Questão 5092009

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Professor - Lingua Inglesa
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Analise as afirmativas a seguir:

I. Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, devem os estabelecimentos de ensino prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento e articular-se com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da sociedade com a escola, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996.

II. O artigo 15 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo-lhes negado, por esse dispositivo legal, o acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa de que sejam parte como réu.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

  I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

  II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

  III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

  IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

  V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

  VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

• Complementando o comentário da colega Leonor, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não diz que são negadas às crianças e adolescentes o acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa de que sejam parte como réu. Pelo contrário, apesar de possuírem prerrogativas especiais devido à condição de seres em desenvolvimento, cabe ações de medidas protetivas e socioeducativas contras atos infracionais praticados pelos mesmos.

  O ECA se quer toca nesse assunto no artigo 15. Vejam:

  "Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis."

  Fiquem na paz! (:

• Gabarito: B

  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.