Questão 5096812

• Banca: CS-UFG
• Órgão: IF Goiano
• Ano: 2019
• Provas: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/1993 trata em seu artigo 15º do processo de compras e registro de preços. De acordo com o Inciso V e parágrafo 6º, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado

• A. os funcionários do setor competente.
• B. a chefia imediata da área.
• C. os participantes do certame.
• D. qualquer cidadão.

Gabarito: D

Comentários

• Prazos para impugnações !

  Cidadãos: 05 dias úteis antes  da data fixada para abertura das propostas  .

  Licitante: 02 dias úteis antes.

  >Repostas: 03 dias úteis.  

• "Cidadão"??????

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  § 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

  Desta forma:

  D. CERTO. Qualquer cidadão.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

• É o que afirma o §6º do art. 15, da Lei 8666/93.

  "§ 6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado."

  Vale lembrar que cidadão é aquele que tem Título de Eleitor e tá em pleno gozo dos seus direitos políticos.

  Avante guerreiros!!!

• Mesmo se você não se lembrar do texto da lei, acredito eu que seria muito contrário aos princípios da administração pública se a alternativa correta não fosse a D).