Questão 5091256

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em igualdade de condições, como um dos critério de desempate nos processos licitatórios realizados pela administração pública, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que

• A. comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
• B. comprovem não possuir dívidas com terceiros e que não tenha empregados ou ex-empregados afastados ou aposentados pela previdência social conforme as regras especificadas na legislação.
• C. observem o princípio constitucional da isonomia e cuja proposta seja a mais vantajosa para a administração e essa empresa desenvolva ações de promoção das regras da previdência social.
• D. sejam julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade conforme definidos pela previdência social.
• E. comprovem respeitar os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e que atendam às regras correlatas previstas na legislação.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A:

  Lei 8666.

  Art 30

  (...)Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

  II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

• ART. 3 DA LEI 8.666/93

  §2º em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessiva, aos bens e serviços:

  ...

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação de previdência social e que atendam às regras de acessibilidade prevista na legislação.

• § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - (revogada )                 

   II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                  

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

• Vale a pena distinguir os critérios de DESEMPATE (Art. 3º, §2º) dos critérios de PREFERÊNCIA (Art. 3º, §5º):

  • São critérios de desempate:

  § 2. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;             

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (é tanto caráter de preferência, quanto de desempate)

  • São critérios de preferência:

  I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e 

  II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (é tanto caráter de preferência, quanto de desempate)

  Portanto, gabarito letra "A".