Questão 5099521

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará); Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

• A. Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.
• B. Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.
• C. O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.
• D. Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.

Gabarito: B