Questão 5091253

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei nº 8.429/1992 apresenta os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, que

• A. garantem a recondução do agente público; promovem paralisações reivindicatórias e cumprem exigências de acessibilidade.
• B. importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
• C. concedem publicidade aos atos oficiais, cumprem as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
• D. agem prudentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
• E. adquirem, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Lei n° 8.429/92, os atos de Improbidade Administrativa dividem-se da seguinte forma:

  • Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito;
  • Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;
  • Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário;
  • Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

• Pro desgraçado não zerar a prova

• A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

  Os atos ímprobos são divididos em quatro categorias: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

  Veja a divisão do capítulo II - dos atos de improbidade administrativa - da lei nº 8.429/92:

  Seção I - dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

  Seção II - dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

  Seção II-A - dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

  Seção III - dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

  Sendo assim, a única alternativa correta é a letra B: importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.

  Gabarito: B

• GABARITO - B

  9. DOLO

  10. DOLO / *CULPA *

  10- A DOLO

  11. DOLO

  Bons estudos!

• a letra E tambm não está errada.