Questão 5099506

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará); Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.

• A. contribuição de melhoria
• B. contribuição de iluminação pública
• C. taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos
• D. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Gabarito: C

Comentários

• No voto proferido pelo relator do RE 433.335, ficou consignado que o STF, apreciando casos semelhantes, concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza, com fundamento de que “seu fato gerador se consubstancia em prestação de serviço público inespecífico, imensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.