- ID
- 5093287
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, no ato da posse, o funcionário está desabrigado de
apresentar a declaração dos bens e valores que constituem seu
patrimônio, assim como qualquer declaração quanto ao exercício
ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante
do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas
semanais de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA: