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Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
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Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM;
XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
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Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo (DENATRAN) de Trânsito da União
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
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Segundo o CTB, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a composição, a competência de cada órgão, área de atuação, composição e demais regras.
De acordo com o art. 7º do CTB, compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) corresponde na estrutura do SNT ao órgão executivo de trânsito da União. Desta forma, as competências do DENATRAN estão descritas no art. 19 do CTB.
Pois bem, vamos à análise das alternativas.
A) INCORRETA. Cabe ao DENATRAN administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito (art. 19, XII);
B) INCORRETA. Cabe ao DENATRAN estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito (art. 19, XI);
C) INCORRETA. Cabe ao DENATRAN apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito (art. 19, IV);
D) CORRETA. De acordo com o art. 19, IX, é competência do DENATRAN organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
E) INCORRETA. Cabe ao DENATRAN prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN (art. 19, XXIX).
Gabarito da questão - Letra D
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Art. 19 (do CTB) - Competências do extinto DENATRAN, atualmente conhecido como SENATRAN:
(Decreto 10.788/21):
SENATRAN - ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO:
I - Administrar o Fundo Nacional destinado à Segurança e Educação de Trânsito;
II - Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
III - Apurar, Prevenir e Reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à Segurança do trânsito;
IV - Correta;
V - Prestar suporte Técnico, Jurídico, Administrativo e Financeiro ao CONTRAN;
Boa Sorte, se mantenha firme!
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letra d
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Composta pelos departamentos de Gestão Política de Trânsito; de Segurança no Trânsito e de Regulação e Fiscalização.
Funções Senatran:
- Supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
- Responsável por criar procedimentos para aprendizagem e habilitação de condutores,
- Registro e licenciamento de veículos;
- Organizar e manter todos os sistemas operacionais de trânsito como o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam);
- Prestar apoio de secretaria executiva do Contran; entre outras.