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A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA, e pede que o candidato classifique os itens como verdadeiros ou falsos. Veja:
I - incorreta. As vagas em escola pública são garantidas aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, independentemente de serem filhos dos mesmos pais, de casamento e de tempo de casamento.
Art. 53, V, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II - correta. Art. 53 ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)
Gabarito: C
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CORRETA: Alternativa C
I - Incorreta: Art. 53, inciso V, do ECA - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
O dispositivo não exige que os irmãos sejam filhos dos mesmos pais nem condiciona o exercício do direito ao tempo de casamento dos seus genitores.
II - Correta: Art. 53 do ECA - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...).
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GAB- C
I - incorreta. As vagas em escola pública são garantidas aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, independentemente de serem filhos dos mesmos pais, de casamento e de tempo de casamento.
Art. 53, V, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II - correta. Art. 53 ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)
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