Questão 5092126

• Banca: PS Concursos
• Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC
• Ano: 2021
• Provas: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos; Regulamentos dos Medicamentos

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com seu Art. 35 Somente será aviada a receita, EXCETO:

• A. Que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.
• B. Que contiver o nome e o endereço residencial do paciente.
• C. Que contiver expressamente, o modo de usar a medicação.
• D. Que contiver a data e a assinatura do profissional e carimbo não importando se o mesmo contenha inscrição de conselho.
• E. Que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.

Gabarito: D

Comentários

• Uma prova de concurso chamando medicamento de "medicação". Está complicada a coisa.

• Art. 35 - Somente será aviada a receita:

  a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

  b) que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação;

  c) que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.

  Parágrafo único. O receituário de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais sob regime de controle, de acordo com a sua classificação, obedecerá às disposições da legislação federal específica.

• letra A tbm está incorreta, pois a lei atualizou em 2020 o art 35.

  art 35 I - que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;  

• Art. 35 - Somente será aviada a receita:

  I - que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

  II - que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação;

  III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.