3² , etc...) é:

• A. Início.
• B. Layout da página.
• C. Correspondências.
• D. Exibição.
• E. Design.

Gabarito: A

Comentários

• WORD 10

  GUIA: PÁG INICIAL

  GRUPO: FONTE

• Dos itens da barra de ferramentas do MS Word aquele utilizado para se criar letras pequenas acima da linha de texto (ex: M2 , 32 , etc...) é:

  A questão aborda conhecimentos acerca da localização dos comandos no Word.

  A questão se refere ao comando sobrescrito, que pode ser localizado na guia início, no grupo fonte. É possível também utilizar o comando através do atalho CTRL + SHIFT + + 

  Portanto, o gabarito é a alternativa A 

• GUIA PÁGINA INICIAL-GRUPO : FONTE X² (SOBRESCRITO- CTRL+SHIFT+ +) E

  X

• SOBRESCRITO

• GAB. A

Questão 5089153

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Numa pesquisa no Google em que se quer procurar pela expressão cavalo veloz, sem que o Google inclua individualmente cavalo e veloz, você descreve como a sua pesquisa:

• A. cavalo;veloz
• B. “cavalo veloz”
• C. (cavalo veloz)
• D. cavalo*veloz
• E. *cavalo veloz*

Gabarito: B

Comentários

• Conteúdo entre aspas: o comando “entre aspas” efetua a busca pela ocorrência exata de tudo que está entre as aspas, agrupado da mesma forma.

  PF2021

• LETRA B

• A questão aborda conhecimentos acerca do refinamento de buscas para que o Google realize uma pesquisa exata do que foi pedido.

  A) Incorreta - Colocar dois pontos entre as palavras não refinará a busca, o Google considerará como um carácter comum. 

  B) Correta - Ao colocar um termo entre aspas duplas, o Google realizará a pesquisa uma pesquisa exata, ou seja, considerará as palavras “cavalo veloz” de forma conjunta e não separada.

  C) Incorreta - Colocar um termo entre parenteses não refinará a busca, o Google considerará como um carácter comum. 

  D) Incorreta - Ao utilizar asterisco (*) na busca, o asterisco funcionará como uma palavra coringa, ou seja, qualquer palavra poderá substituir o asterisco. Portanto ao colocar o termo "cavalo*veloz" no Google, o site de buscará retornará resultados como, à titulo de exemplo, "Cavalo menos veloz", "Cavalo mais veloz", "Cavalo altamente veloz".

  E) Incorreta - A justificativa já foi apresentada na alternativa D.

  Gabarito - Alternativa B.

• Gab: B

  Complementando...

  Conteúdo entre aspas ("): efetua a busca pela ocorrência exata de tudo que está entre as aspas, agrupado da mesma forma.

  Sinal de subtração (-): procura todas as ocorrências, exceto as que estejam após o sinal de subtração

  OR (ou): OR serve para fazer uma busca alternativa

  Asterisco (*): caractere coringa buscará qualquer palavra.

  Til (~): utilizado para busca de sinônimos

  Define: comando para buscar definições daquela palavra

  Info: serve para mostrar as informações que o google possui sobre algum site

  Palavra-chave + site: procura certa palavra dentro de um site específico

  Link: procura links externos para o site especificado.

  Intitle: restringe os termos da busca aos títulos dos sites.

  Allinurl: restringe os termos da busca às URL dos sites.

  Filetype: serve para procurar ocorrências em algum formato de arquivo específico .

  Time: pesquisa o horário das principais cidades do mundo.

  força, foco, fé e ação.

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca dos Sítios de busca e pesquisa na Internet. 

  Gabarito: Letra B

  Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

  (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

  (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

  (@) Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

  (#) Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

  (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

  (site) Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

  (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

  (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

  (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

  (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

  (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

  (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

  (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

  (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

  (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos!

Questão 5089156

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Editando em MS Word você pode dividir o texto em duas ou mais colunas. Essa alternativa é encontrada no seguinte item de barra:

• A. Inserir.
• B. Design.
• C. Exibição.
• D. Layout da Página.
• E. Revisão.

Gabarito: D

Comentários

• WORD 10

  GUIA: LAYOUT

  GRUPO: CONFIGURAR PAGINAS

  COLUNAS - ADICIONAR OU REMOVER COLUNAS

  PERMITE DIVIDIR O TEXTO EM DUAS OU MAIS COLUNAS, TAMBÉM PERMITE ESCOLHER A LARGURA E ESPAÇAMENTO DAS COLUNAS OU USAR UM DOS FORMATOS PREDEFINIDOS

• GABARITO - D

  Atenção !

  Nas versões mais atuais chamamos de " Layout "

  Opções disponíveis na guia Layout : Margens , Orientação, Tamanho,

  Colunas , quebras , Número de Linhas , Hifenização.

  Bons estudos!

• A questão aborda conhecimentos acerca da localização do comando "Colunas" no Word.

  Para dividir o texto em colunas, é necessário que usuário vá à guia "Layout da Página", em seguida ao grupo "Configurar Página" e clique no comando "Colunas" e selecione a configuração de colunas desejada. 

  As guias apresentadas nas alternativas restantes não possuem o comando exigido no enunciado.

  Gabarito - Alternativa D.

Questão 5089159

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Em ambiente Linux existem alternativas à suíte MS Office. A planilha oferecida pelo LibreOffice como alternativa ao MS Excel é:

• A. MegaCalc.
• B. Linux Calc.
• C. Calc.
• D. LinCalc.
• E. LibreCalc.

Gabarito: C

Comentários

• CALC - semelhante ao Excel - extensão .ods

  IMPRESS - semelhante ao Power Point - extensão .odp

  WRITER - semelhante ao Word - extensão .odt

  ✅ LETRA C

• EDITOR - MS OFFICE - BR OFFICE

  TEXTO - WORD - WRITER

  PLANILHA - EXCEL - CALC

  SLIDES - PW POINT - IMPRESS

  GABARITO: C

• GABARITO - C

  MS Office -  LibreOffice

  Editor de texto

  Word - Writer

  Planilha eletrônica

  Excel - Calc

  Apresentação

  Power Point - Impress

  Banco de dados

  Access - Base

  E-mail

  Outlook 

• Calculadora

• PC-PR 2021

• pc pr pertencerei

• LETRA C CORRETA

  LibreOffice Writer --->Processador de textos;

  LibreOffice Calc ---> Planilha Eletrônica de cálculos;

  LibreOffice Impress-->Software de Apresentações;

  LibreOffice Base ---> Gerenciador de Banco de Dados;

  LibreOffice Math --->Editor de Fórmulas;

  LibreOffice Draw ---> Editor de Desenho.

Questão 5089162

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Numa pesquisa no Google em que você quer procurar por carro, mas excluindo os da marca Ford; a sua pesquisa deve ser descrita assim:

• A. Carro (out Ford)
• B. Carro “ex:Ford”
• C. Carro ;ford-
• D. Carro (Não Ford)
• E. Carro –ford

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  SINAL DE MENOS (-) EXCLUI A PALAVRA DE SUAS PESQUISAS.

  Resultado esse pesquisa será todos os carros menos os da marca FORD

  O anúncio de que a Ford está encerrando a produção de veículos no Brasil após 100 anos da instalação da primeira fábrica no país pegou de surpresa os proprietários de carros da marca, Ford parou de fabricar no Brasil.

• Acrescentando: as aspas "" tornam a pesquisa exata.

• LETRA E

• A questão aborda conhecimentos acerca do refinamento de busca para que seja excluída uma palavra dos resultados de busca no Google.

  A) Incorreta - Para excluir uma palavra na busca, deve-se utilizar o sinal de menos (-) antes da palavra a ser excluída. Colocar um termo entre parenteses não refinará a busca.

  B) Incorreta - Colocar um termo entre aspas duplas trará resultados com termos exatamente iguais ao colocado entre aspas duplas.

  C) Incorreta - Apesar de ser utilizado o sinal de menos (-), para que a palavra "Ford" fosse excluída, o sinal deveria ser colocado antes da palavra "Ford".

  D) Incorreta - A justificativa é a mesma da alternativa A.

  E) Correta - Para excluir uma palavra na busca, deve-se utilizar o sinal de menos (-) antes da palavra a ser excluída.

  Gabarito - Alternativa E. 

• Atalhos comuns de refinamento de pesquisa na Web disponíveis em:

  https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR&ref_topic=3081620

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca dos Sítios de busca e pesquisa na Internet. 

  Gabarito: Letra E

  Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

  (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

  (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

  (@) Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

  (#) Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

  (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

  (site) Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

  (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

  (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

  (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

  (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

  (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

  (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

  (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

  (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

  (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos!

Questão 5089165

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal estabelece no Capítulo pertinente ao Sistema Tributário Nacional, especialmente com relação aos princípios gerais, que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios instituírem tributos. Considerando as previsões do ordenamento jurídico brasileiro, é corretor afirmar que:

• A. os Municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrentes de obras ou serviços públicos específicos e divisíveis.
  
• B. cabe à lei ordinária específica dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• C. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
  
• D. as limitações ao poder de tributar estão proclamados de forma taxativa na Constituição, sendo vedado à lei regular as limitações constitucionais.
  
• E. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo que este serviço não pode ser remunerado mediante taxa.
  

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  CF. Art. 149-A

• Pessoal, segue abaixo as explicações dos itens da questão:

  a) O erro da alternativa está em afirmar que o Município pode instituir contribuição de serviços púbicos, sendo que conforme dispõe o inciso III do artigo 145 da CF, a contribuição para custeio desse serviço é de ILUMINAÇAO PÚBLICA, e não de serviços públicos.

  b) Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, consoante o exposto no inciso I do artigo 146 da CF.

  c) Competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais, segundo estabelece o caput do artigo 149 da CF.

  d) A lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, essa previsão se encontra no inciso II do artigo 146 da CF.

  e) Gabarito, artigo 149-A da CF.

  Que Deus nos abençoe!

  Provérbios 16:3

• A questão versa sobre o Sistema Tributário Nacional que tem sua previsão no art. 145 a 169, da CRFB/88.

  Referido sistema é um conjunto de regras e princípios que tem por escopo regular a relação entre o Fisco e o contribuinte, com a definição de competências, repartição de receitas e com a imposição de limites ao poder de tributar.

  Doravante passemos a análise das espécies de tributos.

  Insta ressaltar que tributo é gênero, no qual, imposto, taxa, contribuições e empréstimos compulsórios são espécies.

  Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de contraprestação específica por parte do Estado.

  Taxas são tributos instituídos em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (cf. art.145,II,da CRFB/88).

  Contribuição de melhoria são tributos cujo fato gerador decorre da valorização de imóveis do contribuinte em razão de obras públicas pelo Poder Público (cf. art.145, III, da CRFB/88). Há também as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art.149, da CRFB/88).

  Os empréstimos compulsórios, em que pese a divergência doutrinária, são considerados espécies de tributos. Dessarte, são instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (cf. 148, da CRFB/88).

  Com escopo de assegurar direitos individuais, v.g., propriedade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, entre outros, criou-se limites ao poder de tributar.

  Nesse sentido, a CRFB/88 consagrou os seguintes princípios:

  Reserva legal tributária – A criação ou majoração de tributos depende de prévia previsão legislativa.

  Igualdade tributária – Vedação de tratamento diferenciado a contribuintes que se encontram em igual situação.

  Irretroatividade da lei tributária – Proibição de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que houver criado ou majorado o tributo.

  Anterioridade tributária – Como regra, o tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro que haja publicado a lei que o instituiu ou majorou. A exceção a este princípio nos termos do art.150, §1, da CRFB/88.

  Anterioridade nonagesimal – Determina que os entes só cobrem os tributos somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

  Vedação ao confisco – Proíbe a instituição de tributos com efeito de confisco, ou seja, evita que o Estado se aproprie de bens do contribuinte indevidamente a pretexto de cobrar tributo.

  Capacidade contributiva – Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (art.145, §1, da CRBF/88).

  Realizadas as breves considerações, passemos à análise das alternativas, as quais versam sobre dispositivos constitucionais variados no que tange ao sistema tributário nacional.

  a) ERRADO – Conforme se extrai do artigo 145, III, CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  b) ERRADO – Segundo o artigo 146, I, CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  c) ERRADO – O artigo 149, CF/88 estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  d) ERRADO – Conforme se extrai do artigo 146, II, CF/88, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, dispositivo diametralmente oposto ao que é afirmado na alternativa.

  e) CORRETO – Segundo o artigo 149-A, CF/88, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF/88.

              Ademais, conforme Súmula Vinculante nº 41, STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

   

• GAB = E

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

• Em relação à letra "A", o erro está em incluir " ou serviços públicos", uma vez que o art. 145, III, da CF/88 menciona apenas obras públicas.

  a) os Municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrentes de obras ou serviços públicos específicos e divisíveis. Errada.

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  (...)

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• LETRA E

  a) ERRADO – Conforme se extrai do artigo 145, III, CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  b) ERRADO – Segundo o artigo 146, I, CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  c) ERRADO – O artigo 149, CF/88 estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  d) ERRADO – Conforme se extrai do artigo 146, II, CF/88, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, dispositivo diametralmente oposto ao que é afirmado na alternativa.

  e) CORRETO – Segundo o artigo 149-A, CF/88, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF/88.

• LETRA E CORRETA

  CF/88

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.  

• Sobre a letra "E", está correto, porque o custeio de iluminação pública se dá por meio de contribuição não de taxa.

Questão 5089168

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

O Mandado de Segurança está previsto na Constituição Federal como o instrumento que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que se apresenta correta.

• A. Partido político somente tem legitimidade para impetrar mandado de segurança quando houver, no Congresso Nacional, representação
• B. É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança
• C. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria
• D. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, embora seja cabível contra decisão judicial transitada em julgado
• E. O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - não confundir MS com MS COLETIVO.

  ALTERNATIVA A) Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança COLETIVO pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  .

  ALTERNATIVA B) Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.

  .

  ALTERNATIVA C) Art. 21, LMS. O mandado de segurança COLETIVO pode ser impetrado por (...) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados (...)

  .

  ALTERNATIVA D) Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

  Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

  .

  ALTERNATIVA E) Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

• Não cabe MS:

  • Decisão judicial que caiba efeito suspensivo
  • ato administrativo que caiba efeito suspensivo (salvo omissão ilegal)
  • contra lei em tese (exceto se produtora de efeitos concretos)
  • Decisões jurisdicionais do STF

  erros? avisem

• INFORMAÇÃO ADICIONAL SOBRE O ITEM D

  É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 268-STF). No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto. STJ. Corte Especial. EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/03/2019 (Info 650).

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos remédios constitucionais, em especial no que tange ao mandado de segurança. Analisemos as alternativas, de acordo com as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Somente quando se tratar de mandado de segurança coletivo. Conforme art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Segundo Súmula 632, do STF - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

   

  Alternativa “c”: está correta. Conforme a Súmula 630, do STF - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 1importante ressaltar que tal regra foi prevista expressamente no art. 21 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Segundo Súmula 266, do STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

  Ademais, conforme Súmula 268, do STF - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

   

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme Súmula 430, do STF - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

   

  Gabarito do professor: letra c.

• Não entendi!

  O item A está errado por ter omitido a expressão "coletivo", sendo que o item apontado como correto também não citou que era MS coletivo.

• IBADE, sempre com polêmicas.

  Se a letra A está incorreta por não colocar "COLETIVO", porque a C estaria correta?

  Vai entender

• Oh, bicho sofredor é Concurseiro(a)...

• Se a letra C está correta, a letra A também está.

  E da mesma forma, se a letra A está errada, a C tbm está.

• Gabarito C , mais vejo erro se a A está errado porque o partido ingressaria como MS coletivo a entidade também até porque a C falou em uma categoria ; Agora se ela disesse que foi em benefício de uma única pessoa talvez eu aceitaria melhor esta resposta

• Mas gente... o que está acontecendo?!

  Gabarito: A e C... Se resolve aí, banquinha!

• GABARITO C

   

  Do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político:

  1.      O partido político precisa ter representação no Congresso Nacional, ou seja, faz-se necessário o partido possuir um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, não nas duas casas, bastando só em uma.

  2.      Lembrar que a exigência de representação no Congresso Nacional é só para impetração do mandamus em sua forma coletiva, não sendo na individual.

  3.      O partido político com representação no Congresso Nacional só pode impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos:

  a.      A seus integrantes; ou

  b.     À finalidade partidária.

  4.      Ater-se, contudo, que no RE 196.184/AM, o STF entendeu que os partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses da sociedade (direitos coletivos ou difusos) e não só de seus filiados, desde que o interesse a ser tutelado coincida com as suas finalidades programáticas. Restringiu a possibilidade somente na impetração do remédio contra exigência (cobrança) tributária.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

  WhatsApp: [phone]

  Instagram: Vitoriobsb

• Questão de português.

  A meu ver a questão A está incorreta pois diz que partido político poderá entrar com MS apenas se houver representação (de terceiros) ao CN, o que não é verdade. Não precisa alguém representar algo ao CN para que o partido político possa entrar com MS coletivo, basta que o próprio partido político tenha representantes "próprios" no CN para que esteja apto a adentrar com MS coletivo

• Vejamos cada uma das alternativas:

  - letra ‘a’: incorreta. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional” – art. 5º, LXXII, ‘a’, CF/88;

  - letra ‘b’: incorreta. “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” – Súmula nº 632, STF;

  - letra ‘c’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria” – Súmula nº 630, STF;

  - letra ‘d’: incorreta. “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” – Súmula nº 266, STF; “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” – Súmula nº 268, STF;

  - letra ‘e’: incorreta. “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança” – Súmula nº 430, STF. 

• A

  Partido político somente tem legitimidade para impetrar mandado de segurança COLETIVO quando houver, no Congresso Nacional, representação

  B

  É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

  O art. 23 da Lei do MS fixa prazo decadencial, o que não é tido como inconstitucional.

  C

  A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria (é o teor da s. 630 STF)

  D

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, embora seja cabível contra decisão judicial transitada em julgado

  S. 266 STF- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

  Igualmente não se concederá MS quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado (s. 268 STF)

  E

  O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança (s. 430 STF)

Questão 5089171

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal, bem como a obtenção de uma certidão em repartição pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os casos os requerimentos foram negados. Diante do contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:

• A. mandado de segurança e habeas data, respectivamente.
• B. habeas data e direito de petição, respectivamente.
• C. direito de petição e mandado de injunção, respectivamente
• D. habeas data e mandado de segurança, respectivamente.
• E. habeas data em ambos os casos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Uma vez registrado o pedido de certidão, não sendo ele atendido por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível para a devida reparação será o MANDADO DE SEGURANÇA, e não o habeas data (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, Ed. Forense, p. 156, 2017)

  .

  Art. 5º, LXXII, CF. Conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

• CF/88-ART.5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  NESSE CASO, O DIREITO DE PETIÇÃO.

  FÉ E DISCIPLINA!

• GABARITO - D

  Negativa em relação a informações de interesse pessoal - HD

  Negativa em relação ao Direito de Certidão - MS

  Negativa em relação ao direito de Reunião - MS

  __________________________________________________________

  1º Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só

  é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.

  2º A finalidade de um HD é diversa em relação ao direito de Certidão.

  CERTIDÃO - defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

  HD -

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

  _________________________________

  BONS ESTUDOS!

• 99% de questao sobre MS ou HD: Certidao = MS

  Só ler a palavra chave e marcar kkk

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos remédios constitucionais.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 5º [...]
  
  LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
  
  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  
  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  
  3) Base doutrinária (Marcelo Alexandrino)
  
  Uma vez registrado o pedido de certidão, não sendo ele atendido por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível para a devida reparação será o MANDADO DE SEGURANÇA, e não o habeas data (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, Ed. Forense, p. 156, 2017)
  
  4) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  À luz do art. 5º, LXXII, a, da CF/88, conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Assim, no primeiro caso, cabe habeas data.
  
  Quanto ao segundo caso, a doutrina entende que se for negado pedido de certidão, o remédio cabível é mandado de segurança.
  
  Resposta: D, habeas data e mandado de segurança, respectivamente.
  
  
  

• A finalidade do Direito de Petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao poder público, para que providencie as medidas adequadas. Sendo um clássico direito fundamental, e segundo a CF qualquer pessoa tem legitimidade para peticionar.

• Nossa Constituição Federal de 1988 garante que: “conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” – art. 5º, LXXII, ‘a’ e ‘b’, CF/88. Assim, na primeira situação – obtenção de informações de interesse pessoal junto à Receita Federal –, o remédio adequado é o habeas data. Quanto à segunda situação – negativa à obtenção de certidão em repartição pública –, caberá mandado de segurança, conforme a doutrina e a jurisprudência preconizam: “O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública” – RE 472489 AgR / RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29-08-2008.

Questão 5089174

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Não definido

Uma empresa do ramo de mineração, a MINAS S.A, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00, a um ex-empregado que acionou a Justiça do Trabalho, aduzindo em sua causa de pedir da reclamação trabalhista que sofria grave assédio moral todos os dias, o que ficou cabalmente comprovado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal. Inconformada com a decisão, a empresa, após ser intimada da decisão, interpôs recurso ordinário no 3º dia útil com a comprovação do pagamento das custas. Porém, apenas no 8º dia útil do prazo recursal, apresentou a guia comprobatória do depósito recursal. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso ordinário deve:

• A. ser considerado deserto, haja vista que a comprovação do depósito recursal não foi realizada no ato da interposição do recurso.
  
• B. ser conhecido, pois o recurso foi interposto tempestivamente, ainda que o depósito recursal tenha sido intempestivo.
  
• C. ser considerado intempestivo, uma vez que o pagamento do depósito recursal após a interposição do recurso configura intempestividade.
• D. ser conhecido, na medida em que as empresas, após a reforma trabalhista, não são mais obrigadas a efetuar o depósito recursal.
• E. ser conhecido, pois a interposição antecipada do recurso não prejudica a dilação legal para comprovação do depósito recursal.

Gabarito: E

Comentários

• CONHECIMENTO DE SUMULA !!

  Súmula 245 TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal

Questão 5089177

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Revelia e seus efeitos

Antonio, administrador profissional e autônomo, consultor da empresa Educação Gold Premium Pós-Graduação EAD, fora convidado pela empresa para ser preposto em audiência trabalhista una, em razão de uma ação trabalhista movida por um ex-empregado, Pedro Ivo, onde alega que não recebeu horas extras e adicional noturno durante o contrato de trabalho que vigorou por 2 (dois) anos. Na oportunidade da audiência, Antonio estava acompanhado do advogado da empresa, Dr. Beviláqua, o qual juntou eletronicamente, antes da audiência e sem sigilo, os documentos pertinentes (procuração, carta de preposto e contrato social), bem como contestação. No entanto, como o magistrado entendeu que a empresa não estava presente, já que Antonio não é empregado da reclamada, determinou a exclusão da contestação e documentos juntados, ainda que com o advogado presente, designando audiência de instrução para oitiva de testemunhas requeridas pelo autor no mesmo ato, para comprovar os fatos narrados, já que o horário de trabalho informado na inicial não é muito comum e ordinário. De acordo com as normas da CLT, assinale a alternativa correta.

• A. Ainda que presente o advogado, o juiz deve aplicar a revelia e a confissão sobre as matérias de fato, proferindo sentença, tendo em vista que Antonio não é empregado da empresa e, logo, não pode ser preposto, cabendo, no prazo de 15 dias, desta decisão, recurso ordinário.
  
• B. Antonio não precisa ser empregado da reclamada e menos ainda conhecer os fatos, bastando que conheça o reclamante, cabendo agravo de instrumento da decisão que determina a exclusão da contestação e documentos.
  
• C. Antonio não precisa ser empregado da reclamada, mas precisa conhecer os fatos, ainda que não conheça o reclamante. Assim, da decisão do juiz, cabe registro do protesto em ata de audiência, vez que a decisão que determinou a exclusão da defesa e documentos é interlocutória.
  
• D. como Antonio não pode ser preposto, aplica-se a revelia e, por consequência, deve o juiz determinar a exclusão da contestação e documentos, não cabendo qualquer forma de impugnação.
  
• E. o juiz deve aplicar a revelia, já que Antonio não pode ser preposto e, sendo assim, julgar procedentes os pedidos do autor, necessariamente, mesmo que a prova testemunhal na audiência de prosseguimento não seja produzida, cabendo da sentença apelação.
  

Gabarito: D

Comentários

• Não sei se essa questão esta desatualizada ou errada, mas para mim o preposto não necessita ser do quadro de funcionários da empresa e como o advogado compareceu em audiência, deve o juiz aceitar as provas de contestação trazidas por ele, mesmo que o preposto não tivesse aparecido. Realmente não entendi essa questão, alguém poderia me explicar?

• nossa, acho que esse gabarito está errado

•  Art. 843 CLT- .             

  § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

  § 3  O preposto a que se refere o § 1 deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. 

  Art. 844. CLT § 5   Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.  

  O preposto não precisa ser empregado da empresa, mas tem que ter conhecimento dos fatos.

  A contestação deve ser aceita, desde que o advogado compareça na audiência, ainda que ausente o preposto.

  ENTENDO QUE A LETRA C É A CORRETA.

• alguma coisa errada não está certa!

• Se vc acertou, estude mais!

  Correta a letra "C".

  Fund. Legal: Art. 843, §1º e art. 844, §5º ambos da CLT.

• Vamos sempre reportar essas questões, pessoal. Ajudar o site a manter as questões corretar.

• A questão certamente está desatualizada, pois a letra certa é a "C", conforme letra de lei expressa na CLT

• Vamos tentar entender...

  No Art. 843 CLT- .em seu   § 1º AFIRMA QUE É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. 

  Já no § 3  O preposto a que se refere o § 1 deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. 

  e no Art. 844. CLT § 5   Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.  

  do exposto, eu pergunto como que a resposta certa é a D? porque o Antonio não poderia ser preposto?

• Gabarito dessa questão encontra-se equivocado...

Questão 5089180

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:

• A. eficiência.
• B. supremacia do interesse público.
• C. publicidade.
• D. especialidade.
• E. autotutela.

Gabarito: E

Comentários

• A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública tem revisar seu atos de ofício, com o fim de revogá-los (atos não mais convenientes ou oportunos) ou anulá-los (atos ilegais).

  LINDB, Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.  

  E ainda:

  Lei 9.784/98, art. 2º, inciso XIII. A Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

  Ao determinar que sejam consideradas as orientações gerais da época, o legislador referiu-se à interpretação acerca do tema a que se refere o ato administrativo a ser revisto, vedando que a administração anule ou revogue atos administrativos com base em nova interpretação --------- ou seja: a interpretação nova não poderá ser aplicada retroativamente para anular/revogar ato - constituindo, portanto, um limite à autotutela da administração pública.

• Por que não é limitador do princípio da supremacia do interesse público?

• GABARITO - CERTO

  A autotutela não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica.

  O exemplo disso é o prazo decadencial.

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  Bons estudos!

• Gabarito Letra: (E).

  Contudo, faço uma ressalva à Letra B.

  Afinal, o princípio da segurança jurídica é claramente um limitador ao do princípio da supremacia do interesse público. Uma vez que, muito embora a Administração goze de essa "superioridade" na relação, fazendo-se valer o múnus público, deve, ainda assim, respeitar os direitos resguardados pelo princípio da segurança jurídica.

  Entretanto, o princípio da autotutela é limitado da mesma forma pelo princípio da segurança jurídica. Muito embora alguns colegas possam alegar a possibilidade de marcar a "mais correta", boa parte da doutrina entende o Princípio da Supremacia do Interesse Público como supraprincípio, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Melo, seria uma das "pedras de toque" da Administração Pública. Fazendo jus a ser, a priori, o princípio limitado em detrimento ao outro (muito embora este também seja).

• A questão trata da proibição da retroatividade de interpretação nova de normas e da relação desta proibição com os princípios que regem a administração pública.
  
  A referida proibição consiste na vedação a que a Administração Pública, ao conceder nova interpretação a norma, aplique esta nova interpretação a fatos passados ou atos consumados.
  
  A proibição de aplicação de interpretação nova de normas administrativas de forma retroativa está consagrada no nosso ordenamento jurídico no artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/1942) que determina o seguinte
  
  Art. 23.  a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
  
  A Lei nº 9784/1999 que rege o processo administrativo federal e determina, em seu artigo 2º, XIII, que, nos processos administrativos, deve ser observado o seguinte critério: “a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação".
  
  Assim, a Administração Pública, em princípio, não pode aplicar nova interpretação de normas a fatos passados.
  
  A proibição da retroatividade da nova interpretação é uma forma de realização do princípio da segurança jurídica. Afinal, é uma segurança para os administrados que a Administração Pública não possa a qualquer momento, modificar atos com base em novas interpretações de normas.
  
  A proibição da retroatividade de nova interpretação, ademais, é também uma limitação ao poder de autotutela da Administração Pública.
  
  O poder de autotutela é a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
  
  O princípio da autotutela foi consagrado na Súmula nº 473 do STF que dispõe o seguinte:
  
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  A proibição de aplicar nova interpretação de forma retroativa, porém, impede que a Administração Pública, com base em nova interpretação de normas, reveja atos administrativos anteriores à nova interpretação.
  
  Nesse sentido, destacamos a seguinte decisão judicial:
  
  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO. 1. O artigo 2º, inciso XIII, da lei 9.784/99, em prol do princípio da segurança jurídica, veda a aplicação retroativa de nova interpretação adotada pela administração. Os atos já praticados mediante aplicação de uma determinada interpretação que a administração então entendia a mais adequada não podem ser revistos em face de posterior adoção de nova interpretação. 2. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50179332120164047200 SC 5017933-21.2016.4.04.7200, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 01/07/2020, QUARTA TURMA)
  
  Assim, a proibição da interpretação nova retroativa é um limitador do poder de autotutela administrativa, de modo que a resposta da questão é a alternativa E.
  
  Gabarito do professor: E. 
  
  
  

• AUTOTUTELA NÃO É UM PRINCÍPIO

Questão 5089183

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o parecer jurídico sobre editais de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes, é de natureza:

• A. orientadora.
• B. opinativa.
• C. extroversa.
• D. opcional.
• E. vinculativa.

Gabarito: A

Comentários

• art. 38, par. único da L. 8.666/93:

  Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (...) Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994

  Percebe, portanto,que quando da prática do ato, o gestor depende de pronunciamento da consultoria jurídica, revelando-se, portanto, uma manifestação orientadora, que passará a ser vinculante.

• Não sei não viu. Esse gabarito talvez viu uma decisão isolada e colocou.

  A meu ver a resposta mais correta seria a B.

  STF: o parecer jurídico é opinativo e não gera responsabilidade a quem o emite. Trata-se agravo regimental em que se busca o trancamento de ação penal em que foi denunciado agente público, ora agravante, imputando-lhe a prática do crime...(STF, AgReg no HC nº 155.020)

• Entendimento atual do STF é de que o parecer em licitações tem natureza obrigatória e não vinculante (ou seja, opinativa).

• IBADE entrou em controvérsia nesta questão.

  Olha esta questão aqui (Q1278896 )cobrada pela banca para Advogado da Câmara em São Felipe do 'Oeste/ RO.

  (Q1278896 )Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

  • (A) vinculante. (GABARITO)
  • (B) opinativo.
  • (C) pontos de vista.
  • (D) facultativo.
  • (E) mera opinião.

  o gabarito desta questão foi a letra "A".

  Pesquisando em um material de apoio para concurso achei isto: O STF entendeu que o parecer do art. 38 da Lei n. 8.666/1993 que aprova minuta de edital de contratos e licitação é um caso de parecer VINCULANTE.

  FONTE: GRAN CURSOS

  Lembrando que o HC "STF, AgReg no HC nº 155.020" que a colega citou é do ano de 2018. Esta questão de SFO/ RO foi em 2019, um ano depois, em 2020, ela cobra a mesma pergunta, apesar dela citar STF só na questão de 2020. As questões tiveram gabaritos diferentes.

  Pode ser erro material. (MINHA OPINIÃO)

  se você pesquisar em : https://ibade.org.br/Cms_Data/Contents/SistemaConcursoIBADE/

  Media/CMJPRO2020/respostas_recursos/gabarito_prov_obj/N-vel-Superior-S01.pdf

  vai ver que a própria banca diz na justificativa do gabarito: "Vinculativa, pois a lei dispõe que tais instrumentos devem ser aprovados pelo setor jurídico, e NÃO haverá mera, opção, opinião e orientação desse setor." (42 - X / 58 - Y / 44 - Z)

  Gabarito letra "A" , porém, com ressalvas.

• Essa banca é fod@. Na questão 1278896, em prova realizada no mesmo ano que essa, considerou correta a alternativa que dizia ser vinculante.

Questão 5089186

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Utilização dos bens públicos

Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por populares em delírio. Portando pás, iniciaram as escavações, até transformar a praça em uma verdadeira área de garimpo. Depois de alguns dias, como nenhum deles teve sucesso, abandonaram o terreno. Diante do cenário imaginário, a praça pública, após as escavações, sofreu uma desafetação e se caracteriza como bem:

• A. dominical.
• B. de uso especial.
• C. privado.
• D. de uso comum do povo.
• E. híbrido.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  A) BEM DOMINICAL

  Art. 99, CC. São bens públicos:

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Desafetar é suprimir a destinação de bem que estava atrelado, de alguma forma, ao interesse público. Torna o bem alienável (passa a ser bem público dominical).

  B) BEM DE USO ESPECIAL

  Art. 99, CC. São bens públicos:

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  C) BEM PRIVADO

  Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  D) BEM DE USO COMUM DO POVO

  Art. 99, CC. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  E) HÍBRIDO

  Acredito que este não seja o gabarito porque "híbrido" não é uma classificação dos bens públicos. Trata-se da natureza jurídica dos bens dominicais.

  Apesar de não estarem sendo utilizados para a realização de uma finalidade pública, o regime jurídico dos bens dominicais é híbrido, ou seja, é regido tanto por normas de direito público como de direito privado (STJ, REsp 1.590.022, 2016).

• A desafetação pode ocorrer por lei, por ato administrativo (manifestação de vontade do ente público com reflexos jurídicos- definição simplista) ou por fato administrativo ( situações que produzem efeitos jurídicos, como uma calamidade pública). Na questão verificamos a ocorrência da desafetação por fato administrativo, uma vez que inexistiu lei ou manifestação da vontade da administração e que o bem restou impossibilitado para o uso público, o que torna assertiva A correta.

• A questão demanda conhecimento acerca dos bens públicos que são classificados nas seguintes categorias:
  
  bens de uso comum do povo que são bens utilizados por todos os cidadãos, como praias, ruas, praças;
  
  bens de uso especial que são os bens públicos afetados a órgãos ou serviços públicos específicos como os prédios em que funcionam repartições públicas, escolas públicas ou hospitais públicos e
  
  bens dominicais que são bens que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, mas que não estão afetados a nenhuma função pública específica.
  
  Sobre os bens públicos, vale conferir o disposto no artigo 98 do Código Civil abaixo destacado:
  
  
  
  Art. 99. São bens públicos:
  
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
  
  No caso hipotético descrito no enunciado da questão, a praça, que era bem público de uso comum, foi destruída após as escavações realizadas por pessoas em busca de pedras preciosas e foi desafetada, isto é, deixou de ser um bem destinado a uma função pública; A praça, então, nesse cenário imaginário, se tornou um bem dominical, não afetado à nenhuma função pública específica.
  
  Sendo assim, a resposta da questão é a alternativa A.
  
  Gabarito do professor: A. 
  
  
  

Questão 5089189

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide alienar o citado imóvel. Face ao fato imaginário narrado, assinale a alternativa correta.

• A. Por se tratar de uma alienabilidade incondicionada, os bens públicos podem ser objeto de venda, com a prévia autorização do Congresso Nacional
  
• B. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a alienação do imóvel, por ter destinação pública, há necessidade de ser desafetado, via lei
  
• C. Os bens dominicais, por se tratar de bens privado da União, precisam de desafetação para que sejam alienados, observadas as exigências da lei de licitação.
• D. Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei
• E. Os bens afetados ao domínio público da União gozam dos atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, portanto, incabíveis de alienação

Gabarito: D

Comentários

• Errei no dia da prova. Bens público podem ser Desafetados TACITAMENTE. Naquele momento tinha colocado a B.

  O erro da B é em falar que o bem tem destinação, quando, na verdade, na questão deixa claro que o imóvel estava sem o uso para o qual foi destinado.

• Com exceção dos bens dominicais, todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação especial é chamada de afetação. A retirada dessa destinação, com a inclusão do bem dentre os chamados dominicais, corresponde à desafetação.

  A desafetação pode ser formal ou tácita. Desafetação tácita se dá através de um de um fato natural ou de um fato administrativo, como, por exemplo, o abandono de um prédio. Já a desafetação formal consiste na declaração, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública. 

  https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/222/Bens-publicos

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Disponível

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

• O erro da B não é o q vc disse; o erro é afirmar q a desafetação tem q occorer via lei, enquanto pode ser tb por ato administrativo ou por fato da natureza

• GABARITO: D

  Características peculiares aos bens públicos

  1. Inalienabilidade: Essa qualidade não significa que os bens públicos não poderão ser alienados. Poderão ser, desde que respeitada a legislação genérica (Lei de Licitação), a lei específica aplicável ao caso e caso se tratem de bens dominicais. Essas características estão previstas nos arts. 100 e 101 do Código Civil.
  2. Impenhorabilidade: Segundo essa característica, é vedada a penhora de bem público. É incabível, em uma execução contra entidade pública, a constrição judicial de bem público, pois a penhora tem por finalidade a subsequente venda para que o valor arrecadado seja utilizado na satisfação do crédito.
  3. Imprescritibilidade: Significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
  4. Impossibilidade de oneração: É a qualidade pela qual o bem público não pode ser dado em garantia real através de hipoteca, penhor e anticrese. Decorre da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, conforme disposto no art. 1.420 do Código Civil.

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37255/caracteristicas-peculiares-aos-bens-publicos

• Para a desafetação, é necessária lei específica ou ato administrativo, não ocorrendo com o simples desuso do bem. Obs.: há possibilidade de desafetação dos bens de uso especial por fato da natureza. Por exemplo, um incêndio que deixa o bem inutilizado.

  A Desafetação pode ser expressa ou tácita.

  Tácita é a que resulta da atuação direta da Administração, sem a manifestação explícita de sua vontade, ou, ainda, de fato da natureza. A maior parte da doutrina admite desafetação tácita decorrente de fato, como, por exemplo, de um incêndio que destrói obras de um museu, pois, conforme enfatiza Di Pietro, seria excessivo formalismo exigir que haja um ato formal de desafetação neste caso (cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 677).

• Seguem os comentários sobre cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, o correto é se referir a uma alienabilidade condicionada, e não incondicionada, tal como dito pela Banca. Isto porque, uma vez preenchidos os requisitos legais, o bem público pode ser alienado. Daí o adjetivo "condicionada", na linha de que as condições previstas em lei devem ser satisfeitas.
  
  Ademais, a autorização a ser exigida não provém especificamente do Congresso Nacional, mas sim do Poder Legislativo, a depender, portanto, da esfera federativa de que se estiver a tratar. Se o bem público imóvel a ser alienado, por exemplo, for municipal, a autorização deve ser concedida pela Câmara Municipal respectiva, e assim por diante.
  
  Neste sentido, o teor do art. 17, I, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  
  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:"
  
  b) Errado:
  
  A desafetação do bem, embora realmente seja uma condição para sua alienabilidade, não precisa derivar de lei. Com efeito, o bem público pode deixar de ter um dada destinação pública através de lei, de ato administrativo ou de um fato administrativo, como, aliás, teria sido o caso hipotético descrito pela Banca, vale dizer, de um incêndio (fato administrativo) que gerou a destruição integral do imóvel.
  
  c) Errado:
  
  Bens dominicais são bens públicos, com a característica de não estarem afetados a alguma destinação pública. Totalmente incorreta, pois, a assertiva em análise, ao tratá-los como bens privados. Ademais, também está errado dizer que os bens dominicais precisam ser desafetados, porquanto, se são dominicais, já estão desafetados, por definição.
  
  d) Certo:
  
  De fato, em vista da destruição, houve a perda de destinação público, o que configura desafetação tácita, ocasionada por um fato administrativo. Assim sendo, observados os demais requisitos legais, o bem poderia ser alienado.
  
  e) Errado:
  
  Na verdade, os bens públicos em geral, e não apenas os da União, possuem as características de alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. Não é verdade, portanto, que sejam "incabíveis de alienação". Basta, para tanto, que sejam desafetados e que se observem os demais requisitos legais (interesse público devidamente justificado, prévia avaliação, autorização legislativa (se imóveis) e licitação.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 5089192

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para Administração, que não tem interesse em ficar com ela. Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a lei permite que João a adquira com dispensando a licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica hipótese de:

• A. fato do Príncipe.
• B. investidura.
• C. fato da Administração.
• D. teoria da Imprevisão.
• E. fato Fortuito.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  d) investidura;

  § 3  Entende-se por investidura, para os fins desta lei:                 

  I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;                     

  II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.   

• INVESTIDURA:

  A investidura é uma modalidade de aquisição derivada da propriedade imobiliária em que o particular, em específicas condições de fato, precedida dos atos administrativos licitatórios concernentes, adquire diretamente do Poder Público a titularidade sobre determinado bem.

  Investidura, é definida pela lei 8.666/93, como sendo a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação, e desde que o preço não ultrapasse a determinado valor (arts. 17, §3º e 23, II, "a"). Este instituto, visa unicamente evitar desperdício, pois por ele o administrador após executar obra pública que dê origem a de área remanescente, que isoladamente não poderá ser aproveitada gerando apenas encargos à administração, poderá alienar a nesga de terra, inócua e improdutiva, aos titulares de propriedades contíguas.

  Fontes:

  • https://www.migalhas.com.br/depeso/278033/bens-publicos---possibilidade-e-formas-de-alienacao---hipotese-de-licitacao-dispensada--dispensavel-ou-inexigivel
  • https://filipefagundes.jusbrasil.com.br/artigos/153531868/a-investidura-como-elemento-de-regularizacao-imobiliaria-de-espacos-urbanos

• DISPOSITIVO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

  Art. 76, § 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

  I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;

  II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

• a) fato do Príncipe: é todo acontecimento externo ao contrato e de natureza geral (abrange toda a coletividade) provocado pela entidade contratante, “sob titulação jurídica diversa da contratual”.

  b) investidura: por eliminação marquei essa.

  Art. 76, § 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

  I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;

  II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

  c) fato da Administração: o desequilíbrio contratual é causado por uma atuação específica da Administração que incide sobre o contrato e impede a sua execução. Com efeito, o Poder Público atua, no bojo da relação contratual, causando desequilíbrio na avença firmada.

  d) teoria da Imprevisão: são situações preexistentes à celebração do contrato, mas que só vêm à tona durante sua execução. Situação que as partes não tinham como prever e que ensejam um aumento de gastos no contrato firmado.

  e) fato Fortuito - Caso fortuito e força maior: situações imprevisíveis ou inevitáveis que alteram a relação contratual. Pode decorrer de fatos humanos, desde que não sejam provocados por nenhuma das partes do acordo, ou podem ser causados por fatos da natureza, em relação aos quais nenhuma medida pode ser tomada para impedir os danos. 

• A presente questão trata do tema dispensa de licitação, conforme previsto na lei 8.666/1993.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

   

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

   

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

   

  (...)

   

  d) investidura;

   

  (...)

   

  § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:           

   

  I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;                     

   

  II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.    

   

   

   

  Pela simples leitura do dispositivo legal, vemos que a situação retratada na questão se enquadra perfeitamente como hipótese de licitação dispensada, subsumindo-se ao Art. 17, § 3º, I da norma, já que a parte remanescente não desapropriada do imóvel, tornou-se inaproveitável, o que torna a letra B o gabarito da questão.

   

   

  A título de complementação, importante conhecer também a definição de cada um dos institutos descritos nas demais alternativas:

   

  A – ERRADA – fato do príncipe é um fato extracontratual e genérico praticado pela Administração Pública que repercute no contrato administrativo, tornando a sua execução pelo particular impossível ou extremamente onerosa em virtude do aumento dos custos.

   

  B – CERTA

   

  C – ERRADA – fato da administração é a ação ou omissão da Administração Pública contratante, especificamente relacionada ao contrato administrativo, que impede, retarda ou torna excessivamente oneroso o seu cumprimento pelo contratado.

   

  D – ERRADA – a teoria da imprevisão está relacionada a acontecimentos supervenientes à celebração do contrato, que consistem em eventos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, extraordinários e extracontratuais, que impeçam, retardem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento total ou parcial das cláusulas do contrato por qualquer das partes, liberando-as de responsabilidade pelo inadimplemento.

   

  E – ERRADA – caso/fato fortuito ou força maior consistem nos eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou tornam excessivamente onerosa a execução contratual pelas partes.

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: B
  
  

  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

• GABARITO: B

  A investidura é uma modalidade de aquisição derivada da propriedade imobiliária em que o particular, em específicas condições de fato, precedida dos atos administrativos licitatórios concernentes, adquire diretamente do Poder Público a titularidade sobre determinado bem.

  Fonte: https://filipefagundes.jusbrasil.com.br/artigos/153531868/a-investidura-como-elemento-de-regularizacao-imobiliaria-de-espacos-urbanos

• FATO DO PRÍNCIPE: Medida de ordem geral, praticada pela

  autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente

  com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio

  econômico-financeiro em detrimento do contratado. (NÃO está relacionada ao contrato)

  FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato,

  retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela

  própria autoridade contratante que atinge um contrato

  especificadamente. (está relacionada ao contrato)

• A prova foi aplicada em 2020 e, portanto, a questão era respondida com base na Lei n. 8.666/1993, que prevê:

  Art. 17 (...)

  § 3  Entende-se por investidura, para os fins desta lei:  

  I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;  

  II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.    

  Atualmente, conforme explicado pelos colegas, responde-se a questão com base na Lei n. 14.133/2021:

  Art. 76 (...)

  § 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

  I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;

  II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

• Os imóveis lindeiros são os limítrofes (fazem divisa), portanto a título de exemplo, suponhamos que a administração municipal de sua cidade construa um campo de futebol para estimular a prática de esportes, em um certo lote de sua propriedade. Feito as medições e marcações, fique fora do esquadro um pedaço, um "bico" inviável para construção, parte do terreno dispondo em (75 metros quadrados irregulares de terra) que faz limites justamente com os fundos do terrenno da sua casa, suponha que para você seja interessante comprá-lo, para aumentar a aréa externa da sua propriedade e contruir sua piscina.

  Por meio de investidura, vc poderá o adquirir da administração pública sem necessidade de licitação, pois se enquadra nas hipóteses de fato e de direito que autorizam a alienação por investidura como modo de aquisição de imóvel público, nos termos do artigo 17 §3, incisos I e II da Lei 8.666/93..

  Qualquer erro só avisar, abraços.

Questão 5089195

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Apelação no Processo Civil; Recursos

Marcos propôs ação indenizatória, pelo procedimento comum, em face da Companhia de Transportes Vila Velha Ltda. sob a alegação de que sofrera danos de ordem pessoal, bem como materiais em seu veículo, em decorrência da falta de cuidados objetivos do preposto da empresa de transportes quando conduzia o coletivo. O feito processual tramitou regularmente na 1ª. Vara Cível de Itaboraí/ RJ, tendo àquele juízo julgado improcedente a ação indenizatória sob a alegação de que Marcos não teria demonstrado o nexo de causalidade que unisse o dano que experimentou à conduta culposa da Ré. A sentença de improcedência foi publicada na própria Audiência de Instrução e Julgamento, após a colheita das provas e das alegações finais orais, tendo Marcos peticionado ao juízo, no dia subsequente à prolação do “decisum”, manifestando o seu conformismo com o mesmo. No entanto, decorridos três dias da apresentação da referida petição de concordância Marcos arrependeu-se, tendo interposto recurso de apelação objetivando a reforma do julgado. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

• A. o recurso de apelação interposto por Marcos é o adequado, devendo ser recebido pelo juízo cível em que o feito tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  
• B. o recurso interposto contra o “decisum” não irá no mérito, pelo fato de ter ocorrido verdadeira preclusão lógica.
  
• C. o recurso interposto é tempestivo, posto que Marcos ainda se encontrava dentro do prazo legal para recorrer.
• D. o recurso interposto não deve ser acolhido porquanto, quando Marcos peticionou concordando com a sentença, operou-se a figura da perempção.
• E. não poderá ser interposto o recurso em decorrência da presença da preclusão temporal.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  A o recurso de apelação interposto por Marcos é o adequado, devendo ser recebido pelo juízo cível em que o feito tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. INCORRETA

  Não é adequado uma vez que ocorreu a preclusão lógica.

  B o recurso interposto contra o “decisum” não irá no mérito, pelo fato de ter ocorrido verdadeira preclusão lógica. CORRETA

  Preclusão LÓGICA.

  Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

  Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

  C o recurso interposto é tempestivo, posto que Marcos ainda se encontrava dentro do prazo legal para recorrer. INCORRETA

  Art. 1.003. §5º

  O pzo para interposição de recursos é de 15 dias, exceto Emb. de Declaração (5d), ocorre que no caso narrado ocorreu a preclusão lógica.

  D o recurso interposto não deve ser acolhido porquanto, quando Marcos peticionou concordando com a sentença, operou-se a figura da perempção. INCORRETA

  Não ocorreu perempção, ocorreu preclusão lógica.

  Art. 486. §3º

  Perempção é qdo o autor der causa, por 3x, a sentença fundada em abandono da causa.

  E não poderá ser interposto o recurso em decorrência da presença da preclusão temporal. INCORRETA

  Temporal ocorreria se houvesse passado os 15 dias, não foi o caso.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• GABARITO: B

  A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo: a sentença é julgada totalmente procedente e o autor, logicamente, aceita aquela decisão. Em seguida, o mesmo interpõe recurso de apelação. Ora, se os pedidos foram julgados procedentes e aceitos, com que finalidade o autor interpôs recurso de apelação? Como o próprio nome já diz, a lógica seria a não interposição de tal recurso pelo autor, mas sim pela parte vencida.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4462/Breves-consideracoes-acerca-da-preclusao

• A questão em comento versa sobre preclusão e recursos.
  
  A resposta está na literalidade do CPC.
  
  Já que houve anuência expressa da decisão em audiência, não cabe recurso.
  
  Falamos, pois, em uma espécie de preclusão lógica.
  
  Diz o art. 1000 do CPC:
  
  “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
  
  Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da decisão.
  
  LETRA A- INCORRETA. O recurso não pode ser recebido. Perdeu adequação ocorrendo preclusão lógica.
  
  LETRA B- CORRETO. Caso clássico de preclusão lógica. Não pode recorrer quem, tendo oportunidade para tanto, inicialmente, de forma expressa, se manifestou concorde com a decisão proferida. O art. 1000 do CPC se encaixa no caso em tela.
  
  LETRA C- INCORRETO. Não há que se falar em tempestividade de recurso que restou precluso.
  
  LETRA D- INCORRETO. Perempção é extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono do processo em mais de duas vezes. Não é o caso em tela.
  
  LETRA E- INCORRETO. O caso não é de preclusão temporal, mas sim de preclusão lógica.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
  
  

• Artigo 1000: Se aceitou de forma tácita ou expressa não pode recorrer. Preclusão lógica.

  Além de concurseira, sou professora de Redação e possuo um projeto de correções via email e whatssap. O valor é dez reais e corrijo em até 36 horas. Mais informações pelo 21987857129.

• No caso em questão, a parte aceitou expressamente a sentença de improcedência, de modo que não poderá mais recorrer, tendo em vista ter operado o fenômeno da preclusão lógica:

  Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

  Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

  Assim, o recurso não será conhecido, de modo que o mérito recursal não será apreciado.

  Resposta: B

Questão 5089198

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial

Maria das Dores, brasileira, casada, do lar, residente em Campo Grande/RJ, por si e representando seu filho Marcos com 5(cinco) anos de idade, propôs Ação de Alimentos em face de Caio, com quem é casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sob a alegação de que o mesmo não vem contribuindo para a mantença do lar e da prole. Anexou na petição inicial toda a documentação comprobatória e necessária para a demonstração do binômio: necessidade/ possibilidade, de que trata a Lei 5.478/68, pleiteando a condenação de Caio a pagamento mensal de um salário mínimo, sendo 50% para cada autor. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ao receber a petição inicial, o juiz competente determinou que a mesma fosse emendada no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento. Diante da situação hipotética narrada, é correto dizer que:

• A. o pedido alimentar formulado na petição inicial, por ser certo e determinado, não implica na retificação do valor da causa correspondendo à pretensão autoral.
  
• B. a determinação do juízo é incorreta, porque não há previsão legal que defina o valor da causa nas ações de alimentos, deixando a critério do autor essa prerrogativa.
  
• C. o juiz agiu corretamente ao determinar a emenda uma vez que o valor da causa nas ações de alimentos corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
  
• D. o juiz não agiu corretamente, porque o valor da causa a ser atribuído nas petições iniciais relativas às ações de alimentos não é considerado como requisito formal para que a mesma seja recepcionada pelo Poder Judiciário, sendo considerada mera faculdade do Autor apresentá-la.
  
• E. a não indicação do valor da causa pelo autor nas ações de alimentos ensejará o indeferimento liminar da petição inicial por inépcia, podendo o autor interpor agravo de instrumento contra essa decisão.
  

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  (...)

  III - na ação de alimentos, a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor;

  Hoje o valor da causa seria 12 x 1.100 (SM) = R$ 13.200,00

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• GABARITO: C

  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

• Gab: C

  Nem precisa ler o enunciado para resolver a questão.

  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

• Gabarito letra C, como os colegas já fundamentaram.

  Acrescentando para MINHAS revisões quanto à letra E.

  O recurso cabível seria apelação e não agravo de instrumento.

  • Indeferimento da petição inicial: apelação (art. 331), com possibilidade de retratação pelo juiz;
  • Improcedência liminar do pedido: apelação (art. 332, caput e §3º), com possibilidade de retratação pelo juiz;
  • Julgamento antecipado (total) de mérito (art. 335): apelação;
  • Julgamento antecipado parcial de mérito: agravo de instrumento (art. 356, caput e §5).
• A questão em comento versa sobre ação de alimentos, emenda da inicial e valor da causa.
  
  O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme diz o art. 319 do CPC:
  
  “Art. 319. A petição inicial indicará:
  
  I - o juízo a que é dirigida;
  
  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  
  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
  
  IV - o pedido com as suas especificações;
  
  V - o valor da causa;
  
  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
  
  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação."
  
  A emenda da inicial se dá no prazo de 15 dias, tudo conforme dita o art. 321 do CPC.
  
  O valor da causa é fixado pelas regras do art. 292 do CPC:
  
  “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
  
  (...)
  
  III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor"
  
  Diante do exposto, é possível comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Cabe retificação no valor da causa, tudo em função do art. 292, III, do CPC.
  
  LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o art. 292, III, do CPC, fixa um critério legal para valor da causa em ação de alimentos.
  
  LETRA C- CORRETA. Corresponde ao previsto no art. 292, III, do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. O valor da causa é um dos requisitos obrigatórios da petição inicial, conforme determina o art. 319, VI, do CPC.
  
  LETRA E- INCORRETA. Não é caso de indeferimento da inicial, mas tão somente de emenda, tudo conforme permite o art. 321 do CPC.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
  
  

Questão 5089201

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais; Formação do Processo e Petição Inicial

Mário propôs ação anulatória de casamento em face de Antônia, pelo procedimento comum, sob a alegação da ocorrência de erro essencial sob a pessoa do cônjuge, com base na legislação civil vigente. Na petição alegou que ignorava a existência de certos fatos, ligados à boa fama de Antônia, os quais tornavam insuportável o convívio sob o mesmo teto. Na parte relativa aos pedidos, requereu também, na hipótese de não ser acolhido o pedido principal, qual seja, o de anulação do casamento, que fosse decretada então a separação judicial do casal. Nesse sentido, quando ao segundo pedido formulado, podemos dizer que:

• A. trata-se de pedido alternativo, tendo previsão na lei adjetiva, cuja escolha compete ao autor da ação.
• B. trata-se de pedido certo e determinado, o qual é autorizado pela legislação em vigor, a critério do autor.
• C. o segundo pedido é incompatível com o pedido principal, posto que contraria a determinação legal processual e que estabelece que todo pedido deve ser certo e determinado.
  
• D. trata-se de verdadeiro pedido cumulativo, o qual é permitido num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
• E. ao optar pelo uso do pedido subsidiário, Mário estabeleceu uma ordem de preferência, a qual, entretanto, o juiz não estará obrigado a apreciar no momento em que proferir a sentença em respeito ao princípio do livre convencimento e da decisão motivada.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  O autor pode formular mais de um pedido em face do réu na petição inicial, ainda que não haja conexão entre eles. Os TIPOS OU FORMAS DE CUMULAÇÃO podem ser:

  1. CUMULAÇÃO PRÓPRIA: quando o autor formula dois ou mais pedidos em face do mesmo réu e visa ao acolhimento de todos eles. A cumulação própria pode ser:

  1.1. cumulação SIMPLES: os pedidos formulados são autônomos e independentes, sem relação de prejudicialidade entre si, ex.: a possibilidade de cumulação de danos materiais, morais e estéticos oriundos do mesmo fato;

  1.2. cumulação SUCESSIVA: apesar de formulados mais de um pedido, o acolhimento do segundo depende do reconhecimento do primeiro, e assim em diante; ex.: ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

  .

  2. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA: esta modalidade subdivide-se em:

  2.1. cumulação SUBSIDIÁRIA ou EVENTUAL quando o autor requer que o segundo pedido somente seja acolhido na hipótese de rejeição do primeiro; ex.: pedido de anulação de casamento cumulado com divórcio;

  2.2. cumulação ALTERNATIVA: o autor formula mais de um pedido, mas pede que o juiz acolha apenas um, sem demonstrar preferência por quaisquer deles; ex.: ação que objetiva condenar o réu a restituir a mercadoria ou indenizar o valor correspondente.

  FONTE: Daniel Amorim Assumpção Neves

• GABARITO: D

  Diferentemente dos subsidiários, há casos nos quais a cumulação é plena e simultânea, quando há soma de várias prestações a serem satisfeitas. Em verdade, segundo Humberto Theodoro Junior, há em tais casos cumulação de diversas ações, pois cada pedido representa uma lide (prestação do autor resistida pelo réu). Não há necessidade de conexão para justificar a cumulação. 

  THEODORO J., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

• Erro da letra E: ao optar pelo uso do pedido subsidiário, Mário estabeleceu uma ordem de preferência, a qual, entretanto, o juiz não estará obrigado a apreciar no momento em que proferir a sentença em respeito ao princípio do livre convencimento e da decisão motivada.

  Ao optar pelo uso de pedidos subsidiários, o autor estabelece uma ordem de preferência, que deverá ser respeitada pelo juiz no momento de proferir a sentença, caso não o faça haverá vício de julgamento citra petita.

  FONTE: https://jus.com.br/artigos/63779/pedidos-alternativos-subsidiarios-e-cumulativos-a-luz-do-novo-codigo-de-processo-civil

• qual o erro da B?

• Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO. 

  § 1° São requisitos de admissibilidade da cumulação que: 

  I - OS PEDIDOS SEJAM COMPATÍVEIS ENTRE SI; 

  II - SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO; 

  III - SEJA ADEQUADO PARA TODOS OS PEDIDOS O TIPO DE PROCEDIMENTO. 

  § 2° Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. 

  § 3° O inciso I do § 1° não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o . 

  GÊNEROS DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.  

  CUMULAÇÃO PRÓPRIA → dois ou mais pedidos podem ser concedidos; 

  CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA → o deferimento de um pedido exclui a possibilidade de deferimento do outro. 

  ESPÉCIES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 

  SIMPLES: Quando os pedidos são independentes entre si 

  SUCESSIVA: Quando há dependência entre os pedidos 

  EVENTUAL: Quando entre pedidos subsidiários (Um pedido principal e um secundário caso o principal seja impossível) 

• falou em principal e secundário, falou em pedidos eventuais.

• Eu não vejo o erro da alternativa B, e isso é claramente um pedido subsidiário, vez que ele só requer a separação judicial *apenas e tão somente na hipótese de não acolhimento da anulação do casamento*. Não há sequer a possibilidade de concessão de ambos pedidos simultaneamente, tal como ocorreria com danos morais e materiais (caso típico de cumulação). Como separar um casal judicialmente se já foi reconhecida a nulidade do matrimônio? Gostaria que me corrigissem caso a minha linha de raciocínio esteja equivocada.

• Na minha opinião o pedido e subsidiario,pois o autor prefere a anulação a separação.

  Os principios que regem`as decisões judiciais são sim do livre convencimento e todas devem ser motivadas com previsão ,inclusive , na CF.

  Se o juiz entender que deve decretar uma separação ao inves de anulacão assim o fara com a devida motivação.

• Se o Juíz aceitar o primeiro pedido e anular o casamento, não haverá motivos para o segundo pedido de separação ser apreciado, pois o pedido de separação é só em caso da eventual negativa do pedido de anulação do casamento. Neste caso, o pedido não é cumulado, pois no pedido cumulado o autor quer que todos seus pedidos sejam acolhidos.

• Qual o erro da letra B? O pedido subsidiário não é certo e determinado?

• - Cumulação de pedidos:

  a) Cumulação própria: quando for possível a procedência simultânea de TODOS os pedidos (a parte faz dois pedidos e pretende que os dois sejam acolhidos). Partícula “e”.

  (i) Cumulação própria simples: não há vínculo de dependência entre os pedidos (o acolhimento de um não depende dos outros)

  (ii) Cumulação própria sucessiva: há vínculo de dependência (o acolhimento de um depende dos outros).

  b) Cumulação imprópria: somente um dos pedidos pode ser concedido

  (i) Cumulação imprópria eventual (ou subsidiária): tem ordem de preferência (art. 326, caput);

  (ii) Cumulação imprópria alternativa: não tem ordem de preferência (art. 326, parágrafo único).

• Os pedidos são subsidiários, até ai ok. No entanto, o erro da E é que o juiz, ao contrário do que foi mencionado, está obrigado a apreciar os pedidos e fundamentar na sentença os porquês de os ter acolhido ou não.

• - Cumulação de pedidos:

  a) Cumulação própria: quando for possível a procedência simultânea de TODOS os pedidos (a parte faz dois pedidos e pretende que os dois sejam acolhidos). Partícula “e”.

  (i) Cumulação própria simples: não há vínculo de dependência entre os pedidos (o acolhimento de um não depende dos outros)

  (ii) Cumulação própria sucessiva: há vínculo de dependência (o acolhimento de um depende dos outros).

  b) Cumulação imprópria: somente um dos pedidos pode ser concedido

  (i) Cumulação imprópria eventual (ou subsidiária): tem ordem de preferência (art. 326, caput);

  (ii) Cumulação imprópria alternativa: não tem ordem de preferência (art. 326, parágrafo único).

Questão 5089204

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação de Despejo; Ações Locatícias; Contestação; Resposta do Réu e Revelia

Jorge ingressou com ação de reintegração de posse em face de Inácio, com o propósito de obter a posse do imóvel que adquirira por intermédio da escritura de compra e venda, a qual foi lavrada em cartório de ofício de notas, tendo quitado na ocasião da compra o valor integral do imóvel. Foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que Inácio desocupasse o imóvel e procedesse a entrega das chaves do imóvel. No entanto, passados os 30 (trinta) dias, Inácio não desocupou o imóvel apesar de ter sido procedida a sua notificação extrajudicial. Deste modo, considerando a inércia de Inácio, Jorge propôs ação de reintegração de posse, a qual foi recebida pelo juízo de direito competente, tendo sido determinada a citação do réu. Pergunta-se, como agirá Inácio diante do caso narrado, na hipótese de pretender apresentar defesa?

• A. Deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia, juntando, caso queira, prova documental
  
• B. Oferecer apenas defesa oral na audiência designada no mandado de citação, juntando, nesta oportunidade toda a documentação necessária para amparar a sua argumentação de defesa
  
• C. Inácio deverá apresentar contestação escrita, formulando pedido reconvencional de manutenção de posse, caso queira, até a apreciação do mérito
  
• D. Inácio poderá apresentar contestação escrita, levantando preliminar de carência de ação porquanto a ação pertinente ao caso narrado seria a petitória, requerendo, destarte, a extinção do feito
  
• E. Inácio deverá apresentar contestação escrita, no prazo legal, formulando pedido contraposto de manutenção de posse, caso queira, até a apreciação do mérito
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  AÇÃO PETITÓRIA

  Serve para discutir a propriedade ainda que, de forma indireta, interfira na posse (situação de direito).

  AÇÃO POSSESSÓRIA

  Tem a finalidade de defender a posse de esbulho, turbação ou ameaça (situação de fato).

  .

  Considerando que não houve esbulho para justificar a reintegração de posse, o correto seria ingressar com ação petitória. A questão também não mencionou se houve ou não registro da escritura pública de compra e venda.

• GABARITO: D

  Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2924393/o-que-se-entende-por-acoes-petitorias-denise-cristina-mantovani-cera

Questão 5089207

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição brasileira historicamente consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a inserção dos Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora promulgado, previu o aumento de competências dos entes locais que se fez acompanhar de uma modificação no sistema tributário para aumentar a arrecadação dos Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A mencionada autonomia dos Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa e concorrente são cometidas com exclusividade à União e aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

• A. é de Competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais.
  
• B. a Constituição Federal reservou a competência residual aos Municípios, que não possuindo competência legislativa própria, atuam por exclusão, desde que não se trate de matéria afeta à competência privativa da União ou dos Estados.
  
• C. segundo o artigo 24, § 1o a § 4o, do da Constituição Federal, fixou-se um sistema segundo o qual os Municípios poderão, em caráter complementar, legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que atendam às normas gerais editadas pela União sobre a matéria.
  
• D. o Município jamais poderá legislar em caráter suplementar à legislação federal, pois só o Estado está autorizado a suplementar legislação federal em matéria cuja competência seja concorrente com União.
  
• E. compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação das áreas rurais.
  

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  A é de Competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais. CORRETA

  Art. 30. INC. I.

  B a Constituição Federal reservou a competência residual aos Municípios, que não possuindo competência legislativa própria, atuam por exclusão, desde que não se trate de matéria afeta à competência privativa da União ou dos Estados. INCORRETA

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  C segundo o artigo 24, § 1o a § 4o, do da Constituição Federal, fixou-se um sistema segundo o qual os Municípios poderão, em caráter complementar, legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que atendam às normas gerais editadas pela União sobre a matéria. INCORRETA

  Art. 24 (...) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  D o Município jamais poderá legislar em caráter suplementar à legislação federal, pois só o Estado está autorizado a suplementar legislação federal em matéria cuja competência seja concorrente com União. INCORRETA

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  (...)

  inc. II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  E compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação das áreas rurais. INCORRETA

  Art. 30. INC. VIII.

  O certo é 'do solo URBANO'.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• kd esse rol que a alternativa A diz? questão esquisita, não há um rol....

• O gabarito é a letra "A", porém se trata de competência privativa e não exclusiva (material).

• A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 
  
  O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).
  
  Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.
  
  Passemos às alternativas. 
  
  A alternativa "A" está correta, pois é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal.
  
  A alternativa "B" está errada, pois aos municípios foi atribuída a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e, aos Estados, foi conferida a competência residual, nos termos dos artigos 25, §1^o e 30, I, ambos da Constituição Federal. 
  
  A alternativa "C" está errada, pois os município não possuem competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, caput, da Constituição Federal.
  
  A alternativa "D" está errada, pois os município poderão legislar em caráter suplementar à legislação federal,  nos termos do artigo 30, II, da Constituição Federal.
  
  A alternativa "E" está errada, pois compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, VIII, da Constituição Federal.
  
  Gabarito do professor: letra "A". 
  

• Competência EXCLUSIVA --> No aspecto de Administrar.

  Competências PRIVATIVA --> Relacionada à edição de leis.

  Portanto, esse gabarito aí está meio duvidoso.

• Questão mal feita e bem maldosa.

  A "C" não está 100% errada, porque os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  "A" está só meio certa, porque "assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol"

  Não existe isso de ter preponderância, eles só são interesses peculiares daquela localidade, por isso o Município legisla, por ser algo específico de uma região, por ser local, e não por ter "prepoderância".

  E que rol é esse? Não existe rol.

  Ainda, a competência é privativa, não exclusiva.

• Só eu achei na letra A, a expressão =》aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais MUITO OVER ???

• Mesmo que trocasse o termo de exclusiva para privativa a questão estaria errada. O que mais me indigna é o pessoal "respondendo" como se a questão tivesse abordado de forma clara e correta o tema.

• Nossa resposta encontra-se na letra ‘a’, em conformidade com o art. 30, I, CF/88: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local”. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

  - letra ‘b’: “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição” – art. 25, §1º, CF/88;

  - letra ‘c’: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)” – art. 24, CF/88 – os Municípios não estão expressamente inclusos entre os entes federados dotados de competências legislativas concorrentes;

  - letra ‘d’: “Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” – art. 30, II, CF/88;

  - letra ‘e’: “Compete aos Municípios: VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” – art. 30, VIII, CF/88.

Questão 5089210

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, devendo ser garantido pelo Estado. Além disso, o meio ambiente é espécie de bem de uso comum, ou seja, de livre acesso à coletividade, razão pela qual se torna imperativo que a Administração Pública, através de seus agentes, atue em sua salvaguarda, propiciando sua defesa sempre que houver uso indevido dos recursos ambientais. Para efetivar tal empreitada, foi criada pelo Estado uma polícia específica para atuar nessas hipóteses, denominada Polícia Administrativa Ambiental, com atribuições e poderes para garantir o interesse coletivo. Sobre o poder de polícia administrativa ambiental, é correto afirmar que:

• A. a polícia administrativa ambiental prima por preconizar a manutenção do meio ambiente devidamente equilibrado, de maneira a atender os anseios da União, pertinente a questões tangentes à função social da propriedade.
  
• B. o poder de polícia administrativa ambiental é prerrogativa da Administração Pública, que em busca da efetivação da tutela jurídica do meio ambiente legitima a intervenção na esfera jurídica do particular, sempre em defesa do interesse público e pautada nos princípios que regem seus atos.
  
• C. a polícia administrativa ambiental apresenta como escopo a fiscalização das atividades lesivas ao plano diretor, devendo, em virtude do princípio do poder-dever, efetivar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente.
  
• D. o poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a área rural.
  
• E. o exercício do poder de polícia ambiental no Brasil é efetivado pelos órgãos do Sistema Regional do Meio Ambiente (SISRAMA), instituído pela Política Estadual do Meio Ambiente.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  O Poder de Polícia Ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse\público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/premissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza (Paulo Affonso Leme Machado).

• GABARITO - A

  Caso alguém tenha assinalado a) , O poder de polícia visa atender ao interesse público.

   Hely Lopes Meirelles: "poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual".

  Em termos mais simples, pode ser entendido como toda limitação individual à liberdade e à propriedade em prol do interesse público.

• A Polícia Administrativa Ambiental é o exercício do regular poder de polícia que todos nós conhecemos, só que pelos órgãos executores do SISNAMA, como, p.ex., o IBAMA.

• GABARITO: B

  Poder de Polícia ambiental é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.

  MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 393.

• Viu Salles......

• Gabarito Letra: (B).

  Eu nunca estudei sobre o Poder de Polícia em sua modalidade ambiental, mas ao ler a assertiva B, não poderia imaginar como ela poderia estar errada...

  No mais, o conceito ordinário sobre Poder de Polícia nos permite eliminar as outras alternativas (que em sua grande maioria, restringem a definição do qual).

• Eis os comentários acerca de cada alternativa, à procura da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Em se tratando do exercício do poder de polícia, os anseios a serem satisfeitos não serão os de um dado ente federativo, como, no caso, aqui foi citado (União), mas sim os interesses públicos primários, pertencentes a toda a coletividade.
  
  b) Certo:
  
  Escorreito o teor da presente assertiva. De fato, em primeiro lugar, é possível conceituar o poder de polícia como uma prerrogativa conferida à Administração. Trata-se de poder instrumental, no sentido de que municia o ente público para atingimento das finalidades colimadas na Constituição e nas leis em geral, mais especificamente, em ordem à preservação do meio ambiente equilibrado, no que se refere à polícia ambiental. Ademais, os atos de polícia administrativa, realmente, interferem na esfera jurídica dos particulares, uma vez que impõem restrições, limites, condicionamentos ao exercício de direitos e liberdade, sempre tendo em mira a finalidade pública.
  
  Sem erros, portanto, a serem aqui indicados.
  
  c) Errado:
  
  Ao se referir ao plano diretor, o presente item, na realidade, associa-se à polícia administrativa ligada às normas urbanísticas, de respeito às posturas municipais, aos gabaritos dos prédios etc. Não se trata, portanto, propriamente, à polícia administrativa ambiental.
  
  d) Errado:
  
  Equivocado pretender restringir a atuação da polícia administrativa ambiental apenas a áreas rurais, como se não existissem agressões ao meio ambiente nos limites urbanos. Apenas para citar um exemplo, imagine-se o despejo de esgoto sem qualquer tratamento em um dado rio que corte uma grande cidade. Ou ainda a poluição ocasionada por atividade industrial intensa, sem observar medidas de contenção estabelecidas pelas normas de regência, que venham a ocorrer em meio urbano.
  
  e) Errado:
  
  Em rigor, o que existe é o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente, ambos instituídos pela Lei 6.938/81, cujo art. 1º assim estabelece:
  
  "Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental."      
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Ciclos do poder de polícia

  OBS: STJ- os atos de ciclos de polícia, denominado consentimento de polícia e fiscalização de polícia, podem ser delegados a particulares.

   -Ordem de polícia (comando estatal):

   

  o Comando negativo absoluto (ordem de não fazer);

  o Comando negativo com reserva de consentimento (ordem de não fazer enquanto a administração não autorizar a fazer);

  o Comando positivo (ordem de fazer).

  Consentimento de polícia:

   

  Há um ato administrativo por meio do qual a administração verifica se a atividade ou o uso da propriedade estão adequados à ordem de polícia. O consentimento vai se exteriorizar por um alvará, licença ou autorização. Fiscalização: A administração vai verificar se o administrado está observando a ordem e o consentimento da polícia.

  Sanção de polícia:

  Aqui há um ato administrativo que pune o administrado pelo desrespeito à ordem de polícia ou ao consentimento de polícia. STJ- os atos de ciclos de polícia, denominado consentimento de polícia e fiscalização de polícia, podem ser delegados a particulares.

   

  Sentidos do poder de polícia:

  Poder de polícia em sentido amplo: seria o poder do Estado, entrando o Poder Legislativo que editar normas de caráter geral e inovador, as quais diminuirão ou condicionarão o exercício de um direito individual.

  Poder de polícia em sentido estrito: não se pode ter uma restrição a um direito individual por meio de um ato normativo. O poder de polícia em sentido estrito seria uma faculdade dada à administração, por meio do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, de fiscalizar e aplicar sanções nos casos de descumprimentos das proibições trazidas pela lei. Haverá restrições e sanções com base na lei.

  Atributos do poder de polícia: DAIC

  a) Discricionariedade:  A adm. avalia qual o momento oportuno para aplicar o poder de polícia e a sanção melhor, entretanto existe situações que a adm. já está preestabelecida a agir de uma única forma.

  b) Autoexecutoriedade: é a possibilidade de decidir e executar diretamente a decisão sem o PJ. Não está presente em todos os atos.

  c) Imperatividade:   É o poder que a administração pública tem de impor uma obrigação ao particular, ainda que ele não concorde.

  d) Coercibilidade: A administração pode utilizar de força para remover os obstáculos à efetivação de suas decisões.  A coercibilidade é inerente à autoexecutoriedade.

  Limitadores do poder de polícia:

   

  a)      a competência, validade, forma do ato:

  b) necessidade de o ato respeitar o princípio da razoabilidade da proporcionalidade.

  c)  Prescrição: prescreve em 5 anos a ação punitiva da Adm. Caso instaurado o PAD e ele ficar parado por 3 anos, ocorre a prescrição intercorrente.

  Fonte: Direito Administrativo CP iuris.

•  Poder de polícia:

  Justificativa- supremacia do interesse público sobre o privado.

  Manifestação:

  atos gerais (limitação administrativa) ou individuais (concessão de CNH).

  preventivos (concessão de alvará) ou repressivos (dissolução de passeata).

  Poder de polícia é negativo (não fazer), mas pode ser positivo (obrigação de fazer)

  Não admite delegação.

  Delegação de atividades acessórias – STJ entende que toda a notificação de trânsito tem que ser lavrada pela autoridade administrativa, em virtude da indelegabilidade do poder de polícia. Todavia, é possível a delegação de atos materiais que precedem essa notificação feita pela autoridade administrativa.

  Fonte: Direito Administrativo CP iuris

Questão 5089213

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade penal ambiental

A responsabilidade ambiental tem expressa previsão constitucional, no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição de 1988, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Desta previsão constitucional se extrai as três esferas do direito ambiental: preventiva, relacionando-se principalmente à responsabilidade administrativa; reparatória, relacionando-se à responsabilidade civil; e repressiva, relacionando-se à responsabilidade criminal. Quanto a responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar que:

• A. o Direito Ambiental engloba as duas funções da responsabilidade penal: a função preventiva (procurando, por meios eficazes, evitar o dano), e a função reparadora (tentando reconstituir e/ou indenizar os prejuízos ocorridos).
  
• B. a responsabilidade penal em face de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se trata de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a conduta das pessoas físicas e jurídicas que eventualmente se encontrem na condição de poluidoras.
  
• C. as condutas consideradas crimes contra o meio ambiente estão previstas principalmente na Lei 9.605/98, no Código Penal, no Código Florestal, na Lei de Contravenções Penais, e nas leis 6.453/77 e 7.643/87.
  
• D. são pressupostos para a responsabilização penal em crimes ambientais: a atividade, o nexo de causalidade e o dano. Dessa forma, a atividade sempre será ilícita, e antijurídica.
  
• E. a responsabilidade da pessoa jurídica poder se confundir com a responsabilidade da pessoa física que age em nome daquela devendo ser analisadas de forma conjunta as condutas da pessoa jurídica e a da pessoa física por ela responsável.
  

Gabarito: C

Comentários

• alternativa c

  a - o próprio enunciado da questão revela que a função preventiva relaciona-se à responsabilidade administrativa.

  b- para fins de responsabilidade objetiva da PJ é necessário os seguintes elementos: CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO.

  c- CORRETO

  D- Condutas lícitas, mas lesivas ao meio ambiente também podem ensejar a responsabilidade objetiva da PJ.

  E- A responsabilidade da PJ não se confunde com a de seus sócios.

  APROFUNDANDO...

  STF : NÃO ADOTA MAIS A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO, isto é, não é necessária para a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

  STF E DOUTRINA: A RESPONSABILIDADE POR CRIMES AMBIENTAIS É OBJETIVA E INTEGRAL. LOGO, NÃO ADMITE EXCLUDENTES!!!

  AS OBRIGAÇÕES SÃO DE NATUREZA PROPETER REM, Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. As obrigações previstas nesta Lei (CÓDIGO FLORESTAL) têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”.

  ESPERO TER AJUDADO!

• Lei nº 6453:

  Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

  Lei nº 7643: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

  Só não achei as tipificações contidas no CFlo, alguém poderia explicar o porquê de a alternativa correta afirmar que também há previsão de crime nesse diploma legal?

• Quanto a letra D, não é admitida a responsabilidade penal ambiental objetiva.

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98. DESÁGUE DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS. CONTRATO QUE ISENTA A CEF DE RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 2. Em análise à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ constata-se haver diferenciação de responsabilidade da CEF conforme sua atuação como agente meramente financeiro ou como agente executor de políticas públicas responsável pela execução da obra. Todavia, verifica-se que o fato de o imóvel não estar edificado não implica, por si só, a responsabilização da CEF por dados causados pela obra, sendo imprescindível a análise contratual e riscos por ela assumidos. Precedentes. Para a responsabilização da CEF por dano ambiental causado pela obra é imprescindível sua atuação na elaboração do projeto, mormente em se tratando de direito penal que inadmite a responsabilidade objetiva. O contrato entre a CEF e a construtora evidencia que o acompanhamento da obra foi restrito à verificação de conclusão de etapas para a liberação do financiamento, sem responder, contudo, pela higidez da obra, que ficou a cargo apenas da construtora. Na espécie, verifica-se que a fiscalização da CEF limitou-se ao cumprimento do cronograma da obra para fins exclusivamente financeiros. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Rosa/RS, o suscitante.

  (STJ - CC: 139197 RS 2015/0054517-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/11/2017)

• Crime na lei de contravenção penal? e a alternativa está correta?

Questão 5089216

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:

• A. lesão.
• B. estado de perigo.
• C. coação.
• D. dolo.
• E. erro ou ignorância.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - todos os artigos do CC

  A) LESÃO

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  B) ESTADO DE PERIGO

  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  C) COAÇÃO

  Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  D) DOLO

  Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

  E) ERRO OU IGNORÂNCIA

  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• Da Lesão

  a) Vício consentimento + social:  Requer dois elementos, fundamentados pelo princípio do equilíbrio contratual. 

  • Elemento objetivo: desproporção das prestações 
  • Elemento subjetivo: pessoa que o aceita por premente necessidade ou inexperiência

  ** Obs 1 : Não se confunde com a cláusula “rebus sic stantibus”, porque a desproporção é originária e não superveniente.

  ** Obs 2 : Não exige dolo de aproveitamento

  ***Obs 3 : A lesão é admitida apenas nos contratos comutativos (prestação certa e determinada), não sendo aplicada aos contratos aleatórios.

  b) A lesão gera a anulabilidade negócio jurídico viciado.

  • Não ocorre anulação, se for oferecido suplemento suficiente ou redução do proveito.

• GABARITO: A

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

• Vale lembrar:

  Falou em inexperiência = lesão.

Questão 5089219

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Sobre a prescrição, assinale a opção certa.

• A. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
• B. Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar
• C. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela
• D. Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios
• E. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

• GABARITO: E

  Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (letra A); II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (letra B); III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela (letra C).

  Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (letra D); III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra (letra E).

  FONTE: CÓDIGO CIVIL

• enunciado incompleto!

• GAB. E

  E Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz

  Art. 198. III. ...TEMPO DE GUERRA.

• ta incompleto não galera, a prova veio assim mesmo.

  FIz a prova, é esse o estilo da ibade. Adivinhar o que ela quer faz parte da prova kkkkk

• Embora com redação bem duvidosa, a questão exige do candidato o conhecimento sobre os arts. 197 e 198 do Código Civil:

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; LETRA A

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; LETRA B

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. LETRA C

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; LETRA D

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. LETRA E - alternativa narra em tempo de paz, quando a lei trata de tempo de guerra.

• Enunciado incompleto, acertei por exclusão.

• Decoreba pura e ainda tem que adivinhar o que a questão quer, gab E

• A banca cobrou do candidato não um conhecimento da lei, mas sim uma capacidade mística pra decifrar o que o examinador queria.

• Faltou só a pergunta! Kkkkkkkkk

• LA PERGUNTA?

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A)  A questão é sobre prescrição, mais especialmente sobre as causas que impedem ou suspendem a prescrição.
  
  Quando falamos da prescrição, falamos da inércia do titular de um direito, que gera, como consequência, a perda da pretensão. Embora haja a perda da pretensão, o direito, em si, permanece incólume, só que desprovido de proteção jurídica. À título de exemplo, a pessoa que paga a dívida prescrita não poderá pedir a restituição, justamente pelo fato do direito de crédito não ter sido extinto pela prescrição (art. 882 do CC). A obrigação é que se torna desprovida de exigibilidade. Ela acaba por gerar um verdadeiro benefício em favor do devedor, aplicando-se a regra de que o direito não socorre aqueles que dormem.
  
  Esta é a denominada prescrição extintiva, tratada na Parte Geral do Código Civil, considerada um fato jurídico em sentido estrito, haja vista a ausência de vontade humana, prevendo a lei efeitos naturais, relacionados com a extinção da pretensão.
  
  Temos, ainda, a prescrição aquisitiva, que é o caso da usucapião, forma originária da aquisição da propriedade, que exige o tempo, como requisito, entre outros.
  
  De acordo com o art. 197 do CC, “não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela". Estamos diante de hipóteses suspensivas da prescrição.
  
  A assertiva está incompleta, mas sabemos que, de acordo com o art. 197, I do CC, a prescrição não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Correta;
  
  
  B)  A assertiva está incompleta, mas sabemos que, de acordo com o art. 197, II do CC, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Correta;
  
  
  C)  A assertiva está incompleta, mas sabemos que, de acordo com o art. 197, III do CC, a prescrição não corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Correta;
  
  
  D) No art. 198 do CC, o legislador traz outras causas que suspendem o prazo prescricional: “Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra". A assertiva está incompleta, mas sabemos que, de acordo com o art. 198, II do CC, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Correta;
  
  
  E) A assertiva está incompleta, mas sabemos que, de acordo com o art. 198, III do CC, não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Portanto, a única assertiva incorreta, sem considerar que as outras estão incompletas, é esta, a letra E. Incorreta;
  
  GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 592
  
   
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA E
  
  
  
• Eu entendi. Mas acho que faltou a pergunta nessa questão.

• Material permitido no dia da prova: Caneta esferográfica azul ou preta e bola de cristal.

• GABARITO E.

  CC - Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o ;

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

• O legal é que nas estatísticas todo mundo acertou a questão, mesmo sem saber o que está se pedindo KKKKKKKKKKKKKKK

• Mas gente!

• Sobre a prescrição...

  Ta... mas o que???????

• Esqueceram de completar o enunciado....

• ai é p lascar....eu li e fiquei procurando o restante do enunciado HAHAHAHHA

• Além de saber a resposta, sou obrigado a adivinhar a pergunta! kkkkkk Cada uma, hein

• era pra dizer pra assinalar a opção incorreta então.

• ATENÇÃO! PEDE A INCORRETA.

• Certamente era pra dizer qual a INCORRETA...aff

Questão 5089222

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Empréstimo: Comodato e Mútuo

No tocante ao mútuo e ao comodato, marque a opção correta.

• A. O comodato é empréstimo para consumo apenas
• B. O mútuo é empréstimo para o uso apenas
• C. No comodato, a restituição será de coisa equivalente
• D. No mútuo, a restituição será da própria coisa emprestada
• E. No mútuo, o mutuário vira o proprietário da coisa emprestada, assumindo os riscos por sua perda

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  a) Comodato é empréstimo para USO porque seu objeto é infungível (art. 579). Isso significa que o comodatário deverá, ao final do contrato, devolver a mesma coisa que recebeu em empréstimo. Se a coisa emprestada for fungível ou consumível, o contrato não será de comodato, mas sim de mútuo.

  .

  b) Mútuo é empréstimo para CONSUMO porque seu objeto é fungível (art. 586).

  .

  c) No comodato, terá que devolver a mesma coisa que recebeu. Ex.: Pedro emprestou em comodato sua casa para Maria. Ao final do contrato, Maria terá que devolver a mesma casa a Pedro.

  .

  d) No mútuo, a restituição será em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (ou seja, o equivalente). Ex.: Joana emprestou três canetas pretas para José. Ao final do contrato, José devolverá três canetas pretas, mas não necessariamente as mesmas que lhe foram emprestadas.

  .

  e) Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. 

• proprietário??

• GABARITO: E

  Mútuo –empréstimo de bem consumível, a devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade. Exemplo: dinheiro.

  Comodato – empréstimo de bem que não pode ser substituído e deve ser devolvido ao final. Exemplo: uma máquina.

  Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada.

  A diferença é que enquanto no caso mútuo o bem recebido é consumível, e a pessoa deve restituir na mesma quantidade e qualidade; no comodato a pessoa deve devolver a mesma coisa que foi emprestada.

  O Comodato tem previsão nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, é considerado um contrato unilateral, pois apenas uma das partes tem obrigações, e gratuito, onde uma pessoa, chamada de comodante, entrega a outra, ou comodatário, coisa infungível, ou seja, que não pode ser substituída, para que seja utilizada por um certo tempo e depois devolvida.

  O mútuo, por sua vez, é empréstimo de coisa fungível, ou seja, consumível ou que podem ser substituídas. A parte que empresta o bem é chamada de mutuante e quem recebe de mutuário. No mutuo a devolução não precisa ser do mesmo objeto, pode ser por coisa do mesmo gênero e quantidade e qualidade.

  Apesar de ser considerado como contrato unilateral e gratuito, o mútuo pode ser oneroso, como é o caso do empréstimo de dinheiro que é conhecido como mútuo feneratício.

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/comodato-x-mutuo

• Comodato: empréstimo de coisa infungível; há transferência da posse direta, já que o comodatário devolverá a própria coisa depois. Usa e devolve a própria coisa depois.

  Mútuo: empréstimo de coisa fungível; há transferência da propriedade, já que o mutuário devolverá outra coisa, de mesmo gênero, quantidade e qualidade. Consome e devolve outra coisa igual depois.

  Fonte: Elementos de Direito Civil, Christiano Cassettari, Saraiva, 2021.

• A questão é sobre o contrato de empréstimo, cujas espécies são os contratos de mútuo e de comodato.
  
  O comodato tem como objeto bens infungíveis (art. 579 do CC), ou seja, que não podem se substituir por outros bens da mesma espécie, qualidade e quantidade. O mútuo tem como objeto bens fungíveis, que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85 do CC), como a xícara de açúcar que a vizinha pede emprestada para finalizar seu bolo. 
  
  Em relação a consuntibilidade, dispõe o art. 86 do CC que são consumíveis os bens móveis cujo uso importa na destruição imediata da própria substância (consuntibilidade física), sendo também considerados os destinados à alienação (consuntibilidade jurídica). 
  
  A fungibilidade não se confunde com a consuntibilidade física ou fática, apesar do tratamento conjunto na Parte Geral do CC. Um bem pode ser consumível e ao mesmo tempo infungível. Exemplo: a última garrafa de uma bebida famosa. 
  
  O bem também pode ser inconsumível e fungível. Exemplo: uma ferramenta ((TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 460).
  
  A) Retornando à assertiva, o comodato é o empréstimo para uso, ou seja, comodatário usa graciosamente a coisa e, posteriormente, a restitui. Desde o direito romano ele é conhecido como empréstimo de uso, distinguindo-se do mútuo, que é empréstimo de consumo (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 416). Incorreta;
  
  
  B) De acordo com o art. 586 do CC, “o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade".
  
  O mutuário não é obrigado a devolver o mesmo bem, mas sim coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, constituindo empréstimo para consumo. Incorreta;
  
   
  C) No comodato, a restituição será a da própria coisa emprestada. Incorreta.
  
  
  D) No mútuo, a restituição será de uma coisa equivalente. Incorreta;
  
  
  E) Como o mútuo é o empréstimo de coisa fungível, destinada ao consumo, ao receber a coisa, o mutuário passa a ser o seu proprietário e isso acaba por lhe transferir os riscos por sua perda, com base na res perit domino (a coisa perece para o seu dono); ao contrário do comodato, em que não há a transferência do domínio e, por conta disso, a perda da coisa emprestada, por conta do fortuito e da força maior, acaba sendo suportada pelo comodante. Correta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA E
  
  
  

• sem or..

Questão 5089225

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa correta.

• A. O código não prevê a responsabilidade por ato próprio
• B. Pais tutores e curadores não possuem responsabilidade civil sobre atos de terceiros sob sua responsabilidade
• C. A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é sempre subjetiva
• D. Todo aquele que é responsável pelo dano não é obrigado a repará-lo
• E. A culpa in vigilando decorre da ausência de fiscalização

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: Letra E

  A) INCORRETA - Na verdade, ato próprio é a obrigação de indenizar imposta à pessoa que praticou a conduta e causou o resultado. Essa é a situação padrão, é a regra tem fundamento no artigo 186 e no artigo 942 do CC/02;

  B) INCORRETA - o art. 932, I, do CC/02 afirma que os pais se responsabilizam pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade ou sua companhia. Inclusive, a doutrina e a jurisprudência afirmam que o legislador não foi muito feliz quando utilizou a expressão “em sua companhia”. Assim, deve-se evitar, neste caso, a interpretação literal e os pais irão responder mesmo que eles não estejam presentes no momento do ato causador do dano. Inclusive, a jurisprudência do STJ tem apontado também que o fato dos pais não estarem, no momento do dano, na companhia do filho não induz a exclusão de sua responsabilidade. Vide os seguintes precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2017 e STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 220.930/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/10/2012.

  C) INCORRETA - Afirma o art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Ora, então como justificar a responsabilidade objetiva por ato de animal? Vejamos: (1) A responsabilidade é objetiva, pois foi retirada a excludente do máximo cuidado na guarda do animal (art. 1527, CC/16). Além disso, há responsabilidade objetiva, pois (2) pode existir uma atividade de risco (art. 927, parágrafo único) e, por fim, (3) a jurisprudência do STJ aplica o CDC (responsabilidade objetiva) a muitos acidentes com animais.

  d) INCORRETA - Ora, é possível, por exemplo, que o indivíduo esteja no Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito (188, I, 2a parte, CC) -  Neste caso, é óbvio que o estrito cumprimento do dever legal afasta a responsabilização, desde que não haja abuso.

  E) CORRETA - Culpa in vigilando = vigilância. Por exemplo, no caso dos filhos. Pelo que consta nos artigos 932, 933 e 936 do CC/02, as antigas hipóteses legais de culpa presumida foram substituídas pela responsabilidade objetiva. Ou seja, não se cogita mais culpa presumida legal.

  Sendo assim, a responsabilidade é objetiva, e mesmo sem culpa o agente responderá, o que significa que para não responder deverá provar a ausência de nexo.

• culpa in vigilando: aqueles que têm obrigação de vigiar tornam-se civilmente responsáveis pelos atos daqueles que deixam de vigiar adequadamente. Se as filhas causam o dano, os pais pagam pelo dano. É o que diz o art. 932, inciso I de nosso : " São também responsáveis pela reparação civil  (...) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia"

• GABARITO: E

  Resumindo a questão, podemos definir que culpa in vigilando ocorre quando o funcionário, sob a responsabilidade da empresa, sofre um acidente em que poderia ser prevenido em virtude do emprego de material de segurança ou observado as normas de prevenção de acidente de trabalho. Até 2002 estas ações corriam na justiça comum, através de ações ordinárias, mas a partir do novo Código Civil, com a unificação das obrigações civis e comerciais, houve nova regulamentação para este tipo de problema.

  Fonte: https://www.revistaapolice.com.br/2018/03/culpa-in-vigilando-artigo/

• Para complementar o estudo: sobre a culpa ela pode ser:

  • Culpa in comittendo > Relaciona-se a uma ação;
  • Culpa in omittendo > Relaciona-se a uma omissão;
  • Culpa in Eligendo > Relaciona-se à má escolha;
  • Culpa in Vigilando > Relaciona-se à falta de atenção;
  • Culpa in Custodiendo > Relaciona-se à falta de cuidado.

• STJ: Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que deu causa ao prejuízo e, por conseguinte, que se tornará obrigado a responder pelos danos. A legislação brasileira também sempre previu a responsabilidade civil por fato de outrem, tendo o Código Civil de 2002 deixado para trás a presunção de culpa da codificação anterior (culpa in vigilando ou in eligendo), para consagrar a responsabilidade objetiva, também nominada de indireta ou complexa, pelas quais as pessoas arroladas responderão, na correspondência do comando legal (art. 932), desde que provada a culpa daqueles pelos quais são responsáveis (En. 451 das Jornadas de Direito Civil do CJF). O rol do dispositivo em apreço veicula hipóteses taxativas, dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

• Acerca do tema responsabilidade civil, deve-se assinalar a alternativa correta:

   

   

  A) Incorreta. O Código Civil, no art. 927 preceitua que: “quele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, quem pratica um ato ilícito deve reparar os danos causados, isto é, responsabiliza-se aquele que causou um dano por ato próprio.

   

   

  B) Incorreta. Conforme incisos I e II do art. 932 há responsabilidade das pessoas elencadas por ato de terceiros que estejam sob sua responsabilidade:

   

   

  “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

   

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

   

  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

   

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

   

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

   

  V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia”.

   

   

  C) Incorreta. A responsabilidade por danos causados por animais é objetiva, isto é, o dono é responsável independentemente de culpa de sua parte, a não ser que se comprove a culpa exclusiva da vítima.

   

   

  “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

   

   

  D) Incorreta. Como visto na alternativa “A”, aquele que causou o dano, em regra é obrigado a reparar. A exceção são os casos em que outras pessoas são responsabilizadas (a exemplo do art. 932).

   

   

  E) Correta. O termo significa “culpa em vigiar”, falta de vigilância, de fiscalização. Ou seja, a culpa decorre da falta de vigilância daquele encarregado de praticar determinado ato, que acabou gerando danos.

   

   

  Gabarito do professor: alterativa “E”.

Questão 5089228

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Demais Legislações Extravagantes

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela coletiva. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

• A. A ACP não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
• B. Contra ato jurisdicional se admite ACP
• C. É permitido controle de constitucionalidade difuso via ACP
• D. Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ACP
• E. Independente do pedido do autor da ACP, não há qualquer chance de cominação de astreintes para viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra D: artigo 161.

• GABARITO C

  A) Art. 3º, LACP. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  .

  B) A ação civil pública tem a finalidade de promover a tutela de direitos e interesses transindividuais. Em sua definição não consta que pode ser utilizada como sucedâneo para impugnação de atos jurisdicionais - para tal, seria mais adequado recurso ou ação rescisória.

  .

  C) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, quando a controvérsia constitucional se constitui apenas em questão prejudicial, indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal (MP-PR 2013)

  .

  D) A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública (STF, ADI 3.943, 2015).

  .

  E) Art. 11, LACP. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

• gab. C

  Ótimo comentário da colega Fernanda.

  Acredito que o gabarito seria melhor justificcado pelo próprio art. 1º da lei ACP (7.347) que diz:

  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  (...)

  IV -  a qualquer outro interesse DIFUSO ou coletivo. 

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  CONSTÂNCIA

• B) Contra ato jurisdicional cabe recurso, em regra, não ACP.

  C) Em uma ACP não se pode discutir controle de constitucionalidade como pedido PRINCIPAL, mas poderá ser INCIDENTAL.

• O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. (RE 595213 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

Questão 5089231

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação; Conceito e Características da Ação; Identificação da Ação; Natureza Jurídica da Ação

Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:

• A. no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido
• B. a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação
• C. a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito
• D. para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista
• E. o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A) Art. 17, CPC. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  .

  B) Teoria da asserção: a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo (em cognição sumária).

  .

  C) Ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no Novo Código de Processo Civil sua presença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir, pressuposto processual ou improcedência da ação (extinção sem resolução do mérito).

  .

  D) Teoria eclética: o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. Não é, entretanto, incondicional e genérico, porque só existe quando o autor tem o direito a um julgamento de mérito (é irrelevante se favorável ou desfavorável), sendo que esse julgamento de mérito só ocorre no caso concreto quando alguns requisitos são preenchidos de forma a possibilitar ao juiz a análise da pretensão do autor.

  .

  E) Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação pode ser analisada pelo juiz em:

  1º) Cognição sumária (com base em mera alegação do autor) → se ausentes, o juiz profere sentença terminativa;

  2º) Cognição aprofundada → se ausentes, o juiz profere sentença definitiva;

  .

  Fonte: Daniel Assumpção Amorim Neves

• Em que pese a alternativa "b" esteja correta, uma vez que a teoria da asserção permite a análise das condições da ação em cognição sumária, tenho bastante dúvidas se a alternativa "b" está incorreta.

  Digo isso porque no informativo 654, o STJ decidiu que cabe agravo de instrumento da decisão interlocutória do juízo de 1º grau que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no art.1.015, II, do CPC/15( cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: II- mérito do processo).

  Portanto, nesse julgado o Superior Tribunal de Justiça classificou a possibilidade jurídica do pedido como mérito, a afastando dos pressupostos processuais e do interesse-adequação.

• GABARITO: B

  1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.” Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020.

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/condicoes-da-acao/teoria-da-assercao-2013-condicoes-da-acao

• Uma vez reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, o processo é necessariamente extinto com resolução do mérito. Assim, correta a alternativa C, pois no Novo CPC a possibilidade jurídica do pedido foi absorvida pela análise do mérito, não estando mais entre as condições da ação, cuja ausência leva à extinção sem resolução do mérito.

  A letra B, por sua vez, está errada, pois não é a a partir do caso concreto que se vale o julgador da Teoria da Asserção para aferir as condições da ação, mas sim das alegações tecidas pelo autor em sua Petição Inicial.

• De acordo com a aula de Ação do curso CERS. A letra C estaria correta.

  " A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FOI PARA O MÉRITO"

  Prof. André Mota

• Piada esse gabarito!

  "A impossibilidade jurídica do pedido, que era considerada condição da ação no CPC/1973, passou a ser considerada uma questão de mérito a partir da entrada em vigor do CPC/2015, como se depreende da exposição de motivos do novo Código, da doutrina majoritária e da jurisprudência desta Corte" (STJ, REsp 1.892.941-SP, informativo 699).

  Sobre a letra B, ela é, em tese, até correta, já que a teoria da asserção, conforme já indicado pelos comentários dos colegas e pela doutrina, é técnica de apuração da presença das condições da ação à partir de uma análise abstrata das alegações do pleito inaugural.

  O problema na questão, como vimos, é considerar errada a alternativa "C"!

• Por isso não gosto de fazer questão de Banca pequena... eu mais desaprendo do que aprendo.

  #Oremos!!

•  Teoria da Asserção (Liebman)

   

  É a técnica utilizada para verificar a presença ou ausência das condições da ação, que não envolve o exame de provas; necessitando simplesmente da leitura da petição inicial. 

   

  →  Examinam-se os fatos afirmados pelo autor, in status assertionis.

   

  • “Se tudo o que o autor disse na petição inicial for verdadeiro, ele será vencedor?” Se a resposta for afirmativa, a ação deve continuar. 

• B) a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação.

  Correta: A análise das condições da ação deve ocorrer consoante afirmação na exordial sem qualquer desenvolvimento cognitivo do juiz.

  Para Liebman (teoria eclética), a análise das condições da ação deveria ocorrer em qualquer momento processual com extinção sem mérito por carência de ação.

  Atenção: No Brasil, a doutrina majoritária adota a teoria autonomista/abstrativista e eclética das condições da ação (Liebman).

  No âmbito do STJ, mais recentemente, tem prevalecido a teoria da asserção (Tema nº 939 – Repetitivo). Neste sentido: REsp nº 818.603/RS; REsp nº 1.395.875/PE, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 

  C) a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito.

  Depende: Existe duas teorias.

  1) Possibilidade Jurídica, virou uma condição da ação vinculada ao Interesse de agir.

  2) Não existe mais a Possibilidade Jurídica, está agora relacionada ao mérito.

  Fonte: Anotações aula do G7

• O engraçado é que a questão vem com assertivas e para apontar qual a correta. E, no momento dos comentários, todo mundo fica colocando conceito em vez responder o porquê de alternativa estar certa ou errada. Assim, fica complicado...

• a) INCORRETA. Na realidade, no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade e interesse, não se exigindo a possibilidade jurídica do pedido (pelo menos em um primeiro momento).

  Art. 17, CPC. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  b) INCORRETA. A técnica baseada na teoria da asserção afere, de forma hipotética e abstrata, se estão presentes as condições da ação.

  c) CORRETA. A categoria “possibilidade jurídica do pedido” é analisada, agora, como mérito da ação, não como uma de suas condições.

  d) INCORRETA. Para a teoria eclética, direito de ação é independentemente da existência do direito material.

  e) INCORRETA. Segundo a teoria da asserção, o exame das “condições da ação” pode ser feito no primeiro exame da inicial, em cognição sumária, com base na mera alegação do autor, bem como após cognição aprofundada, caso em que o juiz proferirá sentença de mérito, caso ausentes as condições.

• livro do Fred Didier responde.

• Teoria da Asserção (Liebman)

   

  É a técnica utilizada para verificar a presença ou ausência das condições da ação, que não envolve o exame de provas; necessitando simplesmente da leitura da petição inicial. 

• GABARITO: B

  SOBRE O ITEM C

  É uma questão de debate doutrinário, na verdade, a possibilidade jurídica do pedido, para alguns, deixou de ser condição autônoma da ação, uma vez que foi absorvida pelo interesse de agir.

  Interesse é compreendido sob o binômio: necessidade e adequação.

  No interesse-adequação, a impossibilidade jurídica do pedido se verificaria sob a formulação de pedido com expressa vedação legal (pleitear dívida de jogo).

  Nesse caso, essa parcela da doutrina diz que o juiz deve proferir decisão sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, já que tal condição estaria alocada em conceito acerca do qual não se exige exame aprofundado.

  No entanto, a questão se revela um pouco mais complexa, pois a impossibilidade jurídica do pedido tende a se confundir com a análise do mérito, já que, em exame superficial (condições da ação = interesse e legitimidade), o juiz analisaria o pedido (possibilidade jurídica do pedido = interesse-adequação), e pedido é mérito.

  Assim, Fredie Didier, conjugando o entendimento com normas fundamentais processuais (boa-fé, eficiência, duração razoável do processo) apresenta posição identificando que a impossibilidade jurídica do pedido estaria alocado, de forma atípica, no rol das causas de improcedência liminar do pedido (art.332, CPc/15), afirmando ser uma nítida causa de exame de mérito, e não de admissibilidade.

• Resposta da banca aos recursos contra essa questão:

  A alternativa “A categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito” está errada, pois ela foi absorvida pelo interesse de agir, no binômio necessidade-utilidade. Assim, remeteria à inutilidade do processo. 

  fonte: http://www.ibade.org.br/Concurso/436/ProvasGabaritos#

• Em que pese a banca ter mantido o gabarito:

  "Uma das correntes, defendida, por exemplo, por Alexandre Freitas Câmara, expõe que a análise de pedidos juridicamente impossíveis não provocaria apreciação do mérito e que tais pedidos significariam também ocasiões sem interesse de agir. Como o art. 485, VI, do CPC/15 estabelece, na ausência do interesse, extinção processual sem exame do mérito, os pleitos juridicamente impossíveis continuariam, na visão da corrente em comento, gerando essa extinção. O sobredito jurista argumenta, em prol dessa visão, que um indivíduo, ao objetivar judicialmente algo legal e expressamente vedado, apresenta uma pretensão inapta a lhe proporcionar utilidade, implicando falta de interesse processual.

  Porém, essa corrente, nos campos doutrinário e jurisprudencial, parece ser minoritária. Uma forte crítica a ela consiste em afirmar que, mesmo em face de um pedido sem possibilidade jurídica, pode existir necessidade ou utilidade na providência almejada através dele. E, portanto, ao fazê-lo, um demandante terá interesse processual. Exemplo disso é um conflito por herança de pessoa viva. O requerimento quanto à herança é juridicamente impossível devido à inocorrência do evento "morte", mas os litigantes, caso herdeiros, apresentarão, por ostentarem essa condição, interesse de agir.

  As outras duas correntes possuem, entre si, similar ponto de partida. Consideram, assim, que a possibilidade jurídica, ao haver sido retirada pelo legislador do CPC/15, não é mais condição da ação, passando a ser elemento pertinente ao mérito e ocasionando, quando inexistente, a improcedência da lide (e, não, a inadmissibilidade). O aludido ponto de partida foi adotado, inclusive, em um julgado do STJ, abaixo transcrito:

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 3. No regime do CPC de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito. Afirma a Exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC que "a sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia". (...) Ação rescisória julgada improcedente. (STJ, Ação Rescisória nº 3.667 - DF (2006/0236076-5) - Relator: Ministro Humberto Martins; julgamento em 27/04/2016)"

  fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/337673/da-impossibilidade-juridica-a-improcedencia-liminar-do-pedido

• Em 23/02/22 às 04:03, você respondeu a opção B.

  Em 23/02/22 às 04:03, você respondeu a opção C.

  Em 10/01/22 às 02:24, você respondeu a opção C.

  Em 10/01/22 às 02:24, você respondeu a opção C.

  Não dá para aceitar que a C está errada.

Questão 5089234

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Sentença

Sobre sentença constitutiva, assinale a afirmação correta.

• A. É aquela que se cinge a reconhecer a existência ou inexistência de relação jurídica
• B. É aquela que determina o cumprimento de uma obrigação ao réu, sob pena de execução forçada
• C. É aquela que cria, modifica ou extingue relações jurídicas
• D. É aquela no qual pode ser efetivada por mero ato de auxiliar da justiça caso o réu não cumpra espontaneamente a obrigação
• E. É aquela que impõe ao réu obrigação com caráter de ordem

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A) Sentença declaratória

  Declara a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.

  B) Sentença condenatória

  É aquela que declara a existência do direito do autor e cria condições para que sejam praticados atos materiais de execução.

  C) Sentença constitutiva

  O conteúdo da sentença constitutiva é a criação (positiva), extinção (negativa) ou modificação (modificativa) de uma relação jurídica.

  D) Sentença executiva lato sensu

  É aquela que dispensa o processo de execução subsequente para ser satisfeita (autoexecutável).

  E) Sentença mandamental

  Caracteriza-se pela existência de uma ordem do juiz dirigida à pessoa ou órgão para que faça ou deixe de fazer algo, não se limitando, portanto, à condenação do réu.

  .

  Há duas teorias sobre a classificação das sentenças:

  Teoria ternária: meramente declaratória; constitutiva; condenatória (Liebman)

  Teoria quinária: meramente declaratória; constitutiva; condenatória, executivas lato sensu e mandamentais (Pontes de Miranda)

• GABARITO: C

  Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica.Ex: reconhecimento da autenticidade de documento.

  Sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico. As ações constitutivas tanto podem criar como extinguir uma determinada relação jurídica. Diz-se então que elas tanto podem constituir como desconstituir. No primeiro caso, dizem-se constitutivas positivas, neste último, constitutivas negativas. Exemplo: rescisão contratual, há uma extinção da relação jurídica (constitutiva negativa). outro ex decretação do divórcio.

  Sentença condenatória: "condena" o réu à prestação de uma obrigação. A ex: Imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual.

  Sentença mandamental: contém uma ordem expedida para que alguma das partes cumpra um fazer ou um não fazer. A sentença mandamental é aquela que se caracteriza por uma ordem. O juiz não condena, ordena. Essa ordem tem como principal escopo coagir o réu. Exemplo: o mandado de reintegração de posse expedido em favor do demandante. outro exemplo Ex: reintegração ao cargo de funcionário público em razão da ilegalidade da demissão.

  Sentença executiva: é a sentença que determina, no seu próprio corpo e, portanto, sem a necessidade de iniciativa por parte do autor, que o provimento jurisdicional seja efetivado. A sentença executiva é aquela que se realiza através dos meios de execução direitos e adequados à tutela específica. Podemos citar como exemplo as sentenças que determinam o despejo ou mesmo uma obrigação de fazer.

  Fonte: https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/artigos/657105793/classificacao-das-sentencas

Questão 5089237

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária

No que concerne ao tema obrigação tributária, marque a opção correta.

• A. A natureza jurídica da obrigação tributária admite alterações em face da manifestação válida de vontade
• B. Não sendo escolhido pelo contribuinte ou responsável o domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais
  
• C. Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, por sua vez, aquela que diz respeito às penalidades pecuniárias.
  
• D. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao recolhimento do tributo aos cofres públicos
• E. Acordos particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser oponíveis à Fazenda Pública quando firmados por pessoas naturais plenamente capazes
  

Gabarito: B

Comentários

• CTN - Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na

  forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou

  desconhecida, o centro habitual de sua atividade; (...)

• GAB. B

  Fonte: CTN

  A A natureza jurídica da obrigação tributária admite alterações em face da manifestação válida de vontade INCORRETA

  Não sei se essa justificativa seria a adequada, mas foi a única que achei possível.

   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  B Não sendo escolhido pelo contribuinte ou responsável o domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais CORRETA

   Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 

  C Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, por sua vez, aquela que diz respeito às penalidades pecuniárias. INCORRETA

  Art. 113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  D Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao recolhimento do tributo aos cofres públicos INCORRETA

   Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  (...)

  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  E Acordos particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser oponíveis à Fazenda Pública quando firmados por pessoas naturais plenamente capazes INCORRETA

  Não sei se essa justificativa seria a adequada, mas foi a única que achei possível.

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

• Em relação à letra E, ela foi de encontro ao artigo 123 do CTN cujo texto diz:

  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  a letra " E" tem dois erros:

  ela diz que pode ser oponível a fazenda pública. ( não Pode).

  e capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas.

  gabarito é a letra "B" conforme os comentários dos colegas acima.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  b) CERTO: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

  c) ERRADO: Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  d) ERRADO: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  e) ERRADO: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre obrigação tributária.
  
  
  
  2) Base legal (Código Tributário Nacional)
  Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
  I) a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
  II) a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
  § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
  I) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
  
  
  
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  a) Errado. A natureza jurídica da obrigação tributária não admite alterações em face da manifestação válida de vontade, conforme exegese do art. 4º do CTN.
  b) Certo. Não sendo escolhido pelo contribuinte ou responsável o domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais. É o que prevê o art. 127, inc. I, do CTN.
  c) Errado. Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo (ou penalidade pecuniária), e acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (e não aquela que diz respeito às penalidades pecuniárias), conforme previsão contida no art. 113, §§ 1.º e 2.º, do CTN.
  d) Errado. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (e não a pessoa natural ou jurídica obrigada ao recolhimento do tributo aos cofres públicos), nos termos do art. 119 do CTN.
  e) Errado. Acordos particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser oponíveis à Fazenda Pública quando a lei autorizar (e não quando firmados por pessoas naturais plenamente capazes), nos termos do art. 123 do CTN.
  
  
  
  
  
  
  Resposta: B.