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ID
5089978
Banca
CS-UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?

Alternativas
Comentários
  • O Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.

    A atuação do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se encerra na apreciação e aprovação das leis orçamentárias. A fase de avaliação da execução orçamentária é atribuição do Congresso dentro de sua competência constitucional (art. 70) de fiscalizar os órgãos e entidades da União, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público.

    A fiscalização parlamentar do Congresso é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pela atuação das comissões parlamentares, com destaque para a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

    https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-orcamentarias/entenda-o-orcamento

  • Pode ajudar;

    PODER LEGISLATIVO:

    FUNÇÕES TÍPICAS: LEGISLAR E FISCALIZAR.

    FUNÇÕES ATÍPICAS: ADMINISTRAR E JULGAR.

    PODER JUDICIÁRIO:

    FUNÇÕES TÍPICAS: JULGAR

    FUNÇÕES ATÍPICAS: LEGISLAR E ADMINISTRAR

    PODER EXECUTIVO:

    FUNÇÕES TÍPICAS: ADMINISTRAR

    FUNÇÕES ATÍPICAS: LEGISLAR E JULGAR

    Fonte: Colega do Qc;

  • A questão exige conhecimento acerca da separação dos Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando as competências do Poder Legislativo no orçamento público.

    Sobre o tema, Lenza explica que:

    "A teoria da 'tripartição de Poderes', exposta por Monstequieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isso porque diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpretação entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação absoluta pura e absoluta deles. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos).

    As funções típicas do Poder Legislativo são: legislar e realizar a fiscalização contábil, financeira , orçamentária e patrimonial do Executivo.

    As funções atípicas são: a) de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc. b) natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)" (adaptado)

    Portanto, as competências do Poder Legislativo no orçamento público são a de legislar (aprovar) e realizar a fiscalização, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • Qual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?

    RESPOSTA: Fiscalizar e aprovar.