SóProvas

Prova IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

ID
5065966
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I 

Mário Sérgio Cortella


   O sempre surpreendente Guimarães Rosa dizia: “O animal satisfeito dorme”. Por trás dessa aparente obviedade está um dos mais profundos alertas contra o risco de cairmos na monotonia existencial, na redundância afetiva e na indigência intelectual. O que o escritor tão bem percebeu é que a condição humana perde substância e energia vital toda vez que se sente plenamente confortável com a maneira como as coisas já estão rendendo-se à sedução do repouso e imobilizando-se na acomodação.

   A advertência é preciosa: não esquecer que a satisfação conclui, encerra, termina; a satisfação não deixa margem para a continuidade, para o prosseguimento, para a persistência, para o desdobramento. A satisfação acalma, limita, amortece.

   Por isso, quando alguém diz “Fiquei muito satisfeito com você” ou “Estou muito satisfeita com seu trabalho”, é assustador. O que se quer dizer com isso? Que nada mais de mim se deseja? Que o ponto atual é meu limite e, portanto, minha possibilidade? Que de mim nada mais além se pode esperar? Que está bom como está? Assim seria apavorante; passaria a ideia de que desse jeito já basta. Ora, o agradável é alguém dizer “seu trabalho (ou carinho, ou comida, ou aula, ou texto, ou música, etc) é bom, fiquei muito insatisfeito e, portanto, quero mais, quero continuar, quero conhecer outras coisas”.

   Um bom filme não é exatamente aquele que, quando termina, nos deixa insatisfeitos, parados, olhando, quietos, para a tela, enquanto passam os letreiros, desejando que não cesse? Um bom livro não é aquele que, quando encerramos a leitura, permanece um pouco apoiado no colo e nos deixa absortos e distantes, pensando que não poderia terminar? Uma boa festa, um bom jogo, um bom passeio, uma boa cerimônia não é aquela que queremos que se prolongue?

   Com a vida de cada um e de cada uma também tem de ser assim; afinal de contas, não nascemos prontos e acabados. Ainda bem, pois estar satisfeito consigo mesmo é considerar-se terminado e constrangido ao possível da condição do momento.

   Quando crianças (só as crianças?), muitas vezes, diante da tensão provocada por algum desafio que exigia esforço (estudar, treinar, emagrecer, etc), ficávamos preocupados e irritados, sonhando e pensando: Por que a gente já não nasce pronto, sabendo todas as coisas? Bela e ingênua perspectiva. É fundamental não nascermos sabendo nem prontos; o ser que nasce sabendo não terá novidades, só reiterações. Somos seres de insatisfação e precisamos ter nisso alguma dose de ambição; todavia, ambição é diferente de ganância, dado que o ambicioso quer mais e melhor, enquanto que o ganancioso quer só para si próprio.

   Nascer sabendo é uma limitação porque obriga a apenas repetir e, nunca, a criar, inovar, refazer, modificar. Quanto mais se nasce pronto, mais se é refém do que já se sabe e, portanto, do passado; aprender sempre é o que mais impede que nos tornemos prisioneiros de situações que, por serem inéditas, não saberíamos enfrentar. 

   Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa, quanto mais vive, mais velha fica; para que alguém quanto mais vivesse, mais velho ficasse, teria de ter nascido pronto e ir se gastando…

   Isso não ocorre com gente, mas com fogão, sapato, geladeira. Gente não nasce pronta e vai se gastando; gente nasce não-pronta e vai se fazendo. Eu, no ano 2013, sou a minha mais nova edição (revista e, às vezes, um pouco ampliada); o mais velho de mim (se é o tempo a medida) está no meu passado, não no presente. Demora um pouco para entender tudo isso; aliás, como falou o mesmo Guimarães, “não convém fazer escândalo de começo; só aos poucos é que o escuro é claro”…


Disponível em https://www.pensador.com/autor/mario_sergio_cortella/.

Com base no TEXTO I, do professor e filósofo Mário Sérgio Cortella, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando nos sentimos confortáveis com a maneira como as coisas já estão, temos mais disposição para exercer o nosso lado altruísta e empático, imobilizando-se na acomodação.
II. Quando tudo está perfeito em nossas vidas e a satisfação chega ao seu auge, não há espaço para o prosseguimento, para a persistência, para o desdobramento. III. A insatisfação deveria ser considerada algo positivo, já que nos instiga a fazer melhor, a ter novas ideias, a modificar aquilo que não estava bom.
IV. Quanto mais velha a pessoa fica, mais experiência e conhecimento ela adquire, e menos mudanças e novidades ela aceita.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Já que o amigo nao ajudou eu ajudo, resp. letra B.

ID
5065969
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I 

Mário Sérgio Cortella


   O sempre surpreendente Guimarães Rosa dizia: “O animal satisfeito dorme”. Por trás dessa aparente obviedade está um dos mais profundos alertas contra o risco de cairmos na monotonia existencial, na redundância afetiva e na indigência intelectual. O que o escritor tão bem percebeu é que a condição humana perde substância e energia vital toda vez que se sente plenamente confortável com a maneira como as coisas já estão rendendo-se à sedução do repouso e imobilizando-se na acomodação.

   A advertência é preciosa: não esquecer que a satisfação conclui, encerra, termina; a satisfação não deixa margem para a continuidade, para o prosseguimento, para a persistência, para o desdobramento. A satisfação acalma, limita, amortece.

   Por isso, quando alguém diz “Fiquei muito satisfeito com você” ou “Estou muito satisfeita com seu trabalho”, é assustador. O que se quer dizer com isso? Que nada mais de mim se deseja? Que o ponto atual é meu limite e, portanto, minha possibilidade? Que de mim nada mais além se pode esperar? Que está bom como está? Assim seria apavorante; passaria a ideia de que desse jeito já basta. Ora, o agradável é alguém dizer “seu trabalho (ou carinho, ou comida, ou aula, ou texto, ou música, etc) é bom, fiquei muito insatisfeito e, portanto, quero mais, quero continuar, quero conhecer outras coisas”.

   Um bom filme não é exatamente aquele que, quando termina, nos deixa insatisfeitos, parados, olhando, quietos, para a tela, enquanto passam os letreiros, desejando que não cesse? Um bom livro não é aquele que, quando encerramos a leitura, permanece um pouco apoiado no colo e nos deixa absortos e distantes, pensando que não poderia terminar? Uma boa festa, um bom jogo, um bom passeio, uma boa cerimônia não é aquela que queremos que se prolongue?

   Com a vida de cada um e de cada uma também tem de ser assim; afinal de contas, não nascemos prontos e acabados. Ainda bem, pois estar satisfeito consigo mesmo é considerar-se terminado e constrangido ao possível da condição do momento.

   Quando crianças (só as crianças?), muitas vezes, diante da tensão provocada por algum desafio que exigia esforço (estudar, treinar, emagrecer, etc), ficávamos preocupados e irritados, sonhando e pensando: Por que a gente já não nasce pronto, sabendo todas as coisas? Bela e ingênua perspectiva. É fundamental não nascermos sabendo nem prontos; o ser que nasce sabendo não terá novidades, só reiterações. Somos seres de insatisfação e precisamos ter nisso alguma dose de ambição; todavia, ambição é diferente de ganância, dado que o ambicioso quer mais e melhor, enquanto que o ganancioso quer só para si próprio.

   Nascer sabendo é uma limitação porque obriga a apenas repetir e, nunca, a criar, inovar, refazer, modificar. Quanto mais se nasce pronto, mais se é refém do que já se sabe e, portanto, do passado; aprender sempre é o que mais impede que nos tornemos prisioneiros de situações que, por serem inéditas, não saberíamos enfrentar. 

   Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa, quanto mais vive, mais velha fica; para que alguém quanto mais vivesse, mais velho ficasse, teria de ter nascido pronto e ir se gastando…

   Isso não ocorre com gente, mas com fogão, sapato, geladeira. Gente não nasce pronta e vai se gastando; gente nasce não-pronta e vai se fazendo. Eu, no ano 2013, sou a minha mais nova edição (revista e, às vezes, um pouco ampliada); o mais velho de mim (se é o tempo a medida) está no meu passado, não no presente. Demora um pouco para entender tudo isso; aliás, como falou o mesmo Guimarães, “não convém fazer escândalo de começo; só aos poucos é que o escuro é claro”…


Disponível em https://www.pensador.com/autor/mario_sergio_cortella/.

O texto de Mário Sérgio Cortella é classificado, de acordo com suas características linguísticas, estruturais e textuais, como sendo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    O manifesto é um gênero textual dissertativo, de cunho político, cultural ou social, que visa a expressar o ponto de vista de um ou mais autores para um grande público, com intuito de sensibilizá-lo ou convencê-lo. 

    Sua estrutura divide-se em título, corpo do texto e assinatura. Sua linguagem deve estar adequada ao seu público, garantindo a acessibilidade e compreensão do conteúdo. Um dos mais conhecidos textos desse gênero é o “Manifesto antropófago”, que defende uma cultura nacional com direito à mestiçagem.

    A carta aberta é um gênero textual com função de direcionar alguma mensagem, questionamento ou solicitação de determinado indivíduo ou grupo para alguma pessoa ou organização de reconhecimento público. Por meio desse texto, o autor procura defender um ponto de vista e convencer não apenas o destinatário, como também o público que tiver acesso à carta.

    A estrutura desse gênero se assemelha às das cartas pessoais, mas possui um caráter argumentativo, tendo em vista que sempre defende uma opinião. Desse modo, a carta aberta se estrutura de modo estratégico, para convencer o autor e demais leitores a respeito da sua opinião, configurando-se, assim, em um gênero textual público.

    Resenha crítica

    A resenha crítica é um modelo de trabalho acadêmico, cujo objetivo principal é analisar e interpretar um texto, um livro completo ou um capítulo específico do livro.

    Ela também serve como um ótimo instrumento para desenvolver outros trabalhos acadêmicos.

  • Que Texto.

ID
5065972
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I 

Mário Sérgio Cortella


   O sempre surpreendente Guimarães Rosa dizia: “O animal satisfeito dorme”. Por trás dessa aparente obviedade está um dos mais profundos alertas contra o risco de cairmos na monotonia existencial, na redundância afetiva e na indigência intelectual. O que o escritor tão bem percebeu é que a condição humana perde substância e energia vital toda vez que se sente plenamente confortável com a maneira como as coisas já estão rendendo-se à sedução do repouso e imobilizando-se na acomodação.

   A advertência é preciosa: não esquecer que a satisfação conclui, encerra, termina; a satisfação não deixa margem para a continuidade, para o prosseguimento, para a persistência, para o desdobramento. A satisfação acalma, limita, amortece.

   Por isso, quando alguém diz “Fiquei muito satisfeito com você” ou “Estou muito satisfeita com seu trabalho”, é assustador. O que se quer dizer com isso? Que nada mais de mim se deseja? Que o ponto atual é meu limite e, portanto, minha possibilidade? Que de mim nada mais além se pode esperar? Que está bom como está? Assim seria apavorante; passaria a ideia de que desse jeito já basta. Ora, o agradável é alguém dizer “seu trabalho (ou carinho, ou comida, ou aula, ou texto, ou música, etc) é bom, fiquei muito insatisfeito e, portanto, quero mais, quero continuar, quero conhecer outras coisas”.

   Um bom filme não é exatamente aquele que, quando termina, nos deixa insatisfeitos, parados, olhando, quietos, para a tela, enquanto passam os letreiros, desejando que não cesse? Um bom livro não é aquele que, quando encerramos a leitura, permanece um pouco apoiado no colo e nos deixa absortos e distantes, pensando que não poderia terminar? Uma boa festa, um bom jogo, um bom passeio, uma boa cerimônia não é aquela que queremos que se prolongue?

   Com a vida de cada um e de cada uma também tem de ser assim; afinal de contas, não nascemos prontos e acabados. Ainda bem, pois estar satisfeito consigo mesmo é considerar-se terminado e constrangido ao possível da condição do momento.

   Quando crianças (só as crianças?), muitas vezes, diante da tensão provocada por algum desafio que exigia esforço (estudar, treinar, emagrecer, etc), ficávamos preocupados e irritados, sonhando e pensando: Por que a gente já não nasce pronto, sabendo todas as coisas? Bela e ingênua perspectiva. É fundamental não nascermos sabendo nem prontos; o ser que nasce sabendo não terá novidades, só reiterações. Somos seres de insatisfação e precisamos ter nisso alguma dose de ambição; todavia, ambição é diferente de ganância, dado que o ambicioso quer mais e melhor, enquanto que o ganancioso quer só para si próprio.

   Nascer sabendo é uma limitação porque obriga a apenas repetir e, nunca, a criar, inovar, refazer, modificar. Quanto mais se nasce pronto, mais se é refém do que já se sabe e, portanto, do passado; aprender sempre é o que mais impede que nos tornemos prisioneiros de situações que, por serem inéditas, não saberíamos enfrentar. 

   Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa, quanto mais vive, mais velha fica; para que alguém quanto mais vivesse, mais velho ficasse, teria de ter nascido pronto e ir se gastando…

   Isso não ocorre com gente, mas com fogão, sapato, geladeira. Gente não nasce pronta e vai se gastando; gente nasce não-pronta e vai se fazendo. Eu, no ano 2013, sou a minha mais nova edição (revista e, às vezes, um pouco ampliada); o mais velho de mim (se é o tempo a medida) está no meu passado, não no presente. Demora um pouco para entender tudo isso; aliás, como falou o mesmo Guimarães, “não convém fazer escândalo de começo; só aos poucos é que o escuro é claro”…


Disponível em https://www.pensador.com/autor/mario_sergio_cortella/.

No período “Somos seres de insatisfação e precisamos ter nisso alguma dose de ambição; todavia, ambição é diferente de ganância...”, as conjunções destacadas estabelecem, respectivamente, entre as orações, as ideias de

Alternativas
Comentários

  • gaba C

    “Somos seres de insatisfação e precisamos ter nisso alguma dose de ambição; todavia, ambição é diferente de ganância...”

    e → conjunção aditiva

    todavia → conjunção adversativa (podendo ser substituída por 'no entanto', 'contudo', 'mas', 'porém'

    pertencelemos!

  • e - conjunção coordenativa aditiva

    todavia - conjunção subordinativa adverbial adversativa.

    Vale lembra que os conectivos que introduzem as orações coordenadas adversativas devem ser precedidos por pontuação (. , ;).

  • ADITIVAS

    • Ideia de soma;
    • E, nem (e não), bem como, Não só... como também/ mas também/ mas ainda, não apenas, além de, não somente...,tanto quanto, tampouco = também não.; nem... nem, Não só....( apenas somente).

    ADVERSATIVAS

    • Ligam palavras ou orações com sentido de contraste, ressalva, oposição, quebra de expectativa;
    • Mas, porém, contudo, todavia, entretanto, não obstante, no entanto.

    LETRA C ✅

ID
5065975
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I 

Mário Sérgio Cortella


   O sempre surpreendente Guimarães Rosa dizia: “O animal satisfeito dorme”. Por trás dessa aparente obviedade está um dos mais profundos alertas contra o risco de cairmos na monotonia existencial, na redundância afetiva e na indigência intelectual. O que o escritor tão bem percebeu é que a condição humana perde substância e energia vital toda vez que se sente plenamente confortável com a maneira como as coisas já estão rendendo-se à sedução do repouso e imobilizando-se na acomodação.

   A advertência é preciosa: não esquecer que a satisfação conclui, encerra, termina; a satisfação não deixa margem para a continuidade, para o prosseguimento, para a persistência, para o desdobramento. A satisfação acalma, limita, amortece.

   Por isso, quando alguém diz “Fiquei muito satisfeito com você” ou “Estou muito satisfeita com seu trabalho”, é assustador. O que se quer dizer com isso? Que nada mais de mim se deseja? Que o ponto atual é meu limite e, portanto, minha possibilidade? Que de mim nada mais além se pode esperar? Que está bom como está? Assim seria apavorante; passaria a ideia de que desse jeito já basta. Ora, o agradável é alguém dizer “seu trabalho (ou carinho, ou comida, ou aula, ou texto, ou música, etc) é bom, fiquei muito insatisfeito e, portanto, quero mais, quero continuar, quero conhecer outras coisas”.

   Um bom filme não é exatamente aquele que, quando termina, nos deixa insatisfeitos, parados, olhando, quietos, para a tela, enquanto passam os letreiros, desejando que não cesse? Um bom livro não é aquele que, quando encerramos a leitura, permanece um pouco apoiado no colo e nos deixa absortos e distantes, pensando que não poderia terminar? Uma boa festa, um bom jogo, um bom passeio, uma boa cerimônia não é aquela que queremos que se prolongue?

   Com a vida de cada um e de cada uma também tem de ser assim; afinal de contas, não nascemos prontos e acabados. Ainda bem, pois estar satisfeito consigo mesmo é considerar-se terminado e constrangido ao possível da condição do momento.

   Quando crianças (só as crianças?), muitas vezes, diante da tensão provocada por algum desafio que exigia esforço (estudar, treinar, emagrecer, etc), ficávamos preocupados e irritados, sonhando e pensando: Por que a gente já não nasce pronto, sabendo todas as coisas? Bela e ingênua perspectiva. É fundamental não nascermos sabendo nem prontos; o ser que nasce sabendo não terá novidades, só reiterações. Somos seres de insatisfação e precisamos ter nisso alguma dose de ambição; todavia, ambição é diferente de ganância, dado que o ambicioso quer mais e melhor, enquanto que o ganancioso quer só para si próprio.

   Nascer sabendo é uma limitação porque obriga a apenas repetir e, nunca, a criar, inovar, refazer, modificar. Quanto mais se nasce pronto, mais se é refém do que já se sabe e, portanto, do passado; aprender sempre é o que mais impede que nos tornemos prisioneiros de situações que, por serem inéditas, não saberíamos enfrentar. 

   Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa, quanto mais vive, mais velha fica; para que alguém quanto mais vivesse, mais velho ficasse, teria de ter nascido pronto e ir se gastando…

   Isso não ocorre com gente, mas com fogão, sapato, geladeira. Gente não nasce pronta e vai se gastando; gente nasce não-pronta e vai se fazendo. Eu, no ano 2013, sou a minha mais nova edição (revista e, às vezes, um pouco ampliada); o mais velho de mim (se é o tempo a medida) está no meu passado, não no presente. Demora um pouco para entender tudo isso; aliás, como falou o mesmo Guimarães, “não convém fazer escândalo de começo; só aos poucos é que o escuro é claro”…


Disponível em https://www.pensador.com/autor/mario_sergio_cortella/.

Na oração “Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa...”, a vírgula foi empregada corretamente, pois está separando

Alternativas
Comentários

  • gaba A

     “Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa...”

    o termo grifado é um adjunto adverbial deslocado de grande extensão, tornando a vírgula obrigatória.

    pertencelemos!

  • Assertiva A

    um adjunto adverbial antecipado ou intercalado entre o discurso. =  “Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa.."

  • O termo se trata de adjunto adverbial deslocado de grande porte (formado por três ou mais palavras), que torna o uso da vírgula obrigatório.

  • Adjunto Adverbial de grande extensão

    #cremerj2021

  • falar que é um Adjunto Adverbial  é facil, ninguem falou o qual o sentido desse adjunto.

  • BIZU

    "Diante dessa realidade"

    Se não há verbo, não pode ser uma oração adverbial , se encaixa como Adjunto Adverbial.

  • Pelo fato de vc saber que não se separa por vírgula as orações subordinadas, já consegue eliminar as absurdas. Então analise bem, com cuidado, se vc estudou e sabe vc vai acertar, apenas vá com cautela.

ID
5065978
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I 

Mário Sérgio Cortella


   O sempre surpreendente Guimarães Rosa dizia: “O animal satisfeito dorme”. Por trás dessa aparente obviedade está um dos mais profundos alertas contra o risco de cairmos na monotonia existencial, na redundância afetiva e na indigência intelectual. O que o escritor tão bem percebeu é que a condição humana perde substância e energia vital toda vez que se sente plenamente confortável com a maneira como as coisas já estão rendendo-se à sedução do repouso e imobilizando-se na acomodação.

   A advertência é preciosa: não esquecer que a satisfação conclui, encerra, termina; a satisfação não deixa margem para a continuidade, para o prosseguimento, para a persistência, para o desdobramento. A satisfação acalma, limita, amortece.

   Por isso, quando alguém diz “Fiquei muito satisfeito com você” ou “Estou muito satisfeita com seu trabalho”, é assustador. O que se quer dizer com isso? Que nada mais de mim se deseja? Que o ponto atual é meu limite e, portanto, minha possibilidade? Que de mim nada mais além se pode esperar? Que está bom como está? Assim seria apavorante; passaria a ideia de que desse jeito já basta. Ora, o agradável é alguém dizer “seu trabalho (ou carinho, ou comida, ou aula, ou texto, ou música, etc) é bom, fiquei muito insatisfeito e, portanto, quero mais, quero continuar, quero conhecer outras coisas”.

   Um bom filme não é exatamente aquele que, quando termina, nos deixa insatisfeitos, parados, olhando, quietos, para a tela, enquanto passam os letreiros, desejando que não cesse? Um bom livro não é aquele que, quando encerramos a leitura, permanece um pouco apoiado no colo e nos deixa absortos e distantes, pensando que não poderia terminar? Uma boa festa, um bom jogo, um bom passeio, uma boa cerimônia não é aquela que queremos que se prolongue?

   Com a vida de cada um e de cada uma também tem de ser assim; afinal de contas, não nascemos prontos e acabados. Ainda bem, pois estar satisfeito consigo mesmo é considerar-se terminado e constrangido ao possível da condição do momento.

   Quando crianças (só as crianças?), muitas vezes, diante da tensão provocada por algum desafio que exigia esforço (estudar, treinar, emagrecer, etc), ficávamos preocupados e irritados, sonhando e pensando: Por que a gente já não nasce pronto, sabendo todas as coisas? Bela e ingênua perspectiva. É fundamental não nascermos sabendo nem prontos; o ser que nasce sabendo não terá novidades, só reiterações. Somos seres de insatisfação e precisamos ter nisso alguma dose de ambição; todavia, ambição é diferente de ganância, dado que o ambicioso quer mais e melhor, enquanto que o ganancioso quer só para si próprio.

   Nascer sabendo é uma limitação porque obriga a apenas repetir e, nunca, a criar, inovar, refazer, modificar. Quanto mais se nasce pronto, mais se é refém do que já se sabe e, portanto, do passado; aprender sempre é o que mais impede que nos tornemos prisioneiros de situações que, por serem inéditas, não saberíamos enfrentar. 

   Diante dessa realidade, é absurdo acreditar na ideia de que uma pessoa, quanto mais vive, mais velha fica; para que alguém quanto mais vivesse, mais velho ficasse, teria de ter nascido pronto e ir se gastando…

   Isso não ocorre com gente, mas com fogão, sapato, geladeira. Gente não nasce pronta e vai se gastando; gente nasce não-pronta e vai se fazendo. Eu, no ano 2013, sou a minha mais nova edição (revista e, às vezes, um pouco ampliada); o mais velho de mim (se é o tempo a medida) está no meu passado, não no presente. Demora um pouco para entender tudo isso; aliás, como falou o mesmo Guimarães, “não convém fazer escândalo de começo; só aos poucos é que o escuro é claro”…


Disponível em https://www.pensador.com/autor/mario_sergio_cortella/.

“Com a vida de cada um e de cada uma também tem de ser assim¹; (...) afinal de contas, não nascemos prontos e acabados²...”. Entre a primeira e a segunda oração, pode-se inserir uma conjunção para deixar mais clara a ideia que essas orações mantêm entre si. Ciente disso, assinale a alternativa que apresenta a conjunção que consegue manter a intenção comunicativa de Cortella nesse trecho.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    “Com a vida de cada um e de cada uma também tem de ser assim, já que, afinal de contas, não nascemos prontos e acabados...”. Causa

  • Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc.

    (www.soportugues.com)

  • "Já que" é uma conjunção subordinativa adverbial causal.

ID
5065996
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Censo Demográfico do IBGE em 2010 identificou que o município de Jaguaribe-CE apresenta taxa de mortalidade infantil média na cidade de 14,37 para 1.000 nascidos vivos. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que representa a interpretação correta sobre os dados demográficos e geográficos sobre essa realidade de Jaguaribe.

Fonte: IBGE Cidades. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/jaguaribe/panorama

Alternativas
ID
5065999
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Jaguaribe, apesar de ser conhecida como a terra do queijo coalho, ainda apresenta outras atrações turísticas que caracterizam e atribuem forte identidade ao município sertanejo. Dentre essas atrações, assinale a alternativa que representa o lugar e os tipos de práticas comuns que atuam como atração para turistas regionais.

Alternativas
ID
5066002
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Ao considerar as características fisiográficas do território do município de Jaguaribe, uma grande unidade geológica está situada adjacente à mancha urbana, participando da dinâmica climática local, sobretudo na circulação dos ventos e da chegada de umidade. Partindo da descrição, assinale a alternativa que representa o tipo, unidade, localização e formas de relevo correspondente.

Alternativas
ID
5066005
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o trecho a seguir:


Para entender o conflito pelo uso da água do açude Joaquim Távora, precisa-se voltar no tempo. A problemática do conflito teve início a partir de 1993, quando o açude passou por grande crise de aporte hídrico, chegando a secar totalmente. Em julho de 2004, os moradores de Feiticeiro realizaram uma manifestação onde estiveram presentes mais de 200 pessoas do distrito, entre moradores, irrigantes, estudantes e outros, reivindicando junto a COGERH a não liberação da água pela estrutura de saída do reservatório. A partir desse período, a comunidade de Feiticeiro soldou a estrutura de saída do reservatório impedindo possíveis liberações de água.


Fonte: FREITAS, H. O conflito de uso da água do açude Joaquim Távora. Universidade Federal do Ceará. Dissertação de Mestrado. 74f. 2013. Disponível em: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11445.


De acordo com o trecho destacado por H. Freitas (2013, p. 37), os conflitos pela água em Jaguaribe que envolvem o açude Joaquim Távora ocorrem

Alternativas
ID
5066008
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Jaguaribe, como muitas cidades brasileiras, atrai turistas regionais, movimentados pelo turismo. Atribua V, para verdadeiro, ou F, para falso, considerando as denominações a seguir acerca da fama de Jaguaribe:

( ) Terra do Boi Gordo e da Carne de Sol
( ) Terra da Renda Filé
( ) Terra do Sol Sertanejo
( ) Terra do Queijo Coalho

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

Alternativas
ID
5066011
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Em qual data é celebrada a festa da padroeira do município de Jaguaribe?

Alternativas
ID
5066020
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A respeito dos municípios limítrofes com o município de Jaguaribe e suas respectivas localizações considerando as direções cardeais, assinale a alternativa que contém as posições geográficas corretas.

Alternativas
ID
5066023
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o trecho a seguir:


No conjunto, pode-se atribuir a ocorrência efetiva de áreas em processo de desertificação nos sertões do médio Jaguaribe, tendo como área nuclear o município de Jaguaribe que apresenta um total de 37,76% dos 1.876,79 km² da extensão municipal com evidências do processo de desertificação. Para se chegar à conclusão de que o cenário apresentado no município de Jaguaribe é mesmo desertificação, fez-se uso do conceito oficial expresso no PAN-Brasil, que apesar de ser alvo de críticas e ainda, por vir a juntar-se aos mais de cem conceitos registrados na literatura mundial; subsidiou o entendimento deste processo durante o desenvolvimento desta pesquisa, concretizando, desta forma, as evidências de desertificação. 


Fonte: GUERRA, M. et al (2011). Desertificação em áreas semiáridas do

nordeste brasileiro: o caso do município de Jaguaribe, Ceará. In: Revista de Geografia. Recife: UFPE – DCG/NAPA, v. especial VIII SINAGEO, n. 2, Set.

2010, p. 67-80.


O processo de desertificação dos solos jaguaribanos está diretamente associado às atividades econômicas desempenhadas no município. Assinale a alternativa que apresenta a atividade que contribui fortemente para esse processo.

Alternativas
Comentários

  • O uso intensivo nessas áreas, causado pela agricultura e pecuária.

ID
5099464
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:


I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • gaba D

    todas as afirmativas são verdadeiras.

    I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

    II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

    III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

    pertencelemos!

  • I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. (Fundamento legal: art. 40, XIV, c da Lei 8.666/93)

    II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. (Fundamento legal: art. 57, da Lei 8.666/93)

    III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. (Fundamento legal: art. 40, XIV, b da Lei 8.666/93)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 40, Lei 8.666/93. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

    II. CERTO.

    Art. 57, Lei 8.666/93. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    III. CERTO.

    Art. 40, Lei 8.666/93. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

    Assim:

    D. Em I, II e III.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Julguemos cada afirmativa:

    I- Certo:

    Trata-se de assertiva em perfeita conformidade com o teor do art. 40, XIV, "c", da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

    "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    (...)

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    (...)

    c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;"

    II- Certo:

    Desta vez, a proposição da Banca tem apoio expresso no teor do art. 57, caput, da Lei 8.666/93:

    "Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:"

    III- Certo:

    Novamente, a hipótese é de assertiva escorreita, sendo que desta vez o apoio está no art. 40, XIV, "b", que assim preceitua:

    "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    (...)

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    (...)

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;"

    Logo, todas as assertivas estão corretas.


    Gabarito do professor: D

  • Complementando:

    Duração do Contrato

    A sua duração encontra-se adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,

    uma vez que nestes encontra-se a previsão dos recursos necessários para adimplir as obrigações assumidas pelo Estado.

    Como os créditos orçamentários têm a duração de um ano, os contratos, como regra geral, deverão também ter sua duração em igual período. Tais créditos vigoram durante cada exercício financeiro, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.”

ID
5099467
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Acerca da taxa interna de retorno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5099470
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    CF

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 

    LC 116

    Art. 8º  As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

    I - (VETADO)

    II - demais serviços, 5% (cinco por cento).

    Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

  • Em relação à competência do Senado Federal para estabelecer as alíquotas, segue o seguinte resumo:

    I) ITCMD - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório);

    II) ICMS - facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

    III) IPVA - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório).

  • O ISS é um imposto municipal entao acredito que o Senado ja da para excluir de cara, porrque ele da pitaco em tributos estaduais. Nao sei se tem alguma excecao referente a isso.

    Qquer erro por favor pode me avisar

    lei complementar - aliquotas maximas e minimas do ISS

    Bosn estudos

  • De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

    A

    cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 

    B

    cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Em relação à competência do Senado Federal para estabelecer as alíquotas, segue o seguinte resumo:

    I) ITCMD - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório);

    II) ICMS - facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

    III) IPVA - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório).

    C

    cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    D

    compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Correto, por respeitar a Constituição Federal:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.        

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:       

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 


    B) cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Falso, vide letra A.


    C) cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Falso, vide letra A.


    D) compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Falso, vide letra A.

     

    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
5099473
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:


I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.

III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • II. ERRADO. Seguindo a divisão pentapartida da constituição, há 5 tipos de tributos: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

  • Quando o enunciado não especifica se trata-se do CTN (tripartite), devemos considerar a jurisprudência do STF, que é pentapartite e considera os empréstimos compulsórios como tipo de tributo.

    Opção II errado.

    Gabarito B

  • I - Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. - CORRETA

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    II - Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária. - ERRADA

    Defende o STF que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Pentapartida ou Quinquipartida e determina como espécies de tributo: Imposto, Taxa, Contribuição de melhoria, Empréstimo compulsório e as Contribuições especiais;

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    [...]

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    [...]

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    III - A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos. - CORRETA

    “[…] Assim, é correto definir competência tributária como o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.” Fonte: Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre, 2017, pág. 252.

  • Vale lembrar:

    Empréstimo compulsório não é imposto. Mas para o STF (teoria pentapartite) é espécie de tributo.

    Teoria Pentapartite:

    • impostos,
    • taxa
    • contribuições de melhoria
    • empréstimos compulsórios
    • contribuição especial.

  • Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:

    I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.

    Defende o STF que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Pentapartida ou Quinquipartida e determina como espécies de tributo:

    Imposto,

    Taxa,

    Contribuição de melhoria,

    Empréstimo compulsório

    e as Contribuições especiais;

    Ih - Tá - CON Melissa - EM COMPania - CON ESPirito

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    [...]

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    [...]

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.

    “[…] Assim, é correto definir competência tributária como o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.” Fonte: Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre, 2017, pág. 252.

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e III.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em I, II e III.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre competência tributária.

    2) Base constitucional (CF de 1988)
    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    I) impostos;
    II) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
    III) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
    Art. 146. Cabe à lei complementar:
    I) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios...
    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...
    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública...

    3) Base legal (CTN)
    Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
    Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

    4) Dicas didáticas (classificação dos tributos)
    4.1) Classificação tripartite: é a adotada pelo art. 5.º do CTN, segundo o qual haveria apenas três tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria;
    4.2) Classificação quinquipartite: é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar a CF de 1988, que estabelece cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, além da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública).

    5) Exame da questão e identificação da resposta
    I) Certo. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 146, inc. I, da Constituição Federal.
    II) Errado. Os empréstimos compulsórios, segundo a classificação quinquipartite adotada pelo STF, são tributos e se submetem às regras de competência tributária.  
    III) Certo. A competência tributária, nos termos do art. 6.º, caput, do CTN, está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos. Ela consiste em atribuição legislativa plena para tributar, ressalvadas as limitações constitucionais.
    Resposta: A (itens I e III estão corretos).

  • em outra questão a banca considerou a teoria tripartite sem citar no enunciado o CTN.
ID
5099476
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:


I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Item I - Correto

    Art. 167 CF/88  São vedados:

    ...

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

    ...

    Item II - Errado

    Art. 167 CF/88

    § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

    Item III - Errado

    O princípio da unidade pode ser entendido sobre dois prismas diversos:

    1. O primeiro diz respeito à necessidade de haver um único orçamento para cada ente.
    2. No segundo aspecto, podemos entender que o princípio da unidade permite verificar a existência de compatibilidade entre as três leis orçamentárias (LOA, PPA e LDO), bem como entre os três suborçamentos contidos na LOA (OF , OI e OSS).

    Gabarito: Alternativa A

  • Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:

    I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.

    Art. 167 CF/88  São vedados:

    ...

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

    II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

    Art. 167 CF/88

    § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

    III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.

    O princípio da unidade pode ser entendido sobre dois prismas diversos:

    1. O primeiro diz respeito à necessidade de haver um único orçamento para cada ente.

    1. No segundo aspecto, podemos entender que o princípio da unidade permite verificar a existência de compatibilidade entre as três leis orçamentárias (LOA, PPA e LDO), bem como entre os três suborçamentos contidos na LOA (OF , OI e OSS).

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e II.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em nenhuma das afirmativas.

  • Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários e sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 ao nosso orçamento público.

    Vamos analisar as assertivas.

    I. CORRETO. Realmente, é vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. É o que determina o art. 167, II, da CF/88:

    “Art. 167. São vedados: (...)
    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".

    II. ERRADO. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos QUATRO (não é seis) meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. É o que determina o art. 167, § 2º, da CF/88: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos QUATRO meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente".

    III. ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. O princípio da universalidade que determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.

    Logo, apenas a alternativa “A" está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

ID
5099479
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a única alternativa que trata de estágios da despesa pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Estágios da Despesa -> Mnemônico: Michael FELP (nadador)

    Fixação (ou Programação)

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • ✅Letra B.

    Estágios da despesa pública:

    Etapa do Planejamento = Fixação, descentralização de créditos orçamentários, programação orçamentária e financeira, processo de licitação.

    Etapa da Execução = Empenho, liquidação e pagamento.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos!!!!

  • É interessante lembrar que parte da Doutrina leva em consideração 7 fases:

    1) Programação (gabarito)

    2) Licitação

    3) Empenho (gabarito)

    4) Liquidação

    5) Ordem de Pagamento

    6) Suprimento

    7) Pagamento

    Mas a maioria da doutrina funde-as de forma a destacar apenas três momentos:

    1) Empenho

    2) Liquidação

    3) Pagamento

    Fonte: Sinopses da Juspodivm, Daniel Vilela.

  • Assinale a única alternativa que trata de estágios da despesa pública.

    A

    arrecadação e empenho

    B

    programação e empenho

    Estágios da Despesa -> Mnemônico: Michael FELP (nadador)

    Fixação (ou Programação)

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento

    C

    lançamento e pagamento

    D

    recolhimento e crédito

  • Trata-se de uma questão estágios da despesa.

    Vamos compreender quais seriam os estágios da despesa:

    A despesa pública apresenta duas fases: (i) planejamento e (ii) execução.

    O planejamento é a fase na qual ocorre a fixação (programação) das despesas públicas. E o que seria a fixação da despesa? A fixação da despesa refere-se aos limites de dotação, incluídos na LOA, a serem efetuados pelas entidades públicas. É a determinação do limite de valor que pode ser gasto.

    Por sua vez, a etapa da execução é aquela na qual os seguintes estágios da despesa pública:

    A) Empenho: é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa;

    B) Liquidação: segundo o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

    C) Pagamento: segundo o art. 64 da Lei nº 4.320/1964, o pagamento se refere ao despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

    Atentem que a questão mistura os estágios da despesa com os estágios da receita. Segundo o professor Augustinho Paludo, estágio (ou fase) da receita orçamentária é cada etapa que destaca de forma relevante o comportamento da receita e proporciona o conhecimento e a gestão do ingresso desses recursos. As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. A arrecadação é estágio da receita. O empenho é estágio da despesa.

    B) CORRETO. A programação e o empenho são estágios da despesa.

    C) ERRADO. O lançamento é estágio da receita.  O pagamento é estágio da despesa.

    D) ERRADO. O recolhimento é estágio da receita. O crédito não estágio de receita ou de despesa.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

ID
5099482
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Seção IV

    Do Relatório de Gestão Fiscal

    Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

    I - Chefe do Poder Executivo;

    II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

    III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

    IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

    Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

  • Letra D

    Relatório Resumido e Execução Orçamentária = Publicação BIMESTRAL.

    Relatório de Gestão Fiscal = Publicação QUADRIMESTRAL.

    Fonte: Aulas do Professor Anderson Ferreira, Gran Cursos.

    Bons estudos!!!!

  • Trata-se de uma questão sobre o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  CORRETO. Trata-se do que consta no art. 48 da LRF:

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos


    b)  CORRETO. Realmente, os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, constarão do Relatório de Gestão Fiscal segundo o art. 55, I, da LRF:

    “Art. 55. O relatório conterá:
    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita".

    c)  CORRETO. Realmente, os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário e à evolução da receita corrente líquida acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária segundo o art. 53 da LRF:

    “Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
    I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
    II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
    III - resultados nominal e primário;
    IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4º;
    V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar".

    d)  ERRADO. O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido pelo chefe do Poder Executivo ao final de cada QUADRIMESTRE (não é semestre) orçamentário segundo o art. 54 da LRF:

    “Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal".

     
    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

  • Acerca do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.

    A

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

    B

    Os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, constarão do Relatório de Gestão Fiscal.

    C

    Os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário e à evolução da receita corrente líquida acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

    D

    O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido pelo chefe do Poder Executivo ao final de cada semestre orçamentário.

    Seção IV

    Do Relatório de Gestão Fiscal

    Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

    I - Chefe do Poder Executivo;

    II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

    III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

    IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

    Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

  • Relatório Resumido e Execução Orçamentária = Publicação BImestral - 2 RR - Bi

    Relatório de Gestão Fisqual = Publicação QUAdrimestral - 4

ID
5099485
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a única alternativa que representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    CF

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (princípio da anterioridade nonagesimal)

    § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III (IPVA), e 156, I (IPTU). (C)

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (A - poderá e não deverá)

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (B - é possível / D - poderá e não deverá)

  • principal base de cálculo: valor venal do imóvel

  • quem leu ITR invés de IPTU ta aqui.

  • Princípio da Legalidade:

    Para instituir tributo não há exceção.

    Constitui exceção para alterar alíquota: II, IE, IPI e IOF (fundamento: 153, §1º, CF)

    ICMS monofásico (155, § 4º) e CIDE Combustíveis (177, §4º, CF): alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas.

    Princípio da Anterioridade:

    Exceções: II, IE, IPI, IOF, IEG, CIDE Combustíveis, Empréstimos compulsórios para o caso de guerra ou calamidade pública e ICMS monofásico (150,§1º, CF).

    Princípio da Anterioridade Mínima:

    Exceções: Empréstimos compulsórios para o caso de guerra ou calamidade pública, II, IE, IR, IOF, IEG e; IPVA e IPTU quanto à base de cálculo. (fundamento:150, §1º, CF)

  • Assinale a única alternativa que representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

    A

    deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182,

    § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (A - poderá e não deverá)

    B

    impossibilidade de diferenciação de alíquotas de acordo com a localização do imóvel

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (B - é possível / D - poderá e não deverá)

    C

    o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da sua base de cálculo

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (princípio da anterioridade nonagesimal)

    § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso

    III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III (IPVA), e 156, I (IPTU). (C)

    D

    deverá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (B - é possível / D - poderá e não deverá)

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

    Falso, segundo a Constituição Federal (deverá versus poderá):

    Art. 156. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.


    B) impossibilidade de diferenciação de alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

     Falso, segundo a Constituição Federal (deverá versus poderá):

    Art. 156. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.


    C) o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da sua base de cálculo.

     Correto, segundo a Constituição Federal (é uma exceção):

    Art. 150. § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

     

    D) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

    Falso, segundo a Constituição Federal (deverá versus poderá):

    Art. 156. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

     

    Gabarito do Professor: Letra C. 

ID
5099488
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    CTN

    A) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

    I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

    II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

    B) Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    C) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    D) Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  • GAB: A

    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior (referente às situações jurídicas estudadas no tópico anterior) e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

    I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 

    II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. 

    a condição é uma cláusula que pode ser incluída em um contrato, subordinando o negócio jurídico a um evento futuro e incerto, ou seja, pode ou não vir a ocorrer. Ademais, destaque-se que a condição pode ser suspensiva ou resolutória (ou resolutiva).

    Fonte: Estratégia concursos

  • Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

    A

    Os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

    I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

    II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

    B

    Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    C

    Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    D

    A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

     Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre fato gerador da obrigação tributária.


    2) Base legal (Código Tributário Nacional)
    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
    Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
    I) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
    II) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
    I) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
    II) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


    3) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Errado. Os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio (e não desde o momento de seu implemento), nos termos do art. 117, inc. II, do CTN.
    b) Certo. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, nos termos do art. 114 do CTN.
    c) Certo. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, nos termos do art. 115 do CTN.
    d) Certo. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, nos termos do art. 118, inc. I, do CTN.


    Resposta: A (única incorreta).


ID
5099491
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:


I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    CTN:

    I - CERTO Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

           I - a analogia;

           II - os princípios gerais de direito tributário;

           III - os princípios gerais de direito público;

           IV - a eqüidade.

    II - CERTO Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários

    III - ERRADO Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

           I - a analogia;

           II - os princípios gerais de direito tributário;

           III - os princípios gerais de direito público;

           IV - a eqüidade.

     

  • Não sabe como integrar a legislação tributária? Abra nosso APPE

    Analogia

    Princípios gerais do direito tributário

    Princípios gerais do direito público

    Equidade

  • Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:

    I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

           I - a analogia;

           II - os princípios gerais de direito tributário;

           III - os princípios gerais de direito público;

           IV - a eqüidade.

    II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

    Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários

    III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

           I - a analogia;

           II - os princípios gerais de direito tributário;

           III - os princípios gerais de direito público;

           IV - a eqüidade.

     

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e II.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em I, II e III.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.


    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.


    II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.


    III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

    Falso, por ferir a ordem do CTN:

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
5099494
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):


I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.


É correto o que se afirma

Alternativas
ID
5099497
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    CF/88:

    A) ERRADO Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

    III - poderão ter alíquotas:

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

    B) ERRADO Art. 32. CTN O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    C) CERTO 53, § 3º - O imposto previsto no inciso IV (IPI)

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    D) ERRADO Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: (IPVA)

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

  • B) ERRADO

    De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

  • IPI será seletivo;

    ICMS poderá ser seletivo;

  •   Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:         

    III - poderão ter alíquotas:         

    a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;         

    b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada

  • 1) Alíquota Específica - trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir- se à metragem, peso, de um certo produto;

    2) Alíquota Ad Valorem - indica um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo.

    http://www.ditizio.adv.br/DT/aula8.pdf

  • Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União, assinale a alternativa correta.

    A

    As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

    III - poderão ter alíquotas:

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

    B

    É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural.

    Art. 32. CTN O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    C

    O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

    53, § 3º - O imposto previsto no inciso IV (IPI)

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    D

    O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

    ERRADO Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: (IPVA)

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

    Falso, por ferir o texto constitucional:

    Art. 149. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:        

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;        

    III - poderão ter alíquotas:        

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;        

    b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.  


    B) É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural.

    Falso, por ferir o texto constitucional:

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    VI - propriedade territorial rural;


    C) O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

    Correto, por respeitar o texto constitucional:

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados;

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;


    D) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

    Falso, por ferir o texto constitucional:

    Art. 155. § 6º O imposto previsto no inciso III:       

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;        

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

     

    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
5099500
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988:

I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços.

II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D

    É vedada a instituição de IMPOSTOS. As demais espécies de tributo poderão ser intituídas.

    Tributo é gênero que se divide em 5 espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

    _____

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    b) templos de qualquer culto; (II)

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (I)

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (III)

  • Em relação ao PRIMEIRO ITEM, este encontra-se errado em virtude do fato de os sindicatos representantes dos empregadores, conforme a literalidade da CF (Art.150, VI, c).

  • Na minha opinião as assertivas II e III estão erradas.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    VI - instituir impostos sobre:

    [...]

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    [...]

    Ambas falam em instituir TRIBUTOS sendo o correto IMPOSTOS, conforme o disposto na CF (art. 150, VI). Ademais, é consenso doutrinário que impostos são espécie do gênero tributo. Assim, a CF garante a imunidade somente contra os impostos, podendo outros tributos serem instituídos (contribuição de melhoria/taxas, p.ex.), o que torna as duas assertivas incorretas.

  • A pegadinha é boa e induz até mesmo o candidato bem preparado a marcar a "c". A jurisprudência do STF é pacífica no que concerne à restrição da aplicação das imunidades previstas no texto constitucional aos impostos.

    Julgado neste sentido:

     A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969. 

    [Tese defindia no RE 628.122, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 19-6-2013, DJE 191 de 30-9-2013, Tema 209.]

    Para acertar, é preciso conhecer esse ponto da matéria e ler com calma para recordar da diferença entre imposto e tributo (qualquer um sabe isso se perguntado diretamente, porém, colocado na questão do jeito que está, é possível ler e passar batido).

  • Alternativa D

    I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços. Entidades sindicais dos trabalhadores somente

    II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto. Instituir impostos, não tributos

    III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Instituir impostos, não tributos

  • I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços. ERRADA

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:     

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    ______________

    II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto. ERRADA

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:     

    b) templos de qualquer culto;

    _________________

    III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ERRADA

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:     

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  • Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988:

    I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços.

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:     

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:     

    b) templos de qualquer culto;

    III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:     

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e III.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em nenhuma das afirmativas.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre imunidade tributária.

    2) Base constitucional (CF de 1988)
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI) instituir impostos sobre:
    b) templos de qualquer culto;
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    3) Exame da questão e identificação da resposta
    I) Errado. As entidades sindicais dos trabalhadores (mas não a dos empregadores) gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea “c", da CF;
    II) Errado. É vedado aos Municípios instituir impostos (e não tributos, que abrangem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais) sobre os templos de qualquer culto, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea “b", da CF;
    III) Errado. A União e os Estados não podem instituir impostos (que é diferente de não poder tributar) sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Podem fixar outras espécies tributárias, tais como taxas, contribuições, etc.

    Resposta: D (todas as assertivas estão incorretas).

ID
5099503
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    CTN:

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  • GAB. D

    A As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares. INCORRETA

     Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    B Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares. INCORRETA

    Art. 100. São normas complementares ...:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    C A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade. INCORRETA

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    D A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. CORRETA

    Parágrafo único do Art. 100.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

    A

    As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    B

    Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.

    Art. 100. São normas complementares ...:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    C

    A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    D

    A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

    Parágrafo único do Art. 100.

  • Mais uma questão que traz a literalidade da lei.

    Artigo 100, do CTN, Parágrafo Único:

    A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

    Resposta: LETRA D

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.

    Falso, por ferir o CTN (que entende que as normas complementares têm função mais ampla):

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


    B) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.

    Falso, por ferir o CTN:

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;


    C) A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.

    Falso, por ferir o CTN:

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


    D) A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

    Correta, por respeitar o CTN:

    Art. 100. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

     

    Gabarito do Professor: Letra D. 

ID
5099506
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.

Alternativas
Comentários

  • No voto proferido pelo relator do RE 433.335, ficou consignado que o STF, apreciando casos semelhantes, concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza, com fundamento de que “seu fato gerador se consubstancia em prestação de serviço público inespecífico, imensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

ID
5099509
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:


I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.

II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.


É correto o que se afirma

Alternativas
ID
5099512
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Lei Complementar nº. 116

    A) Certa Art. 1 § 4  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

    B) Certa Art. 2 O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    C) Errada Art. 3   O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: 

    D) Certa

  • Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa incorreta.

    Lei Complementar nº. 116

    A

    A incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço.

    Art. 1 § 4  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

    B

    O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

    Art. 2 O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    C

    O serviço considera-se prestado e o imposto devido, em regra, no local do estabelecimento do tomador ou dos respectivos intermediários.

    Art. 3   O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: 

    D

    Na base de cálculo do ISSQN, não se inclui o valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.

  • A questão apresentada trata de conhecimento acerca do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tal como disposto à Lei Complementar nº. 116. 

     

    A alternativa A encontra-se correta. Tal como disposto ao Art. 1 § 4,, da Lei Complementar nº. 116, a  incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

    A alternativa B encontra-se correta. Tal como disposto ao Art. 2,, da Lei Complementar nº. 116, o  imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

    A alternativa C encontra-se incorreta, posto que o Art. 3, da Lei Complementar nº. 116,   dispõe que o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

    A alternativa D encontra-se correta. Todavia, deve-se ter em mente que em termos jurisprudenciais, o STJ entende ao contrário. Vejamos: “A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às sub-empreitadas" (Resp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07)."

    Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa C.



ID
5099515
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:


I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.

III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • gab. A

    I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa. CORRETA

    II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.  INCORRETA

    o imóvel é adquirido através do programa social Minha Casa Minha Vida, o comprador é beneficiado com um desconto de 75% no ITBI.

    https://www.ingaia.com.br/primeiro-imovel-e-itbi-o-que-voce-precisa-saber/#:~:text=J%C3%A1%20quando%20o%20im%C3%B3vel%20%C3%A9,desconto%20de%2075%25%20no%20ITBI.

    III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas. INCORRETA

    CF. Art. 156. (...)

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    (...)

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  • "ATENÇÃO"

    Segundo entendimento pacífico do STJ, a questão deveria ser anulada, pois, no caso da afirmação I, a base de cálculo do ITBI é o valor pelo qual o bem foi efetivamente arrematado e não o da avaliação:

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ALCANÇADO NA HASTA PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública. Nesse sentido: AgRg no AREsp 22.274/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.4.2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 1º.7.2011; REsp 1.188.655/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8.6.2010; REsp 863.893/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 7.11.2006. 2. Recurso ordinário não provido. (STJ – Recurso Especial em Mandado de Segurança n. 36293/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04. 10.2012.)

  • Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:

    I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

    II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.

    o imóvel é adquirido através do programa social Minha Casa Minha Vida, o comprador é beneficiado com um desconto de 75% no ITBI.

    III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.

    CF. Art. 156. (...)

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    (...)

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e III.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em I, II e III.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ITBI.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

    Correto, de acordo com o artigo 35, parágrafo único, da Lei Complementar 1.387/17 do município de Jaguaribe-CE, que tem a seguinte redação:

    Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.

     

    II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.

    Falso, pois abrange apenas o primeiro imóvel:

    LC 1.387/17. Art. 33. São isentos do imposto:

    II – A transmissão referente ao primeiro imóvel adquirido através do Programa Minha casa Minha Vida, desde que o imóvel esteja avaliado em valor a ser definido Poder Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

     

    III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.

    Falso, por negar a Constituição Federal:

    Art. 156. §2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

     

    Logo, apenas I está certa.

     

    Gabarito do Professor: Letra A. 

    1. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da AVALIAÇÃO administrativa.

ID
5099518
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Questão específica que leva em consideração o CTM de Jaguaribe (Lei 1.387/17):

    Art. 19º São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida e os seguintes imóveis:

    I- Cujo valor seja igual ou inferior a 5 (cinco) UFIRM;

    II- Pertencentes à sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades educacionais e/ou culturais recreativas ou esportivas;

    III- Os declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, correspondente a parcela atingida pela mesma, no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva, pelo poder expropriante;

    IV- Os pertencentes as entidades religiosas;

    V- Os pertencentes a servidor público municipal ativo, inativo e seus filhos menores ou incapazes, bem como sua viúva ou viúvo, quando nele reside e não possua outro imóvel no Município;

    VI- Pertencentes à pessoas portadoras de neoplasia maligna, conforme disposição da Lei 1.241/2015 de 08 de junho de 2015.

    VII- Pertencentes a viúvas, viúvos, órfãos menores ou pessoa invalida para que o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele reside e desde que não possua outro imóvel no município, devidamente inscritas no cadastro único para programas sociais- CADÚNICO, mediante apresentação de declaração da Secretaria responsável pelo acompanhamento do mesmo, sendo somente um por unidade familiar,

    Disponível em: <https://www.jaguaribe.ce.gov.br/leis.php?id=222>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • inconstitucional essa lei municipal

    CF/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  • wtf essa lei municipal

  • Quando você estuda, lê informativos e responde questões sobre o tema, nunca se pensa que, REALMENTE, existem leis desse jeito pelo brasilzão...

  • Resposta B.

    Art. 19º São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida e os seguintes imóveis:

    V- Os pertencentes a servidor público municipal ativo, inativo e seus filhos menores ou incapazes, bem como sua viúva ou viúvo, quando nele reside e não possua outro imóvel no Município;

    Inconstitucional, de fato:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  • servidor publico não paga iptu ? nossa, cada dia que estudo mais essas coisas aparecem, que absurdo, flagrantemente inconstitucional.

ID
5099521
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

Alternativas