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Resposta: alternativa d
Assertiva I
PNMA, Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo [...], atendidos os seguintes princípios:
VIII - recuperação de áreas degradadas;
Assertiva II - O servidor público deve tolher e dificultar as possibilidades de fiscalização dos seus atos e serviços.
A ideia é contrária, o servidor deve facilitar a fiscalização de seus atos:
Decreto 1.171/1994, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
Assertiva III
Decreto 1.171/1994, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço,
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Promover a recuperação de áreas degradadas é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
Correto. Trata-se de princípio da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 2º, VIII, da Lei n. 6.938/1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: VIII - recuperação de áreas degradadas;
II. O servidor público deve tolher e dificultar as possibilidades de fiscalização dos seus atos e serviços.
Errado. Primeiramente, insta expor que "tolher" significa "impedir". Assim, um dos deveres do servidor público é o de facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito e não o de impedir e dificultar as possibilidades de fiscalização dos seus atos e serviços, nos termos da seção II - dos principais deveres do servidor público, XIV, "s" do Decreto n. 1.171/1994: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
III. Ser assíduo e frequente ao serviço é dever do servidor público.
Correto, nos termos da seção II - dos principais deveres do servidor público, XIV, "l" do Decreto n. 1.171/1994: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.
Gabarito: D
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Tolher: obstáculo a; opor-se, obstar; pôr obstáculo a; opor-se, obstar.
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Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.