Questões de Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Questão 4215523

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Arquiteto; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, cinco meses após do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V, do Art. 23 da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4215526

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Arquiteto; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

II. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá incluir a avaliação da responsabilidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, visto que esse funcionário ainda não adquiriu a estabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4215529

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Arquiteto; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório observará, entre outros fatores, a assiduidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação de um funcionário será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4215532

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Arquiteto; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4215535

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Arquiteto; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação é o afastamento do funcionário do cargo de que seja titular em função da limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em análise administrativa.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário readaptando será aposentado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4215673

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Ciências Biológicas; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Educação Física; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Geografia; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de História; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Língua Portuguesa; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão é o afastamento de funcionário para que possa gozar da sua aposentadoria por invalidez.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência do servidor público municipal, e o tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4215676

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Ciências Biológicas; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Educação Física; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Geografia; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de História; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Língua Portuguesa; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá levar em conta a produtividade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, pois o mesmo encontra-se em período de readaptação.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários por ato do Secretário de Administração, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4215679

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Ciências Biológicas; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Educação Física; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Geografia; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de História; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Língua Portuguesa; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, em qualquer hipótese, a readaptação de um funcionário não poderá acarretar aumento ou redução da renumeração do mesmo.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4215682

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Ciências Biológicas; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Educação Física; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Geografia; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de História; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Língua Portuguesa; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a redistribuição é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a Secretaria Municipal de Administração, havendo carência, procederá ao aproveitamento do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4215685

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Ciências Biológicas; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Educação Física; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Geografia; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de História; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Língua Portuguesa; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a emancipação é o termo utilizado para designar o processo de reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão de um funcionário far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4965214

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, cinco meses após do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V, do Art. 23 da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4965217

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

II. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá incluir a avaliação da responsabilidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, visto que esse funcionário ainda não adquiriu a estabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4965220

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório observará, entre outros fatores, a assiduidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação de um funcionário será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4965223

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4965226

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, apenas, sem o ressarcimento das vantagens, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público sem, no entanto, assumir qualquer compromisso com a ética ou a qualidade dos serviços no setor público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4965229

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O funcionário deve fazer jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4965232

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. O funcionário que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será demitido, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4965235

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4965238

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e não manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4965241

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A exoneração de cargo em comissão se dará exclusivamente a pedido da chefia imediata do funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A redistribuição é o deslocamento do funcionário para um novo cargo com vencimentos e benefícios inferiores, como forma de punição por cometer ato contrário à legislação municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4965244

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira ou isolados não deve ser inferior a um salário mínimo vigente no país, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4965247

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O serviço noturno compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte terá o valor acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4965250

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições não sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até quarenta por cento das vagas oferecidas no concurso, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, não depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4965253

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades incompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4965256

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação é o afastamento do funcionário do cargo de que seja titular em função da limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em análise administrativa.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário readaptando será aposentado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4981306

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, um cargo público, integrante da carreira ou isolado, prevê ou demanda o desempenho de um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional ou na legislação municipal que devem ser cometidas a um fornecedor ou a um licitante.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "quadro" designa o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4981309

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "classe" refere-se à divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4981315

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as classes (que representam a divisão básica da carreira) serão desdobradas em padrões aos quais correspondem os vencimentos do cargo.

II. À luz do Art. 8° da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4981318

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pela iniciativa privada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "funcionário" designa a pessoa legalmente investida em cargo público temporário, para o qual é exigido nível médio completo e que deve desenvolver suas atividades obedecendo à carga horária semanal de 40 horas de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4981321

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos, de provimento efetivo da administração pública municipal direta, serão organizados e providos em carreira, sendo vedado esse tipo de provimento nos cargos das autarquias e das fundações públicas municipais.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, médio e superior.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4981456

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, um cargo público, integrante da carreira ou isolado, prevê ou demanda o desempenho de um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional ou na legislação municipal que devem ser cometidas a um fornecedor ou a um licitante.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "quadro" designa o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4981459

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "classe" refere-se à divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4981465

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as classes (que representam a divisão básica da carreira) serão desdobradas em padrões aos quais correspondem os vencimentos do cargo.

II. À luz do Art. 8° da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4981468

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pela iniciativa privada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "funcionário" designa a pessoa legalmente investida em cargo público temporário, para o qual é exigido nível médio completo e que deve desenvolver suas atividades obedecendo à carga horária semanal de 40 horas de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4981471

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos, de provimento efetivo da administração pública municipal direta, serão organizados e providos em carreira, sendo vedado esse tipo de provimento nos cargos das autarquias e das fundações públicas municipais.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, médio e superior.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4982218

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, entre outros, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, residir no município onde exercerá o cargo e possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, entre outras previstas em lei, a nomeação, a promoção e a ascensão.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4982221

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, entre outras previstas em lei, a transferência, a readaptação e a reversão.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. ) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4982257

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, entre outros, ter idade mínima de vinte e dois anos e boa saúde física e mental.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4982260

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, isolado. Para cargos de confiança, de livre exoneração, a nomeação será feita em comissão.

II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, exclusivamente, possuir a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4982266

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o provimento dos cargos públicos deve ser feito mediante ato informal da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, entre outras previstas em lei, o aproveitamento; a reintegração e a recondução.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4983319

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão é o afastamento de funcionário para que possa gozar da sua aposentadoria por invalidez.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência do servidor público municipal, e o tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4983322

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá levar em conta a produtividade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, pois o mesmo encontra-se em período de readaptação.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários por ato do Secretário de Administração, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4983325

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, em qualquer hipótese, a readaptação de um funcionário não poderá acarretar aumento ou redução da renumeração do mesmo.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4983328

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a redistribuição é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a Secretaria Municipal de Administração, havendo carência, procederá ao aproveitamento do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4983361

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a emancipação é o termo utilizado para designar o processo de reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão de um funcionário far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5093143

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Nutricionista; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Odontólogo; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pelo servidor, sem previsão legal.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira, ou isolados, não será inferior a três salários mínimos vigentes no país.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5093146

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é vedada qualquer gratificação pelo seu exercício.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é vedado ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida sejam insalubres ou excessivamente distantes o pagamento de qualquer valor a título de adicional de penosidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5093155

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os locais de trabalho e os funcionários que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5093158

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é vedado aos funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida o pagamento de valores adicionais sobre o vencimento do cargo efetivo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5093245

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou concessão.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5093248

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a posse é a declinação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelos familiares do empossando.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a posse ocorrerá no prazo improrrogável de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5093284

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é de trinta dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5093287

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, no ato da posse, o funcionário está desabrigado de apresentar a declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, assim como qualquer declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5093293

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5108938

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O funcionário deve fazer jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5108941

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. O funcionário que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será demitido, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5108944

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5108947

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e não manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5108950

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A exoneração de cargo em comissão se dará exclusivamente a pedido da chefia imediata do funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A redistribuição é o deslocamento do funcionário para um novo cargo com vencimentos e benefícios inferiores, como forma de punição por cometer ato contrário à legislação municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5108953

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O serviço noturno compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte terá o valor acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5108956

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições não sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até quarenta por cento das vagas oferecidas no concurso, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, não depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5108959

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades incompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5108962

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, apenas, sem o ressarcimento das vantagens, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público sem, no entanto, assumir qualquer compromisso com a ética ou a qualidade dos serviços no setor público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5109001

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira ou isolados não deve ser inferior a um salário mínimo vigente no país, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas

Gabarito: A

Questão 5109004

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação é o afastamento do funcionário do cargo de que seja titular em função da limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em análise administrativa.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário readaptando será aposentado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5109007

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Engenheiro Civil; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5109013

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório observará, entre outros fatores, a assiduidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação de um funcionário será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5109016

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

II. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá incluir a avaliação da responsabilidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, visto que esse funcionário ainda não adquiriu a estabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5109019

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, cinco meses após do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V, do Art. 23 da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5111029

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico Cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário fará jus, anualmente, a cem dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II. Nos termos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, quarenta dias consecutivos de férias, por trimestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5111032

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico Cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de dezoito horas diárias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5111038

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico Cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não deve levar em consideração a disciplina do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ser leal às instituições a que servir.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5111041

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico Cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no máximo, quinze por cento em relação à hora normal de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5111044

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico Cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5112532

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Nutricionista; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Odontólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é vedada qualquer gratificação pelo seu exercício.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é vedado ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida sejam insalubres ou excessivamente distantes o pagamento de qualquer valor a título de adicional de penosidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5112538

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Nutricionista; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Odontólogo; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório observará, entre outros fatores, a capacidade de iniciativa do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5112541

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os locais de trabalho e os funcionários que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5112544

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é vedado aos funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida o pagamento de valores adicionais sobre o vencimento do cargo efetivo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5113081

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Odontólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os locais de trabalho e os funcionários que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5113084

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Odontólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é vedado aos funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida o pagamento de valores adicionais sobre o vencimento do cargo efetivo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5130016

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, cinco meses após do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V, do Art. 23 da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5130019

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

II. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá incluir a avaliação da responsabilidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, visto que esse funcionário ainda não adquiriu a estabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5130022

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório observará, entre outros fatores, a assiduidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação de um funcionário será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5130028

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação é o afastamento do funcionário do cargo de que seja titular em função da limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em análise administrativa.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário readaptando será aposentado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5141551

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico - Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário fará jus, anualmente, a cem dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II. Nos termos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, quarenta dias consecutivos de férias, por trimestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5141554

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico - Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de dezoito horas diárias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5141560

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico - Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não deve levar em consideração a disciplina do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ser leal às instituições a que servir.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5141563

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico - Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no máximo, quinze por cento em relação à hora normal de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5141566

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico - Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5141689

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Artes
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão é o afastamento de funcionário para que possa gozar da sua aposentadoria por invalidez.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência do servidor público municipal, e o tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5141692

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Artes
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá levar em conta a produtividade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, pois o mesmo encontra-se em período de readaptação.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários por ato do Secretário de Administração, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 5141695

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Artes
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, em qualquer hipótese, a readaptação de um funcionário não poderá acarretar aumento ou redução da renumeração do mesmo.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5141698

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Artes
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a redistribuição é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a Secretaria Municipal de Administração, havendo carência, procederá ao aproveitamento do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5141731

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor de Artes
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a emancipação é o termo utilizado para designar o processo de reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão de um funcionário far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5143039

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação é o afastamento do funcionário do cargo de que seja titular em função da limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em análise administrativa.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário readaptando será aposentado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 5143042

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5143048

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório observará, entre outros fatores, a assiduidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação de um funcionário será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 5143051

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

II. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá incluir a avaliação da responsabilidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, visto que esse funcionário ainda não adquiriu a estabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5143054

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas); Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, cinco meses após do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V, do Art. 23 da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 5143876

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O funcionário deve fazer jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A